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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.4015.6001.3100

1 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.0274.4001.3500

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Pleito alternativo pela readaptação. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo da segurada a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, concluiu que a Segurada possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não têm repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, a agravante, os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0006.5000

3 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Prova pericial. Desistência. Provento integral. Afastamento. Le-10098/1994, art. 158, I, § 1º. Interpretação. Apelação cível. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Aposentadoria por invalidez para o serviço público conforme Lei 10.098/1994, art. 158. Pretensão de percepção de proventos integrais. Impossibilidade.

«1. Embora diagnosticada com câncer de mama em 2001, a autora realizou o tratamento da enfermidade, inexistindo prova nos autos acerca de eventual recidiva da doença após a cirurgia e tratamentos que se seguiram com intuito curativo. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 163.5721.0003.8600

4 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Servidor policial. Lcf-51 de 1985, art. 1, I. Aposentadoria especial. Requisitos. Não-preenchimento. Câncer. Doença grave. Invalidez permanente. Ocorrência. Proventos integrais. Concessão. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lce-10.098/1994, art. 158, I. Aplicabilidade. Le-12.201/2004. Recomposição salarial. Cabimento. Correção monetária. Juros moratórios. Reexame necessário. Sentença. Modificação. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual inativo. Concessão dos reajustes previstos na Lei estadual 12.201/2004 aos proventos de inativos. Servidores que exerceram atividade de risco.

«O servidor inativo, que não tenha preenchido, simultaneamente, os requisitos do inciso I do artigo 1º Lei Complementar Federal 51/1985, mas tenha sido aposentado em face de invalidez permanente, por doença grave, contagiosa ou incurável [no caso, Neoplasia Maligna da Laringe - CID: C32], receberá proventos integrais, e de conseqüência, fará jus à recomposição salarial da Lei 12.201/04. Inteligência do CF/88, Lei Complementar 10.098/1994, art. 40, § 1º, I combinado com a do artigo 158, I.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9500

5 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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