CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 - Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 190.9721.7010.0000
1 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.
«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... ()
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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.4700
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Corrupção ativa. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()
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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.0800 - Tema: 982 
3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 982. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20.
«VII - A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2015 e do REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21/02/2018, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 191.0015.0000.8300
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017.
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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.3700
6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Peça processual. Espelho de correção. Critérios subjetivos. Impossibilidade. Poder judiciário. Usurpação de competência. Re 632.853/CE.
«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()
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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.3900
7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de enunciado de questão. Prova dissertativa. Rejeição. Previsão em conteúdo programático. Re 632.853/CE. Exceção não comprovada. Desnecessidade de pormenorização exaustiva dos temas. Proposição inserida em previsão distinta.
«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()
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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.1100
8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem não examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, deixando o tema atualização monetária obscuro, precisando ser esclarecido.
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Doc. LEGJUR 190.4502.6000.0500
9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.4200
10 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.4100
11 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3700.0001.3200
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)» (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017).
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Doc. LEGJUR 190.3530.1001.5500
15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal. Re 638.115/CE.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé até a data do referido julgamento. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.5400
16 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade da audiência que adiantou a produção de provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Organização criminosa ligada ao pce. Primeiro comando de eunápolis. Bahia. Pluralidade de réus (8), com advogados diferentes. Corréus presos em outras cidades. Expedição de cartas precatórias. Citação por edital de alguns réus. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1 - Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.1900
17 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do CPC/2015, art. 1.030, II. Retratação. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». (Tema 395/STF). ... ()
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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.2100
18 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para o fim do art. 543-B, § 3º, do CPC. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 638.115/CE, da relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». (Tema 395/STF). ... ()
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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.3700
19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Infração à ordem econômica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não configuração dos atos infracionais previstos nos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.1601.1007.2000
20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.1601.1008.0600
21 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.1091.0005.3100
22 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico drogas e associação para o tráfico. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar ser incongruente soltá-los quando ora condenados a regime prisional que o manterá no cárcere, para garantia da ordem pública e devida aplicação da lei penal, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.4000
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água diante do inadimplemento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da cagece não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.1800
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade. ... ()
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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.0800
25 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Incidência. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabiento. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação ajuizada em 18/10/2013. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 3/8/2016. Conclusão ao Gabinete em 28/3/2017. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.7074.3004.1700
26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus e testemunhas. Cartas precatórias. Andamento regular. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.9500
27 - STJ. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.7030.3004.2600
28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Ausência de análise de matéria suscitada no primeiro embargos de declaração. Quintos. Suposto pedido para análise da conveniência de suspensão do processo até julgamento do re 638.115/CE. Pedido não apresentado no agravo regimental. Ausência de omissão. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Intuito de rediscussão da causa. Incorporação de quintos. Matéria não impugnada no agravo regimental. Preclusão consumativa. Aplicação de dispositivos do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem proferido sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.9100
29 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Juízo de retratação não exercido. Ausência de omissão ou erro material no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são recurso que somente se presta a corrigir errores in procedendo do julgado embargado, quando demonstrado que o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPC/2015, art. 1.022, bem como para sanar eventual erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.2675.8002.6800
30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE - e também em outros municípios - , atuando o paciente - que figura como empresário - , especialmente, em relatar as especificações de bens das licitações municipais, de forma a beneficiar determinadas pessoas, recebendo propina para tanto, findando o acusado por agredir fisicamente indivíduo que buscava se retirar do esquema delitivo, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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Doc. LEGJUR 188.2653.4000.0300
31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no inquérito. Competência criminal originária do STJ. Renúncia de governador de estado. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Pedido de envio de cópia das peças ao juízo da 13ª federal da seção judiciária do Paraná. Improcedência. Inexistência, por ora, de elementos de conexão com eventual crime comum e de indícios de crime de lavagem de dinheiro, capazes de atrair a competência concorrente da Justiça Federal. Agravo regimental provido.
«1 - No caso, com a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná e também, a pedido do Ministério Público Federal, foi determinada a remessa de cópia das peças de informação ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1200
32 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Fies. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «da planilha de evolução da Caixa, fls. 21/24, verifica-se que o contrato foi dividido em três fases de amortizações: Fase de Utilização (de 5/12/1999 a 5/12/2003), em que o valor da prestação limita-se a R$ 50,00, pagos a cada trimestre pelo mutuário; Fase I de Amortização (de 5/1/2004 a 5/12/2004), que abrange o pagamento de doze parcelas de R$ 153,30; e Fase II de Amortização (a partir de 5/1/2005), em que as prestações são calculadas mediante a utilização da Tabela Price. Inconteste o anatocismo na Fase de Utilização, que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de ¡tiros mensal, gerando uma amortização negativa e fazendo com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor. sobre o qual, afinal. incidirão novos juros. Na Fase II de Amortização, já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. (...) No mais, esse contrato traz critérios melhores que os de mercado e dever-se-ia respeitar princípio do pacta sunt servanda, em nome da estabilidade das relações e da segurança jurídica). De todo modo, a irresignação do devedor quanto à capitalização mensal dos juros sobre o saldo devedor, que a teor da cláusula 10 será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros q 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês, encontra guarida na posição assentada pelo STJ, no sentido de ser inadmissível a capitalização de juros no FIES, por ser programa de crédito educativo. (...) Portanto, no contrato em questão, a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, pactuada na cláusula 10 (fls. 10), deve ser reduzida para 3,5% a.a. a partir da vigência da Lei 12.202, em 14/1/2010 e 3,4% a.a, a partir de 10/03/2010, nos termos da Resolução 3.842, do BACEN, publicada na mesma data (...) Assim, deve ser revisto o contrato, para vedar a capitalização mensal de juros. com o provimento da apelação neste ponto, afastando a incidência do CDC. (...) Por tudo isso, (...) dou