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Doc. LEGJUR 398.9693.8205.1131

1 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - A


decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No Processo do Trabalho, a alegação de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte tiver de se manifestar nos autos. Nos termos do CLT, art. 795: «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 3 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que, no caso, a primeira oportunidade são os embargos de declaração em face do acórdão que julgou o recurso ordinário contra o qual não houve oportunidade de se apresentar contrarrazões. Julgados. 4 - Assim, tendo a reclamada arguido a nulidade em voga em suas razões de embargos de declaração em face do acórdão que julgou o recurso ordinário, ou seja, na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 162.7934.3002.8900

2 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Alegação de nulidade por ter o Ministério Público militar em primeira instância renunciado ao direito de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e a procuradoria geral da justiça militar se manifestado em segunda instância pela manutenção da condenação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.


«1. Não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a «renúncia ao direito de contrarrazoar em primeira instância na condição de parte, o que não impede a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9714.8715

3 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Apelação. Intimação para apresentar contrarrazões. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Agravo improvido.


1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... ()

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Doc. LEGJUR 634.4815.8892.0011

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Foi determinado o apensamento do processo a outra ação já em curso contra o mesmo réu, com posterior indeferimento da petição inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.5291.7000.6900

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso comprovada. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ausência de intimação para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade tardia. Acórdão recorrido confirmado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.


«1 - O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos de declaração. Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante, intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento. Somente após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.2422.3003.8200

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso. Matéria de ordem pública não submetida à apreciação do tribunal de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação analógica. Precedentes.


«1 - No recurso especial manejado em benefício do agravante, entre outros temas, foi suscitada a nulidade do acórdão, quanto à parte que julgou procedente a pretensão recursal do Ministério Público, por ofensa ao CPP, art. 593, caput, haja vista a intempestividade da apelação, bem como por violação ao CPP, art. 564, IV, uma vez que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4003.9000

7 - STJ Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.


«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 614.0881.5400.2534

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PELO SINDICATO AUTOR ASSEGURADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADAS PELA RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A RECLAMADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.


A discussão dos autos refere-se à suposta caracterização de nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação patronal de que não teve oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos em apreço, em razão do julgamento antecipado da lide, por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da entidade sindical. Registra-se, incialmente, que o recurso ordinário interposto pelo sindicato em face da sentença de improcedência da ação coletiva, posteriormente desmembrada, teve seguimento negado porque considerado deserto, ante a ausência de recolhimento de custas processuais. Na sequência, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao sindicato do benefício de assistência judiciária gratuita e que seu recurso ordinário fosse devidamente admitido e analisado pela Corte regional. No caso, à época da interposição do recurso ordinário do sindicato, a reclamada foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, motivo pelo qual é desnecessária a notificação postulada para apresentar novas contrarrazões. Consta da decisão regional, ora recorrida, o entendimento de que «a ampla defesa e o contraditório, meramente postergados nesse caso, são facultados ao Réu na oportunidade para « responder ao recurso «. E que o Réu foi devidamente intimado, na forma do art. 285-A, §2º, do CPC/1973, não resta dúvida, tanto que apresentou suas contrarrazões. Logo, não se diga que restou inviabilizado ‘ o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório ’. Desse modo, tendo em vista que a reclamada já teve oportunidade para se manifestar sobre o teor do recurso ordinário do sindicato, à época em que foi interposto, conforme asseverou o Regional, não se constata o alegado cerceamento de defesa. Intacto, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O sindicato reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela « Participação nos Lucros e Resultados - PLR «, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Esta Corte adota o entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças de « participação nos lucros e resultados « está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. Portanto, na hipótese dos autos, tratando-se de pedido que envolve diferenças da parcela « participação nos lucros e resultados «, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não há como se atender a pretensão da recorrente, nos termos da Súmula 333/TST, segundo a qual a prescrição é parcial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANOS 1997, 1998 E 1999 PREVISTA NO ACORDO COLETIVO 1997/1998. CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE APURAÇÃO DA RUBRICA SOBRE OS DIVIDENDOS PAGOS AOS ACIONISTAS. LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO, RETIDOS PELA EMPRESA E PAGOS EM 2001 COMO DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, a demanda formulada pelo sindicato autor versa sobre o pagamento de diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados - (PLR) dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, com fundamento na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras para o seu pagamento. Segundo o Regional, o ACT 1997/1998 assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que é direito dos empregados da CSN receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 409.8517.6018.1356

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PELO SINDICATO AUTOR ASSEGURADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADAS PELA RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A RECLAMADA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.


