perpetuatio iurisdictionis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/001. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO PERPETUATIO IURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.

A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.15.035947-9/001, fixou entendimento de que é das Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar demandas que visem à materialização do direito à saúde de menores. ... (Continua)

3 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

4 - TJSP Competência recursal. Ação de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público. Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da 8ª Câmara de Direito Público, à qual coube o julgamento anterior de agravo de instrumento. Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

5 - TJRJ Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... (Continua)

6 - TJSP VOTO 42100

Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. CPC, art. 43. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da «perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

alcance da maioridade não é suficiente para afastar a competência da justiça especializada, visto que essa é firmada no momento da propositura da ação, em respeito à regra da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc. Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis. Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.

«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc. Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1.

Inquérito instaurado, inicialmente, para apurar-se crimes previstos nos CTB, art. 310 e CP art. 339, em relação a um dos investigados, e do delito do CTB, art. 309, quanto a outro. Punibilidade extinta, remanescendo o delito do 309 do CTB para apuração. Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales. 2. Definição necessária do Juízo competente para processar eventual ação penal. Ausente a jurisdição na fase do inquérito policial, não há como falar-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Crime remanescente de menor potencial ofensivo. Súmula 82/TJSP. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)

18 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87.

««Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.CPC/1973, art. 87.... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO.

De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

21 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do CPC, art. 66. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de cumprimento de sentença proposto. ... (Continua)

23 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - MANUTENÇÃO.

competência jurisdicional fixa-se no momento do ajuizamento da ação, conforme preceitua o CPC, art. 43. ... (Continua)

24 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... (Continua)

25 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... (Continua)

26 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Assistência da União. Desistência. «Perpetuatio jurisdictionis.

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade à manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retrata-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação.... (Continua)

29 - STJ Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis, que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.... (Continua)

30 - STJ Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis.

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade à manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retratar-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação.... (Continua)

31 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

regra da «perpetuatio jurisdictionis determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43).... (Continua)

32 - TRT2 Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis o advento de razão de ordem pública, que dada sua importância supera a regra geral.... (Continua)

33 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

37 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis, pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto. Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. ... (Continua)

39 - TRF4 Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (CPC/2015, art. 46, § 5º). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Competência. Alteração. Emenda regimental 14/2011. Inexistência de perpetuatio juridictionis.

«1. Em conformidade com entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, em caso de alteração da competência material por meio de emenda regimental, a fixação da competência se dará em conformidade com a data de distribuição do recurso. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no ECA, art. 147. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse município deveriam ser redistribuídos. O juízo suscitado, por sua vez, entende que a competência permanece no foro onde a ação foi distribuída, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

45 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. Modificação de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º e 70. CPC/1973, art. 87.

«A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 87, c.c. o CPP, art. 3º.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.

«A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.... (Continua)

49 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USCUAPIÃO. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 47, em se tratando de ações reais imobiliárias, o juízo da situação da coisa é absolutamente competente para o julgamento da lide.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... (Continua)