LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7008.5700

1 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine».

«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais» de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine» ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1800

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 163.4450.5000.2300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 84/STJ. Fraude de execução. Não reconhecimento. Súmula 375/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 146.8743.5006.3900

4 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ausência de inscrição suplementar. Nulidade dos atos praticados pelo patrono do apelante. Inocorrência. Inexistência, no Código de Processo Civil, de qualquer vedação ao exercício da advocacia fora da circunscrição em que o causídico tenha a inscrição principal. Direito ao exercício da advocacia conferido pela regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Requisito da capacidade postulatória atendido na hipótese, por se tratar de advogado legalmente habilitado. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência de eventual falha disciplinar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.17 para ser carregado !