Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 161.6730.5005.2900

1 - TJSP. Competência. Foro. Demanda relacionada a apólice de seguro habitacional de natureza pública (ramo 66) com manifestação de interesse por parte da Caixa Econômica Federal, cuja intervenção é obrigatória a teor da Lei 13000/14. Deslocamento da lide para a Justiça Federal de rigor, interessada, aquela, na demanda. CF/88, art. 109, I. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.4400

2 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Determinação, em sede de liminar, de desocupação de imóvel em trinta dias. Inexistência de comprovação, por parte dos ocupantes do bem, de ajuizamento de ação anulatória na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal no sentido de invalidar arrematação. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.1973.3001.0300

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação de revisão de contrato. Comprometimento do fcvs reconhecida na origem. Ingresso da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento pacificado do STJ sobre a matéria em discussão, incidir a Súmula 7/STJ e não ter sido demonstrada de forma adequada a divergência jurisprudencial. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regi... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3003.3200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de mácula no julgado. Recurso protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa.

«1. O acórdão embargado (fls. 1.594-1.603, e/STJ) é cristalino ao afirmar que a matéria subjudice é da competência da Primeira Seção, bem como que, no caso, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual o recurso especial dos embargantes não foi conhecido, ante o óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão da or... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3003.9100

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado. Matéria de direito. Cabimento. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. 2. O julgamento antecipado de lide eminentemente de direito não configura cerceamento de d... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.3700

6 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i. Transitória. Compensação. Ausência de manifestação de vontade do empregado. Irrelevância

«1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SDI-I do TST. 2. A diretriz encampad... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.7400

7 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Compensação. Diferença de gratificação de função e horas extraordinárias. Opção pela jornada de 8 horas. Ineficácia. Ausência de prova. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI1/TST.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI1/TST trata especificamente do Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecendo a possibilidade de compensação em virtude da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no referido regulamento, na hipótese de não estar caracterizado o exercício de função de confiança. Ou seja, referido verbete declara a invalidade da opção formal à jornada de 8 horas instituída pelo PCS e, consequentemente, autoriza a ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1001.2100

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 162.1991.1001.3900

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Edcl nos edcl no recurso especial 1.091.393/SC. CPC, art. 543-C. Interesse jurídico da cef. Não comprovação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.6800

10 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.9800

11 - TST. Embargos em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.6300

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 1... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.6500

13 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS». Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/200... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2001.8300

14 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Supressão. 4. Astreinte. Multa diária.

«Impõe -se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1991.1000.0900

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça Estadual en... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.9800

16 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Intensificação do trabalho. Mais trabalho. Exploração e saúde do trabalhador. Violação ao CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

«Inconteste o acúmulo de função anunciado pela reclamante, que, além da função para qual foi contratada, passou a exercer outras como de tesoureira e caixa. Há, pois, evidente fraude aos direitos do trabalhador e desrespeito ao princípio constitucional da isonomia salarial. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.2500

17 - TST. Iii. Recurso de revista da funcef (tema remanescente). 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No entendimento desta Corte Superior a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis possuindo legitimidade para atuar na lide, mormente porque os documentos apresentados comprovam que a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da FUNCEF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.1991.1002.5600

18 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Caixa econômica federal. Prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que não se estendem à empresa pública. Intempestividade da apelação. Consequente intempestividade do recurso especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade.

«1. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Precedentes. 2. O termo inicial para a contagem do prazo para interposição de apelação, in casu, é o dia em que a sentença foi publicada no Diário Oficial. 3. Ultrapassado, em muito, o referido prazo, tem-se a intempestividade da apelação interposta pela empresa públi... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.3100

19 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. 2. O acórdão ora embargado está assentado no apurado pela Corte local e em diversos fundamentos jurídicos autônomos, perfilhando o entendimento de que: a) a legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício, ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.6700

20 - TST. Diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais. Prescrição (contrariedade à Súmula 294/TST desta corte). A SDI1 desta corte, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, julgando o e-rr-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro aloysio corrêa da veiga (publicado no dejt de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da caixa econômica federal. Entendeu o colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido. Com ressalva de entendimento pessoal. Prejudicado o exame do tema diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.7100

21 - TST. Auxílio alimentação. Extensão aos inativos (violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 468, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 51,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51,/SDI-I.desta Corte, «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.9600

22 - TST. Recurso de revista. Diferenças de caixa. Violação e contrariedade não configurada.

