cancer no pulmao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos pelo médico, conforme receituário anexado com a petição inicial. Pessoa idosa, com diabetes, problemas cardíacos e câncer no pulmão. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de contrato individual cancelado pela operadora de saúde. Autora que encontrase em tratamento de câncer no pulmão. Urgência demonstrada. Regularidade no cancelamento do contrato e impossibilidade de reativação do plano não demonstradas. Requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Alegação de que o prazo é exíguo. Descabimento. Recorrente que não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão judicial no prazo fixado pelo juízo «a quo. Tutela de urgência deferida para o restabelecimento no prazo de vinte e quatro horas o plano de saúde da agravada, o qual havia sido cancelado. Decisão mantida nesse sentido. Recurso improvido.

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MEDICAMENTOS -

Pretensão da autora, portadora de câncer no pulmão metastático (CID C34), de que o ente público seja condenado a fornecer-lhe o medicamento NIVOLUMAB, indicado para o seu tratamento - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação as partes - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios corretamente fixados - Possibilidade de fixação por equidade - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Medicamento. Recusa de cobertura pela operadora. Paciente diagnosticada com câncer no pulmão direito com evolução para metástase cerebral. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré autorize e custeie o tratamento com o medicamento «bevacizumabe («MVASI), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a patamar de R$ 10.000,00. Manutenção. Terapêutica medicamentosa devidamente indicada pela médica que atende a paciente. Urgência para iniciar o tratamento com o medicamento, que não pode ser substituído por outro. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089817-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisional. Pleito ajuizado por pensionistas de servidor público que iniciou no cargo de policial militar em 06/07/1984 e faleceu em decorrência de câncer no pulmão em 20/12/2018. Sentença de improcedência fundamentada no fato de o servidor não ter direito à paridade e à integralidade por ter morrido após a Emenda Constitucional 47/2005. Irresignação autoral parcialmente acolhida. Incapacidade do instituidor foi constatada na inspeção realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar. Incidência do art. 40, §1º, I, in fine, da CR/88, no texto originário da aplicável Emenda Constitucional 41/03, e do art. 6º-A, caput, também da Emenda Constitucional 41/03, em se cuidando de hipótese de invalidez resultante «de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme entendimento sufragado pelo Ínclito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida. Enfermidade ocasionadora da inatividade (neoplasia maligna pulmonar) e subsequente decesso expressamente previstos no art. 104, IV, in fine, da Lei Estadual 443/81. Aplicação do Tema 524 do C.STF. Extensão do direito à integralidade e à paridade. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. Sentença reformada. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Monitória. Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio, pela operadora de saúde, de medicamentos OPIDVO e YERVOY. Paciente diagnosticado com câncer no pulmão. Denunciação à lide do plano de saúde. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou procedente a denunciação à lide. Manutenção. Incidência do CDC. Incontroversa a necessidade dos medicamentos, diante do quadro clínico do paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022e afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Incidência dos Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 deste E.TJRJ. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0088038-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 15/03/2023 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL); 0853080-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0001666-97.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento tagrisso (osimertinibe). Tratamento de câncer de pulmão. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Tagrisso - Osimertinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com carcinoma medular de tireoide. Metástase para gânglios cervicais, mediastinais e pulmão. Exame oncológico. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento prescrito à beneficiária com os medicamentos Amivantamabe, Carboplatina AUC 5 e Pemetrexede 500mg/m2 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármacos com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de adenocarcinoma de pulmão. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pulmão. Uso off-Label. Negativa do plano de saúde. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Paciente diagnosticada com câncer de mama que evolui para câncer de pulmão (CID 10 C50.8 - CID IGE HER-2) - Pretensão do fornecimento de medicamento indicado pelo profissional que a acompanha como imprescindível para melhorar sua condução de vida - ENHERTU (Trastuzumabe deruxtecana) - Atendimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do fármaco solicitado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - Inexistência de incompetência absoluta - Tema 793 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

