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Doc. LEGJUR 585.1168.2114.1305

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO.


Neste processo não foi comprovada, pelo autor, a existência de inscrição indevida de seu nome junto ao cadastro restritivo ao crédito independente da prova do registro de ato desabonador. A prova apresentada pelo autor é de que seus dados foram inseridos em portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, não há falar em concessão de indenização por dano moral... ()

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Doc. LEGJUR 816.4155.2130.1859

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 787.9180.0650.6432

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 832.5626.6761.3370

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -


Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.9000

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Fraude de terceiros na constratação de empréstimo financeiro. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.


«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3006.0200

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.


«1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5018.2805.7819

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.


Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 793.6132.1908.1715

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NESTA PARTE IMPROVIDO.


A ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II (CPC). Sustenta a regular e efetiva contratação, mas não comprova tudo o que alega. Aliás, no curso da ação, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança. Não há nos autos qualquer elemento com que faça concluir que a versão do autor seja inverídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4625.0046.9411

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 


Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Themoteo da Silva contra sentença que declarou a inexistência de contrato com o Banco Master S/A. condenando a ré à cessação de descontos indevidos, devolução de valores e indenização por danos morais. 2. A parte autora busca a majoração do valor de danos morais e a restituição em dobro, enquanto a parte ré requer a improcedência do pedido de danos morais e a restituição dos valores creditados ao autor. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser reformada no que tange a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado merece retoque; (ii) determinar a procedência do pedido de restituição em dobro; (iii) definir a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor. III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser confirmada, pois não há elementos que comprovem a regularidade da contratação. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas não se comprovou má-fé, sendo a devolução dos valores de forma simples. 6. Os danos morais não estão caracterizados, não demonstrado que os transtornos ultrapassaram meros aborrecimentos. 7. Dada a inexistência da relação jurídica, é consequência o retorno ao estado anterior entre as partes, com a devida compensação. 8. A sucumbência mínima da parte autora mantém a condenação da ré nas custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 9. Voto por dar parcial provimento ao recurso do réu, afastando a condenação por danos morais e determinando a compensação dos valores. 9. Voto por negar provimento ao recurso do autor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º e 8º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/11/2023... ()

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Doc. LEGJUR 221.5070.9820.6759

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -


Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Prova pericial designada não realizada, pelo desinteresse manifestado pelo réu - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de nulidade do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 636.8755.1345.1736

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Autor que nega a contratação do contrato de cartão de crédito. Réu que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida. Pedido de inexigibilidade procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.1646.8854.7406

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -


Contratação de empréstimo e utilização de crédito demonstradas - Recurso desprovido - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 718.3237.9052.1129

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -


Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... ()

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Doc. LEGJUR 833.2084.5443.4583

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -


Sentença que julga parcialmente procedente a demanda. Apelos de ambas as partes - Improcedência - Requerida que não comprova a contratação da linha pelo autor, que acabou gerando a negativação indevida de seu nome - Dano moral - Não configuração - Aplicação da Súmula 385/STJ. Apelos improvidos... ()

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Doc. LEGJUR 500.1945.3463.8192

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5226.4406

16 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()

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Doc. LEGJUR 731.3210.7429.8185

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Contratações negadas pelo autor. Falsidade da assinatura constatada. Inexigibilidade mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 762.0786.7723.2050

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -


Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 704.1798.2683.8842

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO CONTRATO, SEM RECONHECER EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. LEGJUR 722.4569.0299.5202

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.


Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 722.9681.3548.3942

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.


Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de provas dos alegados descontos em recebimentos previdenciários. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 633.9845.6973.2360

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.


Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 278.4200.1448.8633

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Sentença procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Réu revel. Devolução em dobro devida diante da ilicitude das retenções. Danos morais. Ocorrência. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 196.5190.9001.1300

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cadastro de inadimplentes. Inexistência de nova negativação. Descumprimento de decisão judicial. Demanda pretérita. Reforma. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 993.2110.1806.2596

25 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

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Doc. LEGJUR 897.0858.4133.7782

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.


Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.9600

27 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.


«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... ()

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Doc. LEGJUR 333.8766.0592.9836

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.

Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência do requerido. ... ()

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Doc. LEGJUR 946.6028.8422.3244

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7149.6331

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3932.2470.1800

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.1713.1006.2600

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.


«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 773.2695.3094.9966

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 520.0526.1961.0435

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.


Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.4600

35 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.


«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8311.2950.4459

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.


1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 498.5470.3689.3550

37 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 204.4927.2181.2379

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.


Alegação de regularidade do contrato de seguro. Descabimento. Ausência de comprovação da contratação. Falha na prestação de serviço configurada. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 601.4808.2610.0570

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -


Sentença que reconheceu a inexigibilidade de um dos débitos mencionados na inicial, afastando os danos morais - Danos morais não caracterizados - Autor com outras pendências financeiras em seu nome - Inocorrência de abalo de crédito, independente de as inscrições serem anteriores ou posteriores a aqui discutida - Entendimento reformulado - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários devidos ao patrono do autor razoavelmente arbitrados - Majoração indevida - Tabela da OAB que não pode ser aplicada ao caso - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 141.3420.2266.3903

40 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 888.6792.6163.0164

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.


Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo da autora. Recorrente que, embora alegue nos presentes autos prescrição, não formula pedido declaratório de inexigibilidade do débito, mas de inexistência, que fora postulado na ação autuada sob 1000086-62.2021.8.26.0213, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 695.1272.0447.6035

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito cobrado, afastando-se o dano moral. Recurso do autor. Cobrança de encargos de débito já comprovadamente pago. Ameaça de corte de energia no curso dos autos, em cenário de precedentes ações ajuizadas em desfavor Ementa: RECURSO INOMINADO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito cobrado, afastando-se o dano moral. Recurso do autor. Cobrança de encargos de débito já comprovadamente pago. Ameaça de corte de energia no curso dos autos, em cenário de precedentes ações ajuizadas em desfavor da ré. Conduta que extrapola o mero inconformismo. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 678.8348.4560.4476

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Justiça Gratuita. Pedido não analisado em primeiro grau. Benefício concedido apenas no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 178.3898.4141.9515

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -


Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 994.5563.6142.6817

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -


Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 383.5324.9527.5826

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. LEGJUR 722.9458.0485.7821

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -


Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência dos débitos - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 322.6495.7116.3186

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.


Sentença que julgou o pedido inicial procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar os réus, solidariamente, a devolver, em dobro, a quantia descontada, bem como a indenizar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos. Insurgência da autora e da instituição financeira ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 999.6018.4407.2771

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO  DÉBITO  NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.

Ausente a prova da origem do  débito, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Dano «in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. ... ()

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Doc. LEGJUR 357.7950.4547.8480

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -


Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pelo autor seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()

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