«Diante dos termos em que foi prolatado o v. acórdão Regional, que registrou, sobretudo, que «não consta dos instrumentos normativos coletivos coligidos aos autos qualquer disposição acerca de eventual risco de quebra de caixa, sequer fixação de gratificação correspondente», não se verifica violação à literalidade dos dispositivos invocados, na forma exigida pela alínea ' c' do CLT, art. 896, e a contrariedade suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.5400

23 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008 (aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do CLT, CLT, art. 224, § 2º. Cabe salientar que o CLT, CLT, art. 468, I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (CLT, CLT, art. 224, caput), ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.5500

24 - TST. Compensação. Horas extras. Diferenças entre gratificações de função (aponta violação aos arts. 7º, VI, da CF/88, 9º, 224, § 2º, e 468 da CLT, CLT, bem como contrariedade à Súmula 109/TST e à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi e divergência jurisprudencial).

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70/SDI-I.desta Corte, dispõe que: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face de adesão ineficaz, poderá ser compensada co... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3004.4000

25 - TST. Caixa econômica federal. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Termo de opção pela jornada de oito horas. Documento mencionado na defesa e não juntado aos autos pela reclamada.

«Não se trata da hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, na medida em que, ao que se infere da decisão recorrida, nem sequer houve a comprovação, pela reclamada, da existência do termo de opção pela jornada de oito horas. Não há provimento possível, na medida em que a decisão regional se encontra em sintonia com o entendimento da Súmula 109/TST, de que «o bancário não enquadrado no §... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3002.5400

26 - TST. Agravo de instrumento interposto em recurso de revista terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida n a ação declaratória de constitucionalidade 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do CCB/2002, Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula Vinculante 10/STFe da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade 16-df. Súmula 331/TST itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3003.9700

27 - TST. Incorporação das parcelas «gratificação de caixa» e «quebra de caixa» decorrente do labor na função de caixa efetivo. Contagem do período de exercício da função de caixa em substituição. Súmula 372/TST item I, do TST.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.4100

28 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi.

«O auxílio cesta-alimentação constitui vantagem de cunho indenizatório, instituída em cláusula de acordo coletivo, que estabeleceu, expressamente, sua aplicação aos empregados ativos, o que deve ser respeitado por força do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/SDI-I. que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3006.5700

29 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Auxílio-alimentação. Pedido decorrente do contrato de trabalho. Ação ajuizada somente contra a ex-empregadora. Não inclusão da entidade de direito privado no polo passivo.

«In casu, o Regional consignou que a controvérsia se refere a pedido de complementação de aposentadoria, sob o fundamento que a reclamante pleiteia a percepção, após aposentadoria voluntária, dos auxílios cesta-alimentação e auxílio-alimentação. Neste contexto, a Corte a quo suscitou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Entretanto, verifica-se que a autora ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando auxílio-alimentação previsto em... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3007.0300

30 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Auxilio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Efeitos.

«O reclamante optou por aderir à nova Estrutura Salarial Unificada, que instituiu outra composição remuneratória, com atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Não obstante, investe contra a decisão proferida pela Corte a quo, em que se entendeu que a adesão à Estrutura Salarial Unificada/2008 implicou renúncia ao PCS anterior. Assegura que o direito já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Quanto à previsão contida na norma interna da Caixa Ec... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.7600

31 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O CF/88, ar... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.7600

32 - TST. I. Agravo de instrumento da autora. Diferenças salariais. Representação sindical.

