Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.3000

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. CCB/2002, arts. 186 e 932, II.

«1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do CCB/2002, art. 932, III, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos – como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comercial. 2. Conquanto as declarações prestadas pela própria v... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2500

2 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC/1973, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria evi... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.2200

3 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente, estando presente a violação ao art. 192 da LF 11.101/05 e, ainda, ao CTN, art. 186, em sua original redação. Por primeiro, tenho por evidente a negativa de vigência ao art. 192 da ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6800

4 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada «novação necessária», mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da «ação» teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo «... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6900

5 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4.717/1965, art. 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. Segundo levantamento dos pro... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5300

6 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Caixa Econômica Federal – CEF. Sumula 331/TST. Lei 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no art. 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompan... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.9500

7 - TRT 3 Região. Ente público. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal. Cef.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no artigo 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acomp... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.5300

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fila de caixa de instituição financeira. Demora no atendimento. Tempo de espera superior a trinta minutos. Mero dissabor. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido.

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 127.4090.1000.1400

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorren... ()

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Doc. LEGJUR 145.9751.7000.0300

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 265, IV, «a», deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que «o art. 265, IV, 'a', do CPC/1973, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio» (REs... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.2700

11 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.0800

12 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Veículo automotor utilitário com mais de 6 anos de uso e com mais de 182.000km rodados. Concessionária que ofereceu garantia por 90 dias restrita a alguns componentes do motor e da caixa de câmbio. Veículo que nos meses seguintes passou a apresentar vários vícios. CCB/2002, art. 445. CDC, art. 26.

«Vícios que poderiam ser constatados pelo comprador no ato da aquisição. Vícios outros que naturalmente eram decorrentes da idade e da longa quilometragem. Autor que tendo adquirido veículo nestas condições não pode exigir que ele tenha as mesmas qualidades e eficiência que se espera de um veículo novo. Não é de se exigir que a concessionária transforme um veículo usado em novo. Inaplicabilidade nas normas do CDC, quanto a boa qualidade e eficiência, que devem ser inerentes ao fo... ()

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.1800

13 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput». CDC, art. 54.

«... A relação jurídica estabelecida entre as partes é contratual, porém regida por normas de índole estatutária, o que significa que o associado adere à disciplina de seus regulamentos e se sujeita aos critérios unilateralmente instituídos pela entidade. No caso, a apelante teve acesso a todas as informações do contrato e prévia ciência dos planos e valores. Tratando-se, como se trata, de previdência privada complementar, as normas que regulam a relação são as do direito c... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.3600

14 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência dos artigos 150, § 3º, da CF/88 Federal; 130 e 131, do CTN. Inocorrência de imunidade recíproca prevista no art. 150, ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4200

15 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 196 (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada insti... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.2200

16 - TJSP. Loteamento. Associação de proprietários. Despesas de manutenção. Cobrança. Ausência de confusão com encargos condominiais. Débito que não encontra respaldo legal ou contratual, já que não é o réu associado nem se obrigou contratualmente. Cobrança improcedente. Alegação genérica de enriquecimento sem causa do réu em relação a outros titulares de imóveis que por si só não autoriza o lançamento de cobranças genéricas e regulares para o caixa da sociedade. Necessidade de indicação discriminada, caso a caso, das despesas compreendidas na arrecadação efetuada, com possibilidade de discussão pelo titular do imóvel da falta de proveito individual. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu a que dá provimento. Declaração de Voto Vencido

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.0400

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são devidos correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem reconheceu a dispensabilidade da produção de prova... ()

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2600

18 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC/1973. Legitimidade passiva ad causam do réu configurada - Banco Nacional que foi incorporado pelo ora recorrente que avocou toda a carteira de clientes daquele banco, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que houve a i... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.5900

19 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV, V, 46, 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.8400

20 - TJMG. Nota falsa em caixa eletrônico. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Nota falsa em caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Dano moral. Lesão à integridade psicofísica. Quantum. Razoabilidade. Honorários em valor razoável. Sentença mantida.

«- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (CDC, art. 14), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluída a proteção à intimida... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.6100

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento de aclaratórios. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Fazenda nacional. Depósito judicial efetuado antes da vigência da Lei 9.703/1998. Inaplicabilidade.

«Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: 1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância. Essa sim é passível de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105. 2. Há a necessidade de ratificação do reclamo especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrá... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0800

22 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a autora pretende se desonerar decorre de contratos entabulados com estas instituições. 2. Assim, mesmo que estes atuem em nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alunos de graduação... ()

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.0500

23 - TST. Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.6400

24 - TRT 3 Região. Dano moral. Posto de combustível. Frentista- caixa. Assaltos. Danos morais e materiais

«A atividade de frentista-caixa de posto de combustível é de risco, sendo a responsabilidade da empresa objetiva. Em resumo, a trabalhadora não teria ficado sob a mira de revólveres de assaltantes, se não trabalhasse em atividade de risco imposta pelo empregador, que deve responder, portanto, objetivamente. Ainda que a responsabilidade fosse aquiliana, não há nos autos elementos a demonstrar que a empresa tomou todas as precauções para evitar o dano. Pelo contrário, deflui dos autos q... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.3100

25 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.5400

26 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito de numerário realizado em caixa eletrônico não computado integralmente na conta do autor. Quantia extraviada. Relação de consumo. Conjunto probatório apto para solução da lide. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.5100

27 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Ctva (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado). Igualdade substancial.

