acidente de transito seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.

««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula 246/STJ).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.

«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e dano. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

6 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 2,5% o grau da lesão do Autor - Pagamento administrativo de valor superior ao devido - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 52,50% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.087,50 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor - Apurado em 18,75% o grau da lesão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.531,25 - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

11 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Mérito. Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e óbito. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Fixação de honorários provisórios. Valor que deve ser fixado com cautela até que se tenha conhecimento da complexidade do trabalho realizado. Parâmetros apresentados pelo interessado em estimação unilateral. Excesso que deve ser decotado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão de veículo de propriedade da segurada da Autora com veículo conduzido pelo Requerido Guilherme - Laudo pericial - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autora não comprovou a culpa do Requerido Guilherme pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão do veículo de propriedade da Requerida com o veículo segurado pela Autora - Incontroversa a culpa do condutor do veículo da Requerida pelo acidente - Cabível o ressarcimento da indenização paga pela Autora (já deduzido o valor da franquia) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.004,53 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Reconhecida a invalidade da citação (realizada em endereço diverso da sede da Requerida) - Incumbia à Autora a indicação do endereço correto para a citação - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição trienal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

17 - TAMG Seguro. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório de veículo. Ação indenizatória de vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Denunciação da lide à seguradora. Rejeição porque, à época do evento, o veículo não estava segurado. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva da empresa ré por tal cobertura. (Cita doutrina).

18 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Gratuidade processual denegada na origem. Ausência do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido

19 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Ausência de pedido administrativo - Presença do interesse processual da requerente, dado que a resistência da seguradora se dá não só quanto a esta falta, mas também quanto à matéria de mérito - Nexo causal entre a fratura ocorrida em acidente de trânsito e a embolia pulmonar ocorrida três dias depois, o que justifica o pagamento do seguro obrigatório - Recurso não provido

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso o acidente de trânsito e o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.362,00 - Indenização determinada com base no valor do veículo constante na Tabela Fipe - Descabida qualquer complementação no valor da indenização - Atraso na prestação dos serviços não pode ser imputado aos Requeridos - Não comprovados os alegados gastos e despesas com guincho e com os bens que estavam no interior do veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA - PEDESTRE QUE PULOU DO VIADUTO CAUSANDO A PARADA BRUSCA DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - CASO FORTUITO CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

24 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa de pagamento da indenização na esfera administrativa. Mero aborrecimento previsível. Simples inadimplemento contratual que não enseja a reparação na esfera moral. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO/SEGURO DE VEÍCULO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Acidente devidamente comprovado nos autos, sem razão a ré ao defender ausência de documentação - Nexo causal entre o acidente e o prejuízo físico que foi reconhecido pela perícia médica produzida nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada julgou extinto o processo em relação à Requerida Magida, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), condenando a Requerida Magida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos Autores - Requerida alienou o caminhão para terceiro antes do acidente - Ausente o registro de alteração de propriedade - Autores não deram causa ao ajuizamento da ação contra a Requerida Magida - Incabível a condenação dos Autores ao pagamento das verbas sucumbenciais (princípio da causalidade) - RECURSO DA REQUERIDA MAGIDA IMPROVID... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 843,75 referente ao seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO.

Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já foi descontado na elaboração do orçamento de conserto do veículo. Autora que não exige tais valores do réu. Notas fiscais juntadas, emitidas em nome da seguradora. Impossibilidade de desconto da franquia no caso. Valor comprovadamente do gasto com o veículo que deve ser ressarcido. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Reparação de danos. Ilegitimidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Carece do necessário prequestionamento o recurso cuja alegação deixou de ser apreciada pelo tribunal local, tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na lateral do veículo segurado. A dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente. Ausência de demonstração da culpa do réu pelo acidente. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Seguro facultativo. Motorista embriagado. Agravamento do risco reconhecido pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que o estado de embriaguez do condutor do veículo contribuiu para a ocorrência do sinistro, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA -

Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Eventual rebate sobre questão não discutida nos autos não impõe reconhecer qualquer nulidade da sentença, considerando que os pontos controversos foram lá observados - Mérito - Apelantes que imputam culpa pelo acidente ao condutor do veículo segurado da autora - Impossibilidade - Vídeo trazido aos autos que é cristalino ao demonstrar a dinâmica do sinistro - Manobra executada pelo condutor réu sem observância da cautela exigida na condução de veículos automotores - Imprudência bem caracterizada - Montante que, no entanto, se limitará aos gastos comprovados - Dano na lateral esquerda dianteira do veículo segurado inexistente à época dos fatos - Despesa excluída da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos materiais... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.

Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o segurado. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Seguro. Ação regressiva. Culpa. Comprovação. Reexame fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela culpa exclusiva do agravante pelo acidente de trânsito, que acarretou a perda total do veículo segurado pela agravada. ... (Continua)

46 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

48 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. ... (Continua)