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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.8300

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.3100

2 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Sistema Financeiro de Habitação. Danos físicos. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal visando remessa do processo à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória 513/10. Contratos firmados em período anterior a dezembro de 1988. Competência da Justiça Federal. Hipótese. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.7400

3 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Contratação imobiliária firmada de acordo com as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Necessidade de prévia manifestação do agente financeiro. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para que se proceda a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF).

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.8000

4 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal por declinação da competência. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 12.409/2011, art. 1ºA. Ausência de informações acerca da natureza da apólice e de manifestação da Caixa Econômica Federal. Reexame da questão após a formação do contraditório e eventual manifestação daquela instituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.4300

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Roubo. Assalto. Estabelecimento de crédito responsabilidade pelo dano moral. Teoria do risco.

«A responsabilidade de instituições de crédito e financiamento pela reparação do dano moral em se tratando de assalto com evidente constrangimento para os empregados, notadamente, aqueles encarregados de operações com caixa e tesouraria, não é subjetiva, não se cogitando de uma conduta omissiva de forma a desencadear a culpa pelo assalto ocorrido. A eventual culpa da empresa pode agravar aquela responsabilidade, mas se a atividade é de risco, trata-se de responsabilidade objetiva ou ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.2400

6 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de m... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.3500

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança movida pela caixa beneficente da polícia militar do estado de São Paulo. Repetição de valores pagos a título de pensão previdenciária. Recebimento indevido de valores. Ausência de comunicação do falecimento de pensionista e do efetivo levantamento das importâncias depositadas. Enriquecimento indevido. Descabimento da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inviabilidade do revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de dispositivo constitucional é vedada em sede de Recurso Especial por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional, violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Estadual. 3. É necessária nova incursão no acervo fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão do Tribunal de Origem quanto ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.6300

8 - STJ. Tributário e processual civil. Ir e cssl. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Contratos de venda e compra de habitações populares. Apuração da correção monetária dos ativos. Regime de caixa. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, a Corte de origem entendeu que «o contrato de venda e compra é ajustado em 300 prestações mensais calculadas segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES) em conformidade com a Tabela Price, s... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 151.5810.7007.1100

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência eletrônica fraudulenta de valor de conta corrente vinculada à caixa econômica federal. Crime praticado em detrimento da empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Nulidade reconhecida. Efeitos. Deslocamento do feito ao juízo competente. Possibilidade da ratificação dos atos sem conteúdo decisório que trate de mérito. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- A ação delituosa descrita na denúncia consiste na transferência bancária, via eletrônica, de valor pertencente a correntista, cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo a instituição bancária ressarcido o valor subtraído. - Por força do CF/88, art. 109, IV, considerando que a ação foi direcionada contra a Caixa Econômica Federal, que inclusive ressarciu o correntista, verifica-se que a conduta perpetrada constitui infração penal praticada em detriment... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.0200

10 - TRT 2 Região. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.1200

11 - TJSP. Competência. Foro. Ajuizada ação indenizatória relacionada a seguro habitacional de cujo contrato não houve a participação da União Federal bem como da Caixa Econômica Federal, que veio manifestar desinteresse, inexiste motivo para o deslocamento da competência ou de substituição do polo passivo da demanda movida contra seguradora. Recurso da companhia de seguros não provido.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.1500

12 - TRT 3 Região. Promoção por merecimento. Caixa econômica federal.

«Dentro do entendimento majoritário prevalente nesta 5ª Turma, a promoção por merecimento instituída pelas normas internas da CEF está condicionada à observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado e a existência de disponibilidade orçamentária para este fim específico, não sendo, portanto, automática.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.7400

13 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aposentados da extinta caixa econômica do estado de Goiás (caixego). Aplicabilidade imediata da regra de paridade prevista na redação original do CF/88, art. 40, § 4º.