«O entendimento firmado nesta Corte Superior é de que a legitimidade para representar os empregados da Caixa Econômica Federal é da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC e não do sindicato dos bancários da região em que os serviços são prestados, porquanto essa empresa pública possui agências em todo o Brasil e quadro de carreira unificado nacionalmente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8004.3000

33 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras deferidas em ação judicial anterior.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que o regulamento do Plano de benefícios do ECONOMUS (cláusula 1ª, VI e VII) prevê a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria; «as horas extras habituais integram o salário do empregado para todos os efeitos legais, sobretudo para fins de incidência da contribuição previdenciária, a teor do CLT, art. 457 c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I"; não ocorreu, «um ato jurídico perfeito, eis que o direito perseg... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8004.3100

34 - TST. Ii. Recurso de revista do banco nossa caixa S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar relativamente à alegada contrariedade à Súmula 381/TST (correção monetária), nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional em relação à alegada violação dos arts. 5º, II, da CF e 114 do CCB, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre as razões de convencimento que levaram o julgador a negar prov... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8004.3300

35 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras deferidas em ação judicial anterior.

«A Corte de origem registra que a empregada faz jus à integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, em decorrência de decisão judicial. Consignou que o regulamento do Plano de benefícios do ECONOMUS (cláusula 1ª, VI e VII) prevê a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria e o juízo de origem determinou «que os reclamados procedam ao recálculo de composição salarial de participação de custeio da aut... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.7400

36 - TST. Compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função.

«O e. Tribunal Regional, ao indeferir a compensação do valor pago a título de gratificação de função, com o valor devido em razão das horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Tal entendimento jurisprudencial decorre do fato de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, por essa razão, nenhuma dedução ou compensação é possível, e a remuneração relativa às... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.7500

37 - TST. Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior, revendo seu posicionamento, modificou o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I, ficando assim redigido: «I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.» Portanto não merece reforma a decisão regional qu... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.7600

38 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o egrégio Tribunal Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença adquirida pelo autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal entre as funções exercid... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.7700

39 - TST. Nulidade da dispensa.

«A egrégia Corte Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença que acomete o autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal - 15 anos - entre as funções exercidas como caixa e os primeiros sintomas da doença. Além disso, consi... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3001.9200

40 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A Segunda Turma desta Corte, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS na assentada de 22.9.2015, firmou entendimento segundo o qual o auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. Logo, ainda... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3002.5900

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou entendimento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5001.0600

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Consórcio público. Contrato de repasse firmado com a União. Art. 25 da lc. 101/2000. Interesse de agir. Caixa econômica federal e União. Legitimidade passiva ad causam. Municípios consorciados. Princípio da intranscendência das sanções.

«1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da parte recorrida; b) legitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal em processos que discutam transferências voluntárias e inscrição no CAUC; e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio das Cinzas - CIVARC) formalizar contrato de repasse com União, mesmo que alguns de seus municípios estejam inadimplentes no CAUC. 2. Cas... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.6500

43 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do recorrente.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8002.2700

44 - STJ. Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. Hipótese em que, não obstan... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.2000

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado na sentença. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. 2. Caso de roubo a estabelecimento comercial e a um de seus funcionários, em que o recorrente ingressou no local e compeliu a vítima mediante grave ameaça a entregar-lhe todo o dinheiro constante do caixa, bem como o aparelho de telefonia cel... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.3200

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados praticados em continuidade delitiva. Uso de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pela vida pregressa do réu. 2. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática de dois roubos majorados, em que, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, compeliu o cobrador de um ônibus a lhe entregar todo o dinheiro do caixa, sendo q... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7003.1000

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 162.2681.7002.0100

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ) 2. Não é possível declarar a anulação dos atos realizados antes de eventual admissão de intervenção da Caixa Econômica Federal nos termo do CPC, art. 50, parágrafo único. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ... ()

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