benfeitorias uteis e necessarias possuidor de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Comprovação da realização de benfeitorias. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Possuidor de boa-fé. Direito de retenção.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do CCB, art. 1.219, é lícito ao possuidor de boa-fé exercer o direito de retenção do imóvel, até que seja paga a indenização das benfeitorias pagas. 4. Antes do pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, não pode o possuidor, ora agravante, ser obrigado a desocupar o imóvel, especialmente porque não houve renúncia ao direito de retenção. 5. O valor da indenização das benfeitorias será apurado em procedimento de liquidação de sentença, conforme determinado no acórdão. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) se possui direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e comporta provimento. Justiça Gratuita concedida apenas para este incidente de cumprimento de sentença. 4. Direito de retenção reconhecido implicitamente no acórdão anterior, com base no CCB, art. 1.219, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas. 2. Direito de retenção até a efetiva indenização. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219, art. 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002728-27.2023.8.26.0281, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1029342-73.2023.8.26.0506, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001468-59.2023.8.26.0136, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1023711-24.2023.8.26.0224, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA.

dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSADA À AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em maior parte, a ação de reintegração de posse ajuizada pela empresa CJJ Partners Representação Comercial Ltda. A sentença reconheceu atos de esbulho praticados pelo réu, condenando-o a se abster de novas turbações e a indenizar as benfeitorias úteis, necessárias e acessões realizadas pela autora no imóvel locado, nos termos dos Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36 e do CCB, art. 1.255. A apuração dos valores foi determinada em sede de liquidação por arbitramento. O despejo foi decretado na ação em apenso, condicionando-se a retomada do imóvel pelo locador ao pagamento de prévia indenização por benfeitorias úteis, necessárias e acessões. O réu apelante pretende o afastamento da indenização pelas benfeitorias e sua imediata imissão na posse. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) . ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.

A pendência de ação anulatória não importa na suspensão da imissão na posse decorrente de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Nos termos do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Constatada a realização das aludidas benfeitorias enquanto o requerido exercia a posse do imóvel, o mesmo faz jus ao seu recebimento. De acordo com a Súmula 619/colendo STJ: «Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias". A partir da arrematação do imóvel pelo Poder Público, o particular não mais exerce posse, mas apenas detenção sobre o bem, não havendo que se falar em direito à retenção. A condenação da parte ré ao pagamento da Taxa de Ocupação se deu nos exatos termos da Lei 9.514/97, sendo observados os critérios objetivamente fixados pelo legislador. Segundo entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 e no Tema de Repercussão Geral 810/STF, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo a caderneta de poupança. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC. Observada a sucumbência recíproca das partes pela sentença, deve ser m antida a distribuição proporcional realizada pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024... (Continua)

18 - TJRS Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

20 - TJSP Reintegração de posse. Bem público de titularidade do IPESP. O possuidor pode defender sua posição, de ocupante de área, perante terceiro. Mas não pode fazê-lo em face do Poder Público, eis que a temática insere- se no âmbito do Direito Público e não do Direito Privado. Área com mais de 32.000 m², ocupada durante 22 anos, com aparência de abandonada, possibilitou implantação de loteamento, que se veio a saber, posteriormente, ser irregular e clandestino. Lotes ?vendidos? através de compromisso de venda e compra por quem se fez passar por proprietário. Proposta de aquisição formulada pelos ocupantes, com pagamento de prestações em Juízo. Caracterização de boa fé. Aplicação do disposto no CCB, art. 547. Recurso provido em parte para condicionar a execução da reintegração da posse, a prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias, assim assegurado direito de retenção.

21 - TJPE Constitucional e administrativo. Reintegração de posse. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da sentença por necessidade de julgamento simultâneo. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de ação por ilegitimidade da empresa apelada. Todas rejeitadas à unânimidade. Reintegração de posse por suape. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias aos posseiros de boa fé. Valor de indenização justo. Apelação cível improvida. Decisão unânime.

«1. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o pedido, permitindo a delimitação da lide e o exercício de defesa por parte do réu, ora apelante 2. O STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o CPC/1973, art. 105 concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Desta forma, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, visto que a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO - EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO.