18 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora ao custeio de insumos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer de pulmão de que padece a autora. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Cobertura da doença e hospital eleito que estão previstos no contrato. Abusividade reconhecida. Ofensa aos preceitos consumeristas. Fixação do prazo geral de cinco dias para cumprimento da liminar, dada a ausência da previsão pelo juízo «a quo. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label da medicação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.080/1990, art. 19-T - Não comprovada a autorização da agência reguladora para o uso pretendido pela autora - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autor portador de câncer retossigmoide metastático para pulmão, fígado e carcinomatose peritoneal, com progressão de doença pulmonar - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com os fármacos Bevacizumabe em combinação com Trifluridina/Tipiracila «TAS - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de Adenocarcionoma de pulmão ressecado disseminado para pleura parietal (câncer de pulmão). Negativa de cobertura ao custeio de medicamento (Trametinibe 2 mg e Dabrafenibe 75 mg). Negativa da operadora pois os medicamentos não constam no Rol de Procedimentos da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico ribociclibe (kisqali). Recusa de cobertura. Alegação de ausência de previsão no rol da ans. Recusa genérica de cobertura. Ausência de instauração de junta médica. Mitigação da taxatividade do rol no caso concreto. Cabimento. Alegação de existência de substituto terapêutico. Inovação recursal.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Ribociclibe prescrito a paciente acometida de câncer de mama com progressão para o pulmão. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes públicos, porquanto há prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Lamentavelmente, a autora foi diagnosticada com metástase óssea, tumor na tireóide e no pulmão, provenientes do câncer mamário, o que ocasionou seu falecimento. Entretanto, desde o início do aparecimento do nódulo nos exames, a médica responsável deveria tê-la encaminhado para uma investigação mais apurada, pois já havia indicação para a realização de biópsia, o que gerou atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento aplicado. Caracterização de responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar. Comportamento profissional conhecido na literatura pericial francesa como perda de uma chance (perte dune chance), que se caracteriza no caso como perda da oportunidade de sucesso de uma intervenção médica pela conduta equivocada de profissionais, pois as possibilidades de êxito são muito maiores quando a atuação profissional ocorre no momento oportuno. O valor do dano moral fixado é condizente com casos análogos ao presente, conforme se verifica da jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que determinou à operadora apelante o custeio do exame Pet Scan ou Pet-CT Oncológico prescrito ao apelado, acometido de câncer de pulmão. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de medicamento. Tratamento de câncer. Adenocarcinoma de pulmão. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE MIL REAIS. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE PULMÃO E FÍGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NORMAS LEGAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO A PRESTIGIAR A FINALIDADE DO CONTRATO QUE É A PROMOÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. PERICULUM IN MORA INVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE MIL REAIS. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fibrose pulmonar. Medicamento. Uso domiciliar. Esilato de nintedanibe (ofev). Previsão no rol da ans. Negativa indevida de cobertura.agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de fornecimento de medicamento - Quadro de carcinoma de pulmão em estágio avançado - Negativa fundada no fato de o medicamento não estar previsto no rol da ANS - Abusividade configurada - O presente caso versa sobre antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer, hipótese na qual o STJ reputa ilícita a recusa de fornecimento - Além disso, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, é obrigatória a cobertura, por ser inequívoca a eficácia do medicamento, pois este possui registro na Anvisa e sua bula prevê indicação para o quadro clínico do autor - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Negativa de realização de exame PET-SCAN. Sentença de procedência. Recusa indevida. Unidade clínica credenciada ao plano de saúde contratado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Idoso de 75 anos de idade, portador de câncer de pulmão. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que, ao ver deste julgador, é exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Conduta abusiva configurada. Proteção à vida que se sobrepõe a qualquer outro interesse. Comprovação da necessidade do exame pleiteado. Negativa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Acerto da sentença apelada. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à operadora agravante que, no prazo de 48 horas, forneça e custeie ao autor o medicamento SOTORASIBE LUMAKRAS a ele prescrito. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade de medicamento quimioterápico indicado ao autor, diagnosticado com câncer de pulmão. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do paciente em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de fármaco não constante no rol da ANS. Descabimento. Súmula 95, do E. TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Ausência de cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida.

