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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.8100

1 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3002.5500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Comprovação da realização de benfeitorias. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Possuidor de boa-fé. Direito de retenção.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9800

3 - TAMG Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e necessárias que fez. O «jus retentionis consiste em um meio direto de defesa que a lei, excepcionalmente, confere ao possuidor de boa-fé para conservar em suas mãos coisa alheia além do montante em que a deveria devolver, como garantia de pagamento de despesas feitas com o bem, apuradas mediante perícia avaliatória.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.1400

4 - TJSP Reintegração de posse. Bem público de titularidade do IPESP. O possuidor pode defender sua posição, de ocupante de área, perante terceiro. Mas não pode fazê-lo em face do Poder Público, eis que a temática insere- se no âmbito do Direito Público e não do Direito Privado. Área com mais de 32.000 m², ocupada durante 22 anos, com aparência de abandonada, possibilitou implantação de loteamento, que se veio a saber, posteriormente, ser irregular e clandestino. Lotes ?vendidos? através de compromisso de venda e compra por quem se fez passar por proprietário. Proposta de aquisição formulada pelos ocupantes, com pagamento de prestações em Juízo. Caracterização de boa fé. Aplicação do disposto no CCB, art. 547. Recurso provido em parte para condicionar a execução da reintegração da posse, a prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias, assim assegurado direito de retenção.

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.4800

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) . ... ()

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