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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.0100

1 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei estadual 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial do município de São Paulo.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0013.1300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para «uniformização da jurisprudência (RE Acórdão/STF - Tema 136/STF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.9700

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4280.8004.6400

4 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros pactuados para contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão e renegociação de dívida. Média de mercado divulgada pelo bacen. Compatibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos limites da lide. Mero erro material sanado em sede de embargos de declaração. Abusividade das taxas de juros operadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8002.7400

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fies. Rendimento acadêmico inferior a 75%. Indicada violação a Portarias do mec. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reanálise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando provimento jurisdicional que determine a não aplicabilidade da Portaria do MEmenda Constitucional 15/2011 pela parte Ré, bem como o restabelecimento do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), mesmo com rendimento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... ()

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