34 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fibrose pulmonar idiopática. Medicamento. Uso domiciliar. Esilato de nintedanibe (ofev). Previsão no rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que mantenha o tratamento da autora no hospital Santa Catarina, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da medida. Demandante portadora de câncer de pulmão com metástase linfonodais e cerebrais e que já faz tratamento no nosocômio desde o diagnóstico, há dois anos. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Autora diagnosticada com «câncer de pulmão". Indicação de tratamento com a medicação «capmatinibe". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de cobertura do medicamento antineoplásico Tagrisso - Osimertinibe. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Ao contrário do alegado pela operadora, o medicamento consta, expressamente, do rol da ANS. Em exame pericial, ademais, comprovou-se a eficácia do referido fármaco, à luz das ciências médicas, para o caso da autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão. O entendimento do E. STJ a respeito, ainda, é no sentido de, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, há obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para o tratamento de câncer, desde que o fármaco prescrito esteja registrado na ANVISA. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a ré que autorize o tratamento com o medicamento ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), necessário para tratamento de câncer de pulmão e brônquios da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de R$ 2.000,00 limitada a R$ 200.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que não é obrigada a fornecer o medicamento não aprovado pela Anvisa, sendo necessário perícia médica para avaliação da necessidade - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento/procedimento e materiais necessários para o tratamento e cura do paciente - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Olaparibe. Indicação pelo médico assistente. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno provido para con hecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Condenação ao fornecimento de medicamento. Aplicação dos óbices das Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF ao apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo relativa ao dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença que acolheu o pedido da autora para compelir o plano de saúde a custear o fornecimento dos medicamentos para tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado, além de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo que insiste na licitude do comportamento negocial - Negativa de cobertura sob a alegação de que o medicamento está fora do rol taxativo previsto pela ANS - Demonstrada a necessidade premente do medicamento para o tratamento da beneficiária, além deste estar registrado perante a ANS - Negativa que coloca em risco o objeto do contrato - Inteligência das Súmula 95 e 102 deste E. TJSP - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição médica do medicamento nintedanibe (OFEV). Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Medicamento previsto no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão. Aplicabilidade à doença da autora, cuja gravidade se equipara a uma patologia cancerígena. Indicação em bula do fármaco para a doença da requerente. Precedentes em casos idênticos. Danos morais afastados. Posição consolidada da Câmara a respeito. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em estágio inicial, não tinha sua intelecção comprometida no momento da declaração de vontade. Doença de Alzheimer que, por si só, é insuficiente para configurar incapacidade do agente para a prática do ato, dada sua natureza progressiva. Precedente. Ausência de demonstração, ademais, de apropriação de valores da de cujus pela apelada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46300)... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. ... (Continua)

45 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade e o cumprimento das próprias finalidades do contrato de assistência à saúde - Paciente diagnosticada com carcinoma metastático no pulmão - Negativa de cobertura aos medicamentos Ibrance (palbociclibe) e Femara (letrozol), por não serem de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, como no caso de paciente com câncer - Parecer favorável emitido pelo NAT-JUS/SP no caso - Dano moral caracterizado - Fixação moderada - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E IMUNOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE PERPERTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento para tratamento do câncer (Axitinibe), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da Ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com Carcinoma de Células Renais EC IV, com metástases no SNC, pulmão e osso, sendo-lhe prescrito o tratamento com Axitinibe. Negativa de cobertura do tratamento que configura conduta abusiva, mormente ante o desinteresse na produção da prova pericial. Inteligência da Súmula 102, deste Tribunal. Conduta omissa da ré que enseja reparação por danos morais in re ipsa. Recurso adesivo da autora. Pretendida majoração dos danos morais. Descabimento. Valor indenizatório estabelecido na origem (R$10.000,00) que deve ser mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser consentâneo com os precedentes desta C. Câmara. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de câncer do pulmão. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de pulmão. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)