«A parcela CTVA adimplida pela Caixa Econômica Federal a seus gerentes de acordo com o critério de mercado, viola os princípios da igualdade substancial e da isonomia salarial, porquanto cria critérios de distinção fora das hipóteses autorizadas em lei, portanto, despendendo tratamento desigual a empregados em funções idênticas, razão pela qual deve ser provido o pleito de isonomia salarial. Por se tratar a verba CTVA de gratificação por função, com finalidade de complementar o s... ()

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.2400

28 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.0900

29 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.0000

30 - STF. Direito constitucional. Disponibilidade de caixa. Folha de pagamento de servidores públicos. Depósito em instituição financeira privada. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 164, § 3º.

«O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o CF/88, art. 164, § 3º, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.6200

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Pretensão de deslocamento do feito para a Justiça Federal. Descabimento. Hipótese que trata de defeitos construtivos em imóveis. Inaplicabilidade da Lei 12409/11, que recepcionou a Medida Provisória 513/10, aos contratos firmados antes da sua vigência. Discussão entre mutuário e seguradora a justificar a ausência de interesse da caixa econômica federal, no feito. Competência da Justiça Estadual para processamento da demanda reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.7100

32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Pretensão da fornecedora em ver invalidado o pagamento a pretexto de que recebida por funcionária que não era caixa da loja. Descabimento. Boa-fé do consumidor inabalada. Quitação considerada válida e eficaz, até mesmo porque houve entrega do respectivo recibo, cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas pela credora. Discussão quanto a forma de pagamento considerada irrelevante, porquanto o devedor se dirigiu até o estabelecimento comercial onde havia adquirido o produto e lá obteve a quitação da prestação um dia antes do vencimento da obrigação. Declaratória cumulado com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.0200

33 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Ação de anulação c.c. devolução de quantias pagas e indenização envolvendo aquisição de imóvel em construção. Não apresentação da participação da ré no programa «Minha Casa Minha Vida». Financiamento da construção pela Caixa Econômica Federal não realizado. Autora exposta a situação errônea. Abusividade caracterizada. Dano moral configurado. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Redução da verba reparatória. Relação consumerista observada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.4300

34 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.4400

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a cessação do desconto de 2,0% em vencimentos e proventos de policial militar a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Participação na lide da entidade prestadora de serviços médicos. Descabimento , por ser estranha à relação de direito material mantida entre o autor e a caixa beneficente da polícia militar. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.9100

36 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.7100

37 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. 2. Tratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de pessoal da... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.4100

38 - TRT 3 Região. Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing » e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamant... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.2200

39 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.4000

40 - TJSP. Competência. Anulatória de negócio jurídico. Deslocamento para a Justiça Federal. Prematuridade. Caixa Econômica Federal ainda não integra a lide e não se sabe, com a certeza que o caso recomenda, se demonstrará interesse jurídico atual capaz de mantê-la no polo passivo da demanda. Necessidade de prévia emenda da petição inicial para fazer incluir todos os litisconsortes passivos necessários, cujo conhecimento depende de prévio conhecimento de quem são os titulares do domínio e de direitos reais sobre os prédios. Pedido de declaração de nulidade de todos os atos decisórios do juiz singular estadual posteriores aos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça é descabida. Ausência de prejuízo ao recorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.3000

41 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, arts. 11 e 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.»

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Doc. LEGJUR 145.5125.9000.0200 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecido. Mérito. Tema 87. Constitucional. Cofins. Pis. Vendas inadimplidas. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Regime de competência. Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com as hipóteses de cancelamento da venda. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (Lei 6.404/1976, art. 177). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2300

43 - TST. Competência. Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da Justiça Trabalhista Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114.

«Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2500

44 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2600

45 - TST. Recurso de revista. CTVA. Diferenças salariais decorrentes da mudança de agência com classificação diferente. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A adoção de critérios objetivos, a fim de fixar o padrão remuneratório dos empregados de empresas de grande porte, como é o caso da Caixa Econômica Federal, que possui agência em praticamente todo o território nacional, não tem por escopo preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado, ao fluxo de capitais, ao volume de negócios e ao custo de vida, observadas as particularidades de ca... ()

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3000

46 - TST. Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. Rec... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.6300

47 - TRT 3 Região. Assalto. Dano moral. Sequestro. Extorsão. Coação irresistível. Assalto. Instituição bancária. Transferência do risco do empreendimento para o trabalhador. Dispensa arbitrária. Repulsa pela ordem constitucional. Dignidade humana.

«Constitui afronta à integridade moral do empregado a motivação de dispensa injusta sob a alegação de fato cuja ocorrência não pode ser imputável ao trabalhador. Sobretudo, quando ocorrido mediante seqüestro de pessoas sob ameaça de morte. A entrega do malote contendo o numerário existente no caixa e de propriedade do Banco Reclamado, mediante exigência dos assaltantes, não é conduta reprovável, especialmente por que o autor não recebera qualquer treinamento anterior para o exer... ()

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.2700

48 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão ou coisa julgada. Não ocorrência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recolhimento FGTS. Entidades filantrópicas. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado, o que não se verificou. Destarte, não há falar em preclusão consumativa ou coisa julgada de matéria que não foi objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1500

49 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4200

50 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza jurídica. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Inclusão da parcela na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.

«A parcela CTVA, prevista para complementar a remuneração devida ao exercente de cargo comissionado, a fim de guardar correspondência da contraprestação salarial paga com o piso salarial de mercado, tem natureza salarial. E, assim sendo, integra a remuneração para todos os efeitos legais, subsumindo-se aos termos do § 1º do CLT, art. 457. Na verdade, a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Consequenteme... ()

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