«Aos servidores inativos vinculados ao regime estatutário e beneficiados pela regra de paridade aplica-se a revisão prevista na redação original do CF/88, art. 40, § 4º e não a outorgada em convenção coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.6200

14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Trancamento por inépcia da inicial acusatória. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). Precedentes. 2. D... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.1300

15 - TRT 2 Região. Empregador. Poder de comando caixa econômica federal. Cargo em comissão. Técnico de segurança do trabalho. Processo seletivo interno. Processo seletivo composto de diversas fases classificatórias e eliminatórias, dentre elas, entrevista e análise do perfil profissional. Candidato que é eliminado e não demonstra nenhuma violação à legalidade no processo de seleção. Inviabilidade de análise do mérito discricionário que resultou na eliminação do candidato, por se tratar de manifestação do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.1800

16 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de funções. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, o fato de o autor ser técnico ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.7000

17 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade.

«Demonstrado que a Reclamante, no exercício de suas funções como caixa, dentro de hospital, mantinha contato direto com pacientes portadores de patologias variadas, desempenhando atividades que envolviam desde a manipulação de objetos dessas pessoas até o encontro dentro de enfermeiras com os pacientes, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por agentes biológicos, em grau médio, consoante previsto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7890.8001.8500

19 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. CPC/1973, art. 543-C. Competência. Interesse da caixa econômica federal. Envolvimento do fundo de compensação de variações salariais. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC). 2. Para desco... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.3900

20 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Adesão a nova estrutura salarial unificada. Negociação coletiva. Inexistência de abusividade. Faculdade do empregado.

«Conforme se verifica nos autos, a adesão do reclamante ao novo PCS é facultativa e, desde que manifestada, representa ato jurídico perfeito, considerando a liberdade de consentimento, a capacidade do agente e a licitude do objeto. Cumpre destacar que a hipótese é regulada pelo item II da Súmula 51/TST e, considerando que, no caso em tela, a questão foi tratada em instrumento coletivamente negociado, onde a reclamante estava representada pela confederação da categoria profissional, o a... ()

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Doc. LEGJUR 151.8072.5002.6000

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apadeco. Juros remuneratórios.

«1. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/1987 e janeiro/1989, nos quais houve remuneração menor do que a devida nas cadernetas de poupança, sem repercussão nos demais períodos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.8072.5002.6500

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.8072.5002.8500

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Capacidade de ser parte e legitimidade ativa de fundo de advogados empregados (nossa caixa). Cobrança de honorários de sucumbência. Matéria decidida com base no exame das cláusulas do termo de convenção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3000.0000

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de acórdão. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento do acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial. 2. Do exame acurado da decisão atacada (fl. 181) se infere que não houve violação do firmado no acórdão do STJ, uma vez que a execução somente foi... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3004.1800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.5000

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Discussão sobre contrato de seguro. Inexistência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de comprometimento do fcvs. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção da multa. Recurso não provido.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada demonstração de comprometimento... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.2500

27 - TJSP. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Sentença de procedência confirmada. Reexame necessário improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.6700

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.5500

29 - TJMG. Contrato de seguro habitacional. Competência. Sistema financeiro da habitação. Vício na construção. Contrato de seguro. Apólices privadas. Competência da Justiça Estadual. Apólices públicas. Necessidade de intervenção da cef. Competência da Justiça Federal. Desmebramento do processo

«- Segundo a tese fixada em sede de recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543C, quando do julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393-SC (2008/0217717-0): «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto ao contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.4600

30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, contra banco privado, objetivando apresentação de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Responsabilidade inerente à Caixa Econômica Federal, centralizadora e gestora das respectivas contas, após o advento da Lei 8036/90. Decisão de extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.0000 - Tema: 791 LeaderCase

31 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 1. A controvérsia relativa à isenção do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, fundada na interpretação da Lei Municipal 11.988/04, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eve... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6000

32 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Base de cálculo integração do ctva na base de cálculo da vp-gip/SEm salário + função. Regramentos internos patronais. Interpretação.

«A questão está sob regência de regramentos internos patronais, cujo modo de interpretar deve ser, por isso, estrito (CCB, art. 114), como bem destacado em 1º grau de jurisdição. O CTVA, conforme se infere da norma RH 115, tem base de cálculo definida: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). As parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 062) e VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 092) possuem bases de cálculo detalhadamente descritas no instrumento normativo da Caixa. Daí resulta a conv... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.0300

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser ve... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5300

34 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.6200

35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Absorção dos funcionários da minascaixa pelo estado de Minas Gerais. Enquadramento. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.

«1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de sentença trabalhista que, anteriormente à absorção dos servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa) no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, promovida pela Lei Estadual 10.471/91, reconheceu a existência de atividade laboral com desvio de função. 2. Desde o seu enquadramento em cargo diverso daquele que afirma... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5002.7000

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Conhecimento em sede de apelo nobre. Necessidade do prévio prequestionamento. Jurisprudência deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Inviável a fixação do termo inicial de fluência do lapso temporal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Alegações de ausência de contratação para vício de construção e de previsão para o pagamento de multa decendial e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Reanálise de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.2400

37 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, aplicou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a... ()

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Doc. LEGJUR 152.5322.5001.2900

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Ausência do necessário prequestionamento. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Tur... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2000

39 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Adesão caixa econômica federal. Promoção por merecimento. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Validade.

«Sem prova de vício quando da adesão opcional do reclamante ao novo plano de cargos e salários da reclamada com transação mediante o pagamento de parcela indenizatória, o autor não tem mais direito às promoções por merecimento na forma prevista no plano antigo, à luz do entendimento do item II da Súmula 51 TST, segundo o qual «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2500

40 - TRT 3 Região. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing» e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse a postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrarse-ia a reclamante ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7001.7100

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP». No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da au... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7002.5200

42 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Condições da ação. Súmula 7/STJ. Possibilidade de o particular figurar no polo passivo da acp. Possibilidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. Inexistente a alegada violação do CPC/... ()

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Doc. LEGJUR 152.5355.5000.1900

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.4500

44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora autogerida caixa de assistência, entidade sem fins lucrativos, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, prestando serviços de saúde hospitalar, mediante contraprestação, podendo estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento, posto que o objeto do contrato é a garantia à vida e à saúde dos beneficiários, razões pelas quais não se admite exclusão de procedimento indicado por profissional qualificado. Recurso da operadora não provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.1700

45 - TRT 3 Região. Seguridade social. Imposto de renda. Cálculo imposto de renda. Cálculo. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A teor do disposto no parágrafo 3.º do art. 2.º da Instrução Normativa no. 1.127/2011 da RFB, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei no. 7.713, a tributação, pelo regime de caixa, de rendimentos recebidos acumuladamente não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar em cumprimento a decisão da Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.0100

46 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Apólice pública pertencente ao ramo 66. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Interesse da Caixa Econômica Federal não demonstrado. Ilegitimidade da seguradora para defender interesses da CEF e inocorrência de hipótese de substituição processual. Competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.8700

47 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com indenização. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Instituição financeira criada sob a forma de empresa pública. Aplicação, ao caso, do CF/88, art. 109. Remessa dos autos à Justiça Federal que é de rigor. Precedente deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.6600

48 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Incidente de processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Valor individual da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal. Súmula 83/STJ. Existência de requisitos fáticos para reconhecimento de litisconsórcio passivo. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo.

«1. «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (REsp 1.091.363/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8000.0700

49 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Suposta fraude na venda de imóveis pertencentes ao programa minha casa minha vida. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV. Não ocorrência. Lesão a particular. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, IV, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. No caso, apura-se suposta prática do delito previsto no CP, art. 171, § 2º, I, em razão de venda irregular de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. 3. Ao que se tem, não houve prejuízo à aludida instituição fin... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.6800

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de m... ()

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