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Jurisprudência em Destaque

STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
caixa

468 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
caixa

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 492, 495
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s).
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 6.954/2009
(D.O. 08/09/2009)
Dispendêndio Global para 2009 das Empresas que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 62
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s).
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s).
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 16
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s).

Súmulas sobre
caixa

23 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0500

1 - TRT 3 Região. Bancário. Acumulação de funções. Caixa de banco. Agente de negócios. Abastecimento de caixa eletrônico. Acúmulo de função. Caracterização.

«As atividades de caixa bancário estão descritas no item 331.40 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser exigidas do empregado tanto a realização das atividades ali descritas como as conexas desde que estas últimas não importem em acréscimo quantitativo e qualitativo substancial às atribuições e se mostrem compatíveis com as funções típicas de caixa bancário. A função de abastecimento de caixa eletrônico, com a ret... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7001.7100

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP». No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6005.5800

3 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. «quebra de caixa». Incidência. Precedentes.

«1. A respeito dos valores pagos a título de férias, as Turmas de Direito Público desta Corte vêm decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT. 2. «Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção do STJ assentou a natureza não i... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0018.2500

4 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.

«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação». Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adiciona... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0001.2100

5 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa». 2. O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram tratar-se de verba paga mês a mês por liberalidade do empregador mesmo que não se verifiquem diferenças no caixa. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3001.8700

6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolu... ()

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.1100

7 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio quebra de caixa. Verba paga mês a mês por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência da exação.

«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa». 2. O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram a orientação exarada no REsp. 942.365/SC, julgado da Primeira Turma do STJ, que, modificando entendimento anterior, concluiu ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.3800

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inclusão de equipamento chamado de «chapinha» ou «régua» em caixa eletrônico da caixa econômica federal, junto com um comparsa, a fim de desviarem dinheiro de clientes do estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Prática de novo crime após ser beneficiado com o cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. 2. Caso em que o acusado adquiriu o equipamento intitulado de «chapinha» ou «régua» de um amigo, que atualmente está preso por e... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.1800

9 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide como assistente litisconsorcial. Contratos firmados em agosto de 1999. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, nos termos da Lei Federal 14409/2011. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.3900

10 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa». Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa». 2 - Observa-se que não restou comprovado nos autos que a penhora sobre o faturamento tenha inviabilizado a atividade empresarial. Portanto, a hipótese amolda-se ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2, razão pela qual não se verifica no ato coator qualquer ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo dos executados a se oporem à decisã... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.2700

11 - TST. Seguridade social. 3. Complementação de aposentadoria. Empregados aposentados pelo banco nossa caixa s/a regidos pela CLT. Contribuição previdenciária de 11%. Não incidência.

«Esta Corte tem entendido que não incide a contribuição previdenciária de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, pois o art. 40, § 18, da CF/88, não se destina aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais são regidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7491.5003.8500

13 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2.12.1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo d... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0020.1500

14 - TST. 6. Caixa bancário. Intervalo. Digitador.

«O único aresto trazido é inespecífico para confronto de teses, porquanto não aborda a premissa fática tida como relevante para o Tribunal Regional de que houve reconhecimento pelo próprio Banco da necessidade de observância do intervalo previsto na NR-17, conforme cartazes fixados nos locais de trabalho e convenção coletiva. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0004.4600

15 - TST. Diferenças de adicional de quebra de caixa. Norma coletiva.

«Verifica-se que a Corte regional consignou expressamente que «a cláusula normativa (décima oitava - fl. 61) não apresenta a possibilidade de pagamento proporcional, conforme defendido pela ré, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.». Dessa forma, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas contidas nos autos, decidido com base na norma coletiva que não havia previsão de pagamento proporcional a título de adicional por quebra ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0003.6200

16 - TST. Manutenção da gratificação de função de caixa. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

«A reclamante se insurge contra a decisão regional pela qual se excluiu da condenação a determinação do juízo de primeiro grau para que a reclamada se abstenha de suprimir a gratificação de caixa. Ampara sua pretensão nos mesmos fundamentos do tema anterior, quais sejam os artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 187, 927, caput, e parágrafo único, e 944, do CCB/2002, Código Civil e a divergência jurisprudencial. Todavia, a decisão regional, quanto a esse tema, não foi proferida à ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0010.0400

17 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal. Atuação como agente financiador ou gestora de fundo financeiro. Programa minha casa, minha vida.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que é indevida a aplicação do item V, da Súmula 331/TST bem como a responsabilização subsidiária da Caixa Econômica Federal, quanto atua como mero agente financiador ou gestora de fundo financeiro ou de arrendamento residencial para a construção das unidades habitacionais do Programa «Minha Casa, Minha Vida». Recurso de revista não conhecido, ressalvado o entendimento do Relator.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8003.1500

18 - TRT 3 Região. Promoção por merecimento. Caixa econômica federal.