A discussão dos autos refere-se à suposta caracterização de nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação patronal de que não teve oportunidade para exercer o contraditório e ampla defesa nos autos em apreço, em razão do julgamento antecipado da lide, por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da entidade sindical. Registra-se, incialmente, que o recurso ordinário interposto pelo sindicato em face da sentença de improcedência da ação coletiva, posteriormente desmembrada, teve seguimento negado porque considerado deserto, ante a ausência de recolhimento de custas processuais. Na sequência, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao sindicato do benefício de assistência judiciária gratuita e que seu recurso ordinário fosse devidamente admitido e analisado pela Corte Regional. No caso, à época da interposição do recurso ordinário do sindicato, a reclamada foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, motivo pelo qual é desnecessária a notificação postulada para apresentar novas contrarrazões. Consta da decisão regional, ora recorrida, o entendimento de que «a ampla defesa e o contraditório, meramente postergados nesse caso, são facultados ao Réu na oportunidade para ‘ responder ao recurs o’. E que o Réu foi devidamente intimado, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC/1973, não resta dúvida, tanto que apresentou suas contrarrazões. Logo, não se diga que restou inviabilizado ‘ o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório ’. Desse modo, tendo em vista que a reclamada já teve oportunidade para se manifestar sobre o teor do recurso ordinário do sindicato, à época em que foi interposto, conforme asseverou o Regional, não se constata o alegado cerceamento de defesa. Intacto, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PARCELA ASSEGURADA POR PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O sindicato reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela « Participação nos Lucros e Resultados - PLR «, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Esta Corte adota o entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças de « participação nos lucros e resultados « está sujeita à prescrição parcial, uma vez que se trata de parcela amparada por preceito constitucional, não incidindo a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. Portanto, na hipótese dos autos, tratando-se de pedido que envolve diferenças da parcela « participação nos lucros e resultados «, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não há como se atender a pretensão da recorrente, nos termos da Súmula 333/TST, segundo a qual a prescrição é parcial. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIFERENÇAS DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NOS ANOS 1997, 1998 E 1999 PREVISTA NO ACORDO COLETIVO 1997/1998. CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO ACERCA DA APURAÇÃO DA RUBRICA SOBRE OS DIVIDENDOS PAGOS AOS ACIONISTAS. LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO, RETIDOS PELA EMPRESA E PAGOS EM 2001 COMO DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, a demanda formulada pelo sindicato autor versa sobre o pagamento de diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados - (PLR) dos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, com fundamento na tese de que a empresa não cumpriu o acordo firmado com a Comissão de Empregados (CRE) em que foram avençadas as disposições reguladoras para o seu pagamento. Segundo o Regional, o ACT 1997/1998 assegura o pagamento de participação nos lucros e resultados, a ser calculado sobre o valor pago a título de dividendos aos acionistas; parte dos lucros líquidos gerados no período de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia, e, portanto, os dividendos não foram distribuídos aos acionistas, nesse período; e, em 2001, os lucros foram distribuídos aos acionistas em forma de dividendos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que é direito dos empregados da CSN receber as diferenças de PLR relativas aos anos de 1997, 1998 e 1999, na forma prevista no acordo coletivo firmado entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade em questão é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. No caso, a demanda a respeito das diferenças da PLR dos exercícios financeiros dos anos 1997, 1998 e 1999 devidas aos empregados, diante do cálculo sem o cômputo de juros sobre capital próprio retido pela empresa e distribuído apenas aos acionistas, foi analisada de forma detalhada pelo Regional e encontra consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, de modo que os embargos de declaração interpostos pela reclamada, pela segunda vez, revelaram-se manifestamente protelatórios, motivo pelo qual é cabível a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 191.3592.4000.0300

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).


«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1315.7453

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de intimação para apresentar contra-Razões ao recurso do assistente à acusação. Peça apresentada extemporaneamente. Contraditório respeitado. Condenação baseada apenas em prova obtida na fase inquisitorial. Inexistência. Crime cometido o exercício de sua profissão. Aplicabilidade da majorante Lei 9.503/97, art. 302, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Possibilidade. Ordem denegada.


1 - Inexiste violação ao contraditório, quando a ausência de intimação para a apresentar de contrarrazões é motivada no fato de a Defesa adiantar-se em contraditar os argumentos do recurso em suas razões de apelação, pugnando pela sua inadmissão do apelo acusatório. Precedente.... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6001.7400

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.


