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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3003.8200

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Arguição de nulidade. Intempestividade da apelação ministerial e ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso. Matéria de ordem pública não submetida à apreciação do tribunal de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1 - No recurso especial manejado em benefício do agravante, entre outros temas, foi suscitada a nulidade do acórdão, quanto à parte que julgou procedente a pretensão recursal do Ministério Público, por ofensa ao CPP, art. 593, caput, haja vista a intempestividade da apelação, bem como por violação ao CPP, art. 564, IV, uma vez que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões ao recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5006.8700

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público. Apelado que respondia solto. Defesa técnica devidamente intimada. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em que o réu respondia solto à ação penal, não há falar em cerceamento de defesa ou ausência de defesa técnica quando o defensor constituído pelo acusado é devidamente intimado para apresentar as contrarrazões e deixa de fazê-lo. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.3592.4000.0300

3 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.8714.2003.1300

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade processamento e julgamento do recurso.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5200

5 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.3. Retomando o caso concreto, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa (fls. 108-109): (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) a não distribuição de dividendos aos recorrentes; (iii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais. ... ()

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