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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
caso fortuito e forca maior

532 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
caso fortuito e forca maior

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 102, 170, 181, 230
Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 49, 70
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 159
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 28
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 877, 957, 1058, 1117, 1208, 1253, 1412, 1419, 1527
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 664
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 246, 393, 399, 583
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 59, 78, 98
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 61, 179
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Art(s). 14
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 14
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 20
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 61, 163
Decreto 2.195/1997
(D.O. 09/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.896, de 23/08/2001]. Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite..
Art(s). 30
Decreto 2.196/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais..
Art(s). 28, 32
Decreto 2.197/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado..
Art(s). 39, 46
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 35, 42
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). 43
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 25, 44
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). , 17
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 63, 143
Decreto 3.931/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93.
Art(s). 13
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 595
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s). , 19
Decreto 5.371/2005
(D.O. 18/02/2005)
Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 14
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 19
Decreto 6.672/2008
(D.O. 03/12/2008)
Med. Prov. 2.183-56, de 24/08/2001, art. 6º. Regulamento. Subprograma de Combate à Pobreza Rural..
Art(s). 13
Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)
Eleição de 1986. Normas..
Art(s). 19
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 76
Decreto 7.644/2011
(D.O. 19/12/2011)
Lei 12.512, de 14/10/2011. Regulamento. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 19
Decreto 7.661/2011
(D.O. 29/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Estatuto social..
Art(s). 22
Decreto 7.892/2013
(D.O. 24/01/2013)
[Vigência em 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993..
Art(s). 21
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 44
Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s). 20, 35
Decreto 8.235/2014
(D.O. 05/05/2014)
Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Dec. 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil.
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 20
Lei 8.929/1994
(D.O. 23/08/1994)
Cambial. Cédula de Produto Rural..
Art(s). 11
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 16
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 45
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 59, 78, 98
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). 12
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). 19, 15
Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)
Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 22
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 165
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 222

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7300

1 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1500

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2800

5 - 1 TASP. Contrato. Inadimplemento. Ausência de culpa que nem sempre se equipara com caso fortuito ou força maior. Conceito e distinções. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A ausência de culpa é gênero do qual o caso fortuito é espécie. Assim, toda hipótese de caso fortuito pressupõe necessariamente a ausência de culpa, podendo todavia ocorrer ausência de culpa sem que haja caso fortuito ou força maior.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.6100

6 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O art. 17 do Dec. 2.681/12, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7800

7 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, arts. 1.058 e 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o art. 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil» (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.6000

8 - TJSP. Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ré que alega não ter nenhuma responsabilidade na ocorrência do sinistro, uma vez que o roubo se caracteriza como caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Excludentes de caso fortuito ou força maior afastadas. Hipótese em que não tomadas as cautelas possíveis e necessárias para o transporte de carga. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.6900

9 - TJSP. Contrato. Mútuo para financiamento de veículos. Transporte de passageiros. Alegação pelo devedor de impossibilidade de cumprimento pela superveniência de caso fortuito ou força maior decorrente de rescisão de contrato de transporte feita unilateralmente pelo poder público. Inadmissibilidade. Matéria que não vincula o credor, não se equiparando a força maior ou caso fortuito. Observância. Fato de terceiro que não reflete na avença firmada. Hipótese. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.2800

10 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início d... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7002.6300

11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Caso fortuito força maior. Falta de prequestionamento e inviabilidade de incursão na seara fático-probatória. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

«1. Inviabilidade de analisar violação aos arts. 1.057 e 1.058 do Código Civil de 1916, pois não foram prequestionados. 2. Necessidade de incursão na seara fático-probatória para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou força maior hábeis a excluir a responsabilidade da recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.1700

12 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Multa. Caso fortuito. Força maior embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. Art. 535 do CPC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 04/10/2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Embargos à Execução opostos em 31/07/2009. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à ocorrência de caso fortuito/força maior e ao período de incidência da multa, arguidas em sede de embargos de declaração pela recorrente. Não o fazendo, o TJ/SP acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por es... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5004.7300

13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel não foi decorrente de caso fortuito ou força maior, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.7500

14 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Alegação de força maior para não pagamento da multa do art. 477, § 8º. Má situação financeira decorrente de ato de governo ou de ato de empresária. Fato previsível. Caso fortuito. Inaplicabilidade da CLT, art. 501.

