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advogado. execucao

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4700

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Somente em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, foi ajuizada medida cautelar fiscal pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Em sentença, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, condenando a requerida Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. aos honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º II. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7003.2200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do exequente.

«1 - Não é possível conhecer do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos caso a parte, depois de intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não promova o saneamento do vício do prazo concedido. Inteligência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6000.4700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.0500

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela procedência do pedido, que chega ao montante de R$ 625.567,58, em junho de 2010. Execução fiscal que se arrasta por 9 anos. Base de cálculo dos honorários que deve ser atualizada desde a propositura da ação. Agravo regimental do município de canoas/RS a que se nega provimento. Agravo regimental de paulo palm provido, apenas para esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do proveito econômico deve ser corrigida desde o ajuizamento da demanda.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.7200

5 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. 1.311.984, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014). ... ()

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