LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0100

1 - TRT 2 Região. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu», porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo», submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5500

2 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Irregularidade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Descabimento. Lei 6.539/78, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«... Por derradeiro, não cabe, também, qualquer argumentação quanto à atividade saneadora prevista no CPC/1973, art. 13. Com efeito, refere-se a mesma exclusivamente à regularização de instrumento de mandato quando o processo se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação na fase recursal do processo, o que encerra, assim, a viabilidade de se abrir prazo para correção do vício, providência essa, aliás, que poderia ter sido adotado pelo próprio órgão previdenciário, caso tivesse observado o já citado Lei 6.539/1978, art. 1º. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8700

3 - TRT 2 Região. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exigindo tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi» do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.2900

4 - STJ. Advogado. Procuração. Citação.

«Se o advogado não estava habilitado a praticar o ato em nome do mandante, pois a procuração não lhe conferia poderes para receber a citação, não há falar em comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1º).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7022.9500

5 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0000

6 - TRT 2 Região. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. Lei 9.469/97, art. 9º. Lei 6.539/78, art. 1º.

«Não se vislumbra na representação judicial das autarquias da União, disciplinada na Lei Complementar 73/1993 (art. 17, I) e posteriormente na Medida Provisória 2.229/2001 (art. 37, I), o caráter de exclusividade. Por outro lado, a Lei 6.539/1978 permite a representação judicial do órgão previdenciário por «advogados autônomos». A referência às «comarcas do interior do País» e à «falta de Procuradores de seu quadro de pessoal», circunstâncias descritas no art. 1º do mencionado diploma legal, igualmente desserve ao fim colimado. A jurisprudência tem exigido tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi» do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.2300

8 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia» à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia». Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia» pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia»? A Corte «a quo» entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.0000

9 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.

«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3200

10 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.32 para ser carregado !