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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.2502.4000.3200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STJ. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ. CTN, art. 132.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4800

2 - STJ. Tributário. Taxa siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo na condenação.

«I - Na origem trata-se de ação de restituição indébito em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança da Taxa SISCOMEX ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade do aumento de seu valor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ou permitir a compensação dos valores indevidamente cobrados, extinguindo, assim, esta fase do processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 487, I. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4006.8400

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Autoria. Materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise do acervo fático-probatório disponível, concluiu pela responsabilidade subjetiva do réu em relação ao crime contra a ordem tributária verificado nesta ação penal, praticado por intermédio de sociedade empresária constituída em nome de terceiros, destacando que a materialidade e a autoria delitiva ressaem plenamente demonstradas a partir da representação fiscal para fins penais, do auto de infração, de laudos periciais e outras provas constantes dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5002.7500

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5001.4400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direitos individuais homogêneos com origem numa mesma obrigação tributária. Interesse público. Ação civil pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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