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Doc. LEGJUR 173.9754.5002.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2641.1004.9500

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Usurpação de competência. Não configuração. Súmula 123/STJ 2. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Irregularidade da representação processual. Súmula 283/STF. 4. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.4105.2000.0700

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Competência. Fixação com base na Lei de Organização Judiciária do Estado. Foro de eleição. Possibilidade de as partes escolherem o foro, mas não o juízo da ação. CPC/2015, art. 63. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 173.4705.5002.5400

4 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo (usurpação de competência) e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da ré.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7783.2001.6200

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Dispositivo legal invocado dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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