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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.2100

1 - STJ. Inventário. Abertura «ex officio» pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.

«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.3200

2 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus», que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio» pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 171.3560.7012.5900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Abertura ex offício. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.4100

4 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). CP, art. 217-a. Fundamentos do writ que, a rigor, não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência, de qualquer forma, de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. writ não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial». ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1664.6002.8900

5 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0300

6 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.7500

7 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;») não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;») e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstitucional aos hipossuficientes desde o advento da Lei 1.060/1950 e, atualmente, pelo CPC/2015, arts. 98 a 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4800

8 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.» Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 151.7890.8003.4100

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Anulação da decisão ex officio. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal inexistente. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição contidos na sentença em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.8700

10 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.0800

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.

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Doc. LEGJUR 161.5763.0002.3900

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação ex officio. Faculdade do juiz. Incapacidade para os atos da vida civil. Termo inicial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de afronta aos arts. 145, 166, 168, 171, 172, 177 e 198 do Código Civil, 39, I e II, 139, 234, 236, § 1º, 245, parágrafo único, 330, I, 332, 333, I, 353, 355, 359, I e II, e 420 do CPC/1973, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.4100

13 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.4300

14 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso. Legitimidade recursal do INSS. Execução de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 879, § 3º e 880, «caput». Lei 10.035/2000.

«... O INSS insurge-se contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.035/00, sustentando que compete ao Magistrado a determinação «ex officio» da execução das contribuições previdenciárias. Primeiramente, cabe ressaltar que esta Justiça Especializada não é competente para reconhecer, ou não, a inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Entretanto, razão assiste ao INSS. A Lei 10.035/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao CLT, art. 832, concedendo, expressamente, à Autarquia o direito de interpor recurso relativo às contribuições previdenciárias que entender devidas. O parágrafo único do art. 876 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que «serão executados «ex officio» os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo» (sic). O art. 879, § 3º dispõe que o Juiz deverá proceder à intimação do INSS para manifestação e o art. 880, «caput» determina a pertinente execução, o que, aliás, ensejou a expedição da Recomendação CR-22/2000 por parte da E. Corregedoria deste Regional. Diante de tais circunstâncias, acolho as razões expendidas no presente agravo, para determinar a abertura de prazo preclusivo de 10 dias para a manifestação do INSS, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 3º, conforme já requerido pelo Órgão previdenciário ...» (Juíza Vilma Capato).»

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Doc. LEGJUR 154.9803.3001.1300

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Alteração do edital. Impossibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.8800

16 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Cespe/Unb. Órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB. Equiparação com autarquia federal. Justiça Federal. Competência territorial. Modificação de ofício. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 45.

«1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.3694.3000.1000

17 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II omissão quanto ao exame das questões pleiteadas pela parte. Anulação. Recurso especial provido.

«1. Execução promovida pelo Estado do Piauí contra ex-Secretário Estadual de Saúde em razão de decisão do TCU condenando-o a ressarcir o erário. Exceção de pré-executividade argüindo a existência de recurso com efeito suspensivo a 2ª Câmara do TCU. Sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em razão do defeito do título executivo. Interposta apelação pelo Estado, o Acórdão do TJPI anulou a sentença, em virtude da não-abertura de prazo para a exeqüente manifestar-se sobre os documentos juntados com a exceção. Embargos declaratórios do executado improvidos. Em sede de recurso especial, aponta-se violação do CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 616 e CPC/1973, art. 618, fundamentando-se o apelo na necessidade de anulação do acórdão hostilizado, caso não sejam considerados prequestionados os artigos apontados como violados, bem como na possibilidade de controle da regularidade processual ex officio pelo juiz, nada havendo que impedisse a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Aduz, também, que a decisão do TCU não é definitiva, não podendo ser executada e que a inexistência dos requisitos necessários para o deferimento da postulação executória não comporta dilação de prazo para emenda da inicial. Contra-razões sustentando que o ora recorrente deveria ter oposto novos embargos, não podendo o STJ manifestar-se sobre os temas não abordados pelo órgão a quo, sob pena de supressão de instância e que não há violação ao CPC, art. 535porque o atual recorrente não pediu a nulidade do acórdão embargado, não se prestando o recurso especial a atacar dois acórdãos. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6002.8500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 398, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do 1973, CPC, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0100

19 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 31 e Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Proifes) contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no restabelecimento parcial do registro sindical do litisconsorte, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para representar os docentes das universidades públicas federais, mantendo vedada a representação da categoria do ensino superior do setor privado até que haja resolução do conflito com as entidades impugnantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.2000

20 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()

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