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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3003.8200

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso. Matéria de ordem pública não submetida à apreciação do tribunal de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - No recurso especial manejado em benefício do agravante, entre outros temas, foi suscitada a nulidade do acórdão, quanto à parte que julgou procedente a pretensão recursal do Ministério Público, por ofensa ao CPP, art. 593, caput, haja vista a intempestividade da apelação, bem como por violação ao CPP, art. 564, IV, uma vez que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5006.8700

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Apelado que respondia solto. Defesa técnica devidamente intimada. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê-lo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 203.4750.0003.4100

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Causídico intimado duas vezes para apresentar as razões da apelação. Prazo legal transcorrido in albis. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.3592.4000.0300

4 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6514.3003.4400

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão que se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Constrição mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o trâmite da ação penal. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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