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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 130.3501.2000.0800

1 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Execução fiscal. Pequeno valor. Ajuizamento por Município. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Mitigação da Súmula 267/STF que prevê o descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso. Hipótese, contudo, que caberia apenas recurso extraordinário. Inexistência de matéria constitucional em discussão. Cabimento da segurança. Matéria pacificada na Primeira Seção. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. CPC/1973, art. 267.

«1. Discute-se o cabimento do mandado de segurança contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes para manter a extinção da execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante o óbice da Súmula 267/STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.1953.1000.5500

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.4371.8007.0800

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Sete denúncias perante a Justiça Federal. Imputação do crime de quadrilha em todas. Similitude do modus operandi. Parquet consignou a independência dos grupos. Formações distintas. Alguns membros em comum. Finalidades diversas dado o local. Bis in idem. Não vislumbrado. Entendimento outro a refutar o disposto pelo órgão acusador. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Na exordial acusatória, o Parquet consignou que o agente integra diversas organizações criminosas voltadas para a prática de crimes, estruturadas de acordo com o objetivo da respectiva quadrilha, com composição distinta, embora alguns de seus membros fossem os mesmos nas várias associações, cada qual formada para atuar em uma dada localidade. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 176.4933.5000.0500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3004.1200

5 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional tornada sem efeito. Ausência do requisito subjetivo. Cometimento de novo delito. Decretação de prisão preventiva em outro processo. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Defesa escrita. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 213/STF. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal apontado. Necessidade de prova pré-constituída. Prazo prescricional. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Falta de ampla defesa na inclusão do recorrente em unidade prisional federal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()

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