Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.3700

1 - 2 TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1200

2 - TJRJ Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.8000

3 - TJSC Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Medida liminar deferida a fim de viabilizar a desocupação do imóvel. Agravante que acosta recibos de pagamento dos alugueres. Incidente de falsidade ajuizado pela agravada, que não reconhece as assinaturas lançadas na referida documentação. Pendência deste julgamento. Adimplemento da agravante que, por ora, não pode ser reconhecido. Caução devidamente prestada. Receio de maiores prejuízos à agravada diante da continuidade da inadimplência. Pressupostos autorizadores da medida configurados. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Em ação de despejo por inadimplência, é possível a determinação de desocupação em caráter liminar, ainda que pendente de julgamento o incidente de falsidade documental referente aos recibos de pagamento apresentados pelo locatário.... ()

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Doc. LEGJUR 176.2830.8003.4600

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Em nada socorrendo locatário alegação de dificuldade econômica, embora relevante do ponto de vista social, verificada inadimplência da obrigação assumida forçoso decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento para determinar rescisão do contrato, quitação do quanto devido e desocupação do imóvel. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9014.4800

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

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