«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º; b) «Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualmente intimados para interpor contrarrazões ao Recurso Especial, mas não o fizeram. Aliás, sobre esse ponto a agravante não se manifestou, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9004.0000

13 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.


«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.0900

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.


«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.4400

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentar as razões da apelação. Certidão do tribunal que comprova a intimação. Cerceamento de defesa não configurado. ECA, art. 232. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e as consequências do delito). Pena-base motivadamente exasperada. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.


«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0582.9713

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.


1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.4750.0003.4100

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Causídico intimado duas vezes para apresentar as razões da apelação. Prazo legal transcorrido in albis. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.


«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3150.9985.6453

18 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Intimação em audiência. Defesa optou por não apresentar razões recursais. Prejuízo ausente. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.


I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negar provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8407.7241

19 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria não apresentada em contraminuta ao agravo de instrumento. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.


1 - A tese reputada como não enfrentada pelo Tribunal de origem, ao contrário do que afirmam os agravantes, foi apresentada só nos Embargos de Declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.4554.7627

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transmissão de dados. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que não houve a demonstração da novação alegada e que os valores devidos deveriam se submeter ao limite constante do contrato, substraídos os montantes já pagos é evidente que a reforma de tal entendimento demanda o revolvimento fático probatório e a análise contratual. Inafastabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Finalmente, este STJ já consolidou o entendimento pelo qual não constitui usurpação de sua competência a decisão da corte local ou regional que ao negar tramitação ao apelo raro, adentra ao mérito da questão. Precedentes. Agint nos edcl no AResp849.303/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.6.2019 e AgRg no AResp465.116/RO, rel. Min. Regina helena costa, DJE 30.3.2015, dentre outros. Agravo interno da oi S/A. A que se nega provimento


1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9281.2584.9806

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1694.6298

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.


1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.1200

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.


«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0609.9795

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança. Exação de preço público face à implementação, instalação e manutenção de postes de sustentação de fiação de telefonia. Ausência de nulidade do acórdão local dos aclaratórios. Recurso que não demonstra a existência de prejuízo jurídico. Quanto ao mérito, se mostra inviável a apreciação de incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo sft, em sede de repercussão geral. Re 581.947/RO-RG, rel. Min. Eros grau, DJE 27.8.2010. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.


1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.8600

25 - TJPE Família. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de intimação da ré para apresentar contrarrazões. Poderes conferidos ao relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar monocraticamente seguimento ao recurso, são constitucionais. Preliminar rejeitada. Mérito. Atraso na entrega de mercadoria que frustrou legítima expectativa do recorrente de receber a família para as festas de fim de ano com os móveis novos em sua casa. Descaso da eletro shopping ante a condição da compra. Consumidor de baixa renda que adquiriu os móveis com todas as economias da família. Juízo de primeiro grau que fixou a indenização em quantum insuficiente para atender ao efeito pedagógico da condenação. Majoração. Empresa ré que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Descabimento. Recurso improvido.


«1. O provimento monocrático dado pelo relator ao recurso é uma possibilidade prevista expressamente no Código de Processo Civil brasileiro, no art.557. Tais hipóteses não ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se fundam no princípio constitucional da celeridade processual ante entendimentos pacificados na Jurisprudência. Preliminar rejeitada; 2. O prazo requerido pelo autor da demanda ao funcionário da loja, mais que um compromisso da agravante, era uma condição da compra. O tempo gasto em inúmeras visitas à loja para receber algo que lhe era devido e previamente acordado, não pode ser caracterizado como mero dissabor. A incerteza de recebimento de mercadorias que custaram todas as economias da família, bem como o retardo na entrega, realizada após as festividades do final do ano, resultou num imenso desgaste, estresse, angústia e sofrimento; 3. Além de averiguar a condição econômica do prejudicado para não ensejar enriquecimento sem causa, deve o julgador aferir a capacidade financeira do causador do dano, sob pena de não efetivar o desestímulo à conduta ilícita; 4. A quantia de R$800,00 (oitocentos reais) em nada irá impactar a capacidade financeira da agravante. Indenização por danos morais majorada para R$3.000,00 (três mil reais); 5. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5006.4200

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Contrarrazões recursais. Procurador regional atuante em segundo grau. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Nulidade. Não configuração.


«1. Nos termos do CPP, art. 600, § 4º, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membro oficiante em 2º grau detém as mesmas funções. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3151.1267.5979

27 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Matéria não apresentada em contraminuta ao agravo de instrumento. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a tese reputada como não enfrentada pelo ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7245.0146

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de inclusão do agravo regimental em pauta. Nulidade não verificada. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, sendo desnecessária a inclusão do processo em pauta para intimação das partes. Assim, inviável acolher o pedido de anulação do julgamento do agravo regimental.... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.8400

29 - STJ Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.