De acordo com o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a litispendência é um fenômeno processual consistente no ajuizamento de uma ação idêntica a outra demanda em curso, sendo imprescindível ao seu reconhecimento a existência de tríplice identidade entre as ações. As ações possessórias propostas fora do prazo de um ano e um dia do ato ofensivo à posse são regidas pelo rito ordinário, de modo que a antecipação de tutela deverá seguir a regra geral do CPC, art. 300. Nos termos do CCB, art. 1.219, a edificação de benfeitorias necessárias e úteis gera ao possuidor de boa-fé a possibilidade de exercício do direito de retenção, fato que afasta a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

25 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.

26 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL.

Falece interesse recursal aos Primeiros Apelantes se, a par da exceção de usucapião, ajuízam ação de usucapião, julgada em conjunto na sentença. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos). ... (Continua)

29 - TJRJ Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião, vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

30 - TJRJ Ação reivindicatória. Astreintes. Imóvel fechado pelo proprietário para tratamento de saúde junto a seus familiares, e que, invadido, foi transferido verbalmente ao réu pelo invasor. Cessação da boa-fé do réu a partir do momento em que soube que adquiriu a posse indevidamente. CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Permanência no imóvel por vários anos sem qualquer pagamento ao autor, legítimo proprietário. Benfeitorias úteis e necessárias. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, que poderão ser compensadas com os danos sofridos pelo proprietário pelo tempo que ficou privado de sua posse. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. Parcial provimento ao apelo para afastar o direito de retenção reconhecido na sentença e determinar ao réu que deixe o imóvel para entrega ao autor no prazo máximo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 461 § 4º do CPC/1973, declarando compensadas as benfeitorias necessárias eventualmente feitas no imóvel pelo réu com os prejuízos sofridos pelo autor pelo tempo em que ficou privado de seu bem, nos termos dos CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.221. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... (Continua)

32 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. ... (Continua)

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada - Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de terreno. Desfazimento contratual. Indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal local que afastou a alegação de má fé e de enriquecimento ilícito da parte com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Acórdão que negou provimento ao recurso mantendo o direito da possuidora de boa-fé à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no lote. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do AREsp. 2589824 (2024/0085465-7). Manutenção do v. Acórdão. Ausência de exigência de comprovação de regularidade da obra ou a demonstração de que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável, conforme previsão do art. 1.219 do CC, ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação demarcatória - Determinação de devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada - A não colocação prévia dos marcos, não impede o cumprimento da sentença que se orientará pelo laudos periciais realizados - Direito de retenção - Direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Mas para o seu exercício «o pedido de retenção deve ser formulado em contestação, entendimento que passou a contar com previsão expressa no art. 538, §1º e §2º do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), o que já vigorava no direito anterior, e que tenha sido reconhecido no título judicial executado, o que não ocorreu - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Alegação dos réus de configuração da decadência - Ausência de regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio - Ação que pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescrição afastada em anterior decisão colegiada - Preliminar afastada - Suposta abusividade da demanda diante da desvalorização da moeda - Argumento não aventado no juízo a quo - Inovação recursal que se repele - Determinação de reembolso do IPTU que não merece prosperar - Incontroverso o entendimento de que a responsabilidade do pagamento é do comprador, enquanto estiver na posse do imóvel - Rescisão do contrato por inadimplemento dos compradores/réus - Direito de retenção de percentual dos valores pagos fixado em 20% conforme a jurisprudência dominante deste E. TJSP e dentro dos parâmetros do STJ - Fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem - Cabimento - Precedentes jurisprudenciais - Benfeitorias necessárias e úteis comprovadas que devem ser ressarcidas, porquanto erigidas quando os réus eram possuidores de boa-fé - Direito de retenção que deve ser afastada, porquanto após o inadimplemento, não mais pode ser considerada a boa-fé - Inteligência do art. 1.220 do CC - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A tem ou não uma matrícula em nome dela, e se isso está devidamente especificado no registro, a questão de interesse é a natureza da titularidade sobre a área. Em outros termos, interessa saber se a área é pública ou particular. ... (Continua)