«Má situação financeira, decorrente de ato do governo ou de ato do empresário, é fato previsível, portanto caso fortuito e não força maior

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.4500

15 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao art. 14, § 1º do CDC e art. 1.058 do CC/16. Divergência jurisprudencial. O recorrente alega ainda ofensa ao art. 14, § 1º, II, do CDC, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do art. 1.058 ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.6400

16 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5006.0100

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.0800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.4800

19 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Excludente. Inexistência. Código de defesa e de proteção do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atraso de vôo de quase vinte horas. Responsabilidade objetiva. CDC. Força maior afastada. Tratamento inadequado aos passageiros. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados.

«Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a companhia aérea indenizar o contratante, com base no art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade civil do transportador aéreo. Ausência de provas capazes de evidenciar que a causa do atraso tenha sido em decorrência do acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas, restando afastada a força maior alegada pela transportadora aérea como excludente de sua responsabilidade civil. Causa de pedir que repousa essencialmen... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5006.8000

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Roubo. Estacionamento de banco. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito e força maior. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a instituição financeira, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0003.9700

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargo judicial. Caso fortuito ou força maior evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.8100

22 - TJSP. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3° do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.3000

23 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2900

24 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril», conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedes... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1003.8400

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inexistência de causa de exclusão de responsabilidade civil, em decorrência de caso fortuito ou força maior, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Aplicável, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 172.4575.9002.0700

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que rever as conclusões da Corte local para afirmar pela ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9000

27 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projet... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9100

28 - TJPE. Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. 2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária. 3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propri... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.4800

30 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3300

31 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Dec. 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Dec. 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.9500

32 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Tese de irresponsabilidade civil pela ocorrência do fato do príncipe, caso fortuito e força maior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. 2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.7500

33 - 2 TACSP. Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput», do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput», do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos».

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.5000

34 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.

«Nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT, a audiência pode ser suspensa, por ausência de qualquer uma das partes, quando houver motivo relevante que justifique o não comparecimento. O dado relevante que justifica o adiamento da audiência deve ser compreendido como motivo bastante que impeça a pessoa de comparecer à audiência no dia e horário designados, observado o entendimento padrão médio da sociedade. Assim, se o não comparecimento do preposto à audiência decorr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.1500

35 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.3800

36 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0002.0900

37 - STJ. Processual civil. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Falha na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a apontar violação de dispositivo legal, deixando de demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a alegada ofensa no acórdão recorrido. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como diver... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.3300

38 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Dec. 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Dec. 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Dec.-lei 73/1966, art. 20, «h».

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do art. 10 do Dec. 61.867/1967, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. 2. Na linha de precedentes da corte, na ação regressiva não cabe ao segurador provar a culpa do causador do dano, sendo d... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.1700

39 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7005.2500

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de excludentes d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6000

41 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do art. 844 da CLT.

«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.1000

42 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Atraso em vôo c/c adiamento de viagem. Responsabilidade Civil. Hipóteses de exclusão. Caso Fortuito ou Força Maior. Pássaros. Sucção pela turbina de avião.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.7000

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que assumiu obrigação de resultado e responde pela avaria da mercadoria transportada, salvo se demonstrado caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.4000

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Segurança. Assalto no interior de caixa eletrônico. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação de ato ilícito, bem como existência de caso fortuito ou força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. 2.- Ultrapassar referida conclusão, demandaria nova incursão no conjunto fát... ()

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Doc. LEGJUR 151.8861.8002.3000

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Indenização por danos morais. Assalto no interior de ônibus coletivo. Força maior. Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade da empresa transportadora. Configuração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revelia. Presunção relativa. Provimento negado.

«1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Nos casos de revelia, ocorre apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo o julgador atentar para a prova dos fatos da causa, podendo negar provimento ao pedi... ()

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Doc. LEGJUR 163.9690.8000.8100

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. Alegada ocorrência de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 168.1513.3002.3300

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da recorrente pelo inadimplemento contratual. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.2600

48 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Atraso na entrega. Alegação por parte do empreendedor de caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. Responsabilização do causador do evento diante da ocorrência do fortuito interno. Alegadas causas do atraso que são inerentes à atividade desenvolvida, constituindo riscos previsíveis, não justificando o inadimplemento das obrigações contratuais. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.5100

49 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum», o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade». Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser apli... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0004.5300

50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do art. 6º, VII, do CDC. Erro médico. Danos morais. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Nas obrigações de resultado, cumpre ao médico demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a... ()

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