«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 60, I, «nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, «iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2971.5003.7600

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.


«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 198.6092.6000.6500

31 - STF Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588.

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Doc. LEGJUR 170.2060.5000.3900

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico. Decisão proferida monocraticamente pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput. Ausência de indicação clara, no recurso especial, do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 568/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronto indeferimento da inicial, sem a citação do réu. Interposição de apelação. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configuração. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.8700

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Apelado que respondia solto. Defesa técnica devidamente intimada. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.


«1 - Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê-lo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7316.1181

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º). Precedentes.


1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2412.9257

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 95.0021207-2 ajuizada pelo sindisprev/RS. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Inexistência de coisa julgada. CPC/2015, art. 503. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.


1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9290.9980.0740

36 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.


1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1401.2713

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria não apresentada em contrarrazões do recurso de apelação. Preclusão. 2) violação ao CP, art. 61, II, «h». Dosimetria. Agravante da pena. Faixa etária. Vítima com idade acima de 60 anos. Matéria não prequestionada. 3) agravo regimental desprovido.


1 - Ausente omissão no Tribunal de Justiça a respeito da presença de pessoa idosa no momento do crime, pois a agravante do CP, art. 61, II, «h», foi justificada na sentença apenas em razão do réu ter subjugado 2 crianças. Houve recurso exclusivo da defesa e, em contrarrazões ao recurso de apelação, a Acusação não pugnou pelo interesse de consideração de pessoa idosa caso afastada a consideração das crianças, o que culmina com preclusão. 1.1. « Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5001.1500

38 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1120.8103.0517

39 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2187.5444

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.


1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.2300

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial não suscitada nas contrarrazões. Impossibilidade. Inovação recursal. Arbitramento de honorários advocatícios em relação ao capítulo decisório que julgou improcedente parte do pedido deduzido na petição inicial. Preclusão.


«1 - Não é possível discutir, em Agravo Interno, matéria relativa à inadmissibilidade do Recurso Especial, não apresentada nas contrarrazões do apelo nobre, por se tratar de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8964.4687

42 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda


1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.3000

43 - STJ Habeas corpus. Violação de direitos autorais. Julgamento de apelação interposta pelos assistentes de acusação sem a prévia intimação do acusado para contra-arrazoar o recurso. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.


«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, é indispensável a intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos assistentes de acusação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4281.1686.6997

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Parcial reconsideração da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissão. Ocorrência. Termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade de alteração em sede de embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada. Tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses recursais. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial.


1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4281.1987.6826

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Parcial reconsideração da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissão. Ocorrência. Termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade de alteração em sede de embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada. Tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses recursais. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial.


1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1126.9551

46 - STJ processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Ofensa ao CPC/2015, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos.


1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o decisum objurgado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia na forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que o STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar o eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.7572.9691

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 280, 281 e 1030 do CPC/2015. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Alegada nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de demonstração de prejuízo, com base nos seguintes fundamentos: (i) o agravante não demonstrou a existência de argumentos que, em contrarrazões ao Recurso Especial, pudessem ter alterado a conclusão do julgamento proferido pelo STJ, considerando que a Corte Superior determinou apenas que a ação deveria prosseguir com o ente estadual figurando no polo ativo; (ii) não competia ao agravante discutir por quem poderia ser demandado, ressaltando-se, noutro lado, que a alteração do polo ativo da presente Ação Popular não trouxe alterações ao pedido ou à causa de pedir, acerca dos quais o requerido/agravante formulou defesa no momento oportuno; (iii) o agravante foi intimado para apresentar contrarrazões ao primeiro apelo do ESTADO DE GOIÁS interposto em 22/08/2006 (e/STJ fls. 501/513), ou seja, antes do falecimento do advogado então constituído e no qual se discutia justamente a alteração do ente público do polo passivo para o polo ativo da ação popular - mesma matéria tratada no posterior recurso especial interposto pelo Estado -, tendo, contudo, permanecido inerte, razão pela qual lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3301.2306.0262

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Matéria não suscitada em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Multa. Agravo interno. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0002.9500

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de incidência do verbete sumular 7/STJ. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão configurada. Agente com maus antecedentes. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo desprovido.


«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator dar ou negar provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7376.6602

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º). Precedentes.


1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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