«Dentro do entendimento majoritário prevalente nesta 5ª Turma, a promoção por merecimento instituída pelas normas internas da CEF está condicionada à observância de critérios objetivos e subjetivos pela empregadora, tais como o desempenho funcional do empregado e a existência de disponibilidade orçamentária para este fim específico, não sendo, portanto, automática.»

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.5100

19 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.

«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa. 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Inúmeros precedentes. 3. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.3800

20 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. 2. «Não há razoabilidade em dizer que a União só é parte legítima nos casos que envolvam cobrança de débito fundiário devidamente inscrito. Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem competência para a inscriç... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4000.2000

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa». Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Não se configura a similitude fática necessária ao conhecimento do recurso no caso concreto, pois o acórdão ora embargado afirmou expressamente que, na espé... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.4500

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio «quebra-caixa». Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0003.8400

23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Quebra de caixa. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, P... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8002.9600

24 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. 2. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 3. O fluxo... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.6700

25 - TJSP. Competência. Foro. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização proposta por mutuários em virtude de falhas de construção. Alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no feito. Entendimento atual de que somente há interesse da Caixa Econômica Federal com relação aos contratos de mútuo atrelados às apólices de natureza pública do ramo 66. Comprometimento do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Demonstração. Competência da Justiça Federal. Necessidade de observância à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.0200

26 - TRT 2 Região. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.3800

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1002.0900

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do artigo 543-C do CPC (REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financei... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5300

29 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela cons... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.3300

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Londrina - PR, que determinou o desmembramento do feito em relação a alguns autores, a fim de que o processo fosse encaminhado à Justiça Federal, e, em relação à autora Cristiana Ferreira Nunes, determinou o prosseguimento no feito na Justiça Estadual. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de q... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.4400

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.4600

32 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo a caixa eletrônico. Associação criminosa. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, a partir do roubo praticado no Clube do Professor Gaúcho por quatro agen... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9004.4100

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, compete à Justiça E... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.7003.8100

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque indevido do FGTS. Estelionato contra a caixa econômica federal. CP, art. 171, § 3º,. CP. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) - Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pe... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4001.3200

36 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. «A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária» (AgRg no REsp 1381246/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/09/2014). 3. Não há fal... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.5600

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7005.1100

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Incidência das Súmulas 284/STF, e Súmula 150/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Verifica-se que não foi apontada qualquer violação a dispositivo de lei federal, tampouco suscitado dissídio jurisprudencial, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. 2. A decisão monocrática, mantida pela Câmara julgadora, informa que a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse no feito e constatou a existência de contratos vinculados à apólice públi... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4003.7600

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Ausência de previsão das empresas públicas no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, art. 5º, XXXIX, da CF/88, e do artigo 2º. 2. Em observância ao mencionado postulado, não se admite o recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de modo a prejudicar o réu. Doutrina. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente teria danificado patrimônio da Caixa Econômica Fe... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.3900

40 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Adesão a nova estrutura salarial unificada. Negociação coletiva. Inexistência de abusividade. Faculdade do empregado.

«Conforme se verifica nos autos, a adesão do reclamante ao novo PCS é facultativa e, desde que manifestada, representa ato jurídico perfeito, considerando a liberdade de consentimento, a capacidade do agente e a licitude do objeto. Cumpre destacar que a hipótese é regulada pelo item II da Súmula 51 do TST e, considerando que, no caso em tela, a questão foi tratada em instrumento coletivamente negociado, onde a reclamante estava representada pela confederação da categoria profissiona... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7002.4900

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto as apólices dos seguros em questão pertencem ao ramo 66 (apólice pública) que podem vir a utilizar, para a sua cobertura, recursos do FCVS, razão pela qual há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na l... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0004.4800

42 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas,... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3002.5000

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Participação caixa econômica federal. Ausência de comprometimento do fcvs. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito aos efeitos do artigo 543-C do CPC (REsp 1.091.363/SC) consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financei... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7002.7800

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 165.9873.6000.1600

46 - TRT 4 Região. Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.

«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0010.3900

47 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Caixa econômica federal. Horas extras. Bancário. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Conforme de observa de transcrição do acórdão recorrido, a Corte regional, com base no exame da prova dos autos, registrou, expressamente, que «não houve alteração das atribuições do reclamante antes ou após a modificação de jornada decorrente da opção do reclamante pelo PCS», enfatizando que o autor «tinha o mesmo nível de acesso a dados que os caixas e até os substituiu nas férias e licenças», não estando enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da C... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8002.6800

48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Med. Prov. 633/13. Necessidade de demonstração de comprometimento do fcvs. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato d... ()

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Doc. LEGJUR 158.0614.3001.4100

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Caixa econômica federal. Direito subjetivo à nomeação. Óbice da Súmula 284/STF

«1. O art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe a incidência da Súmula 284/STF . 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.1500

50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef.

«Ante o total não provimento do agravo de instrumento interpostos pelo reclamante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela primeira reclamada, por força do disposto no artigo 500 do CPC.»

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