Jurisprudência sobre
caixa

3 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.3200

1 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.6125.9001.0000

2 - TJSC. Ação de cobrança de multa contratual e indenização a título de perdas e danos. Compra e venda de unidade habitacional em construção. Contrato firmado entre as partes condicionando o início das obras à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro. Prática abusiva. Exegese do CDC, art. 39, XII. Termo inicial do prazo de 18 meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento pelos compradores admitindo-se a tolerância previamente contratada. Atraso injustificado na conclusão da obra. Construtora que deve arcar com o pagamento da multa contratual. Possibilidade de cumulação com o pagamento de indenização a título de perdas e danos durante o período de inadimplência. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Constitui flagrante ilegalidade o teor de cláusula contratual que vincule o início de obra referente a empreendimento residencial à concessão de recursos pelo agente financeiro à construtora. É manifestamente abusiva a cláusula contratual que condiciona o início das obras do empreendimento à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro, colocando-a em posição vantajosa na relação negocial, pois nunca estaria inadimplente perante o consumidor. Des... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.6125.9001.2100

3 - TJSC. Apelação 0005747-48.2009.8.24.0073

«Tese - A conduta dos pais em manter seus filhos menores em «gaiola» por período curto de tempo enquanto realizam afazeres domésticos não configura o delito de cárcere privado. Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CÁRCERE PRIVADO (CODIGO PENAL, CP, art. 148, § 1º, I, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE PRENDIAM OS FILHOS MENORES EM CAIXA DE MADEIRA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.32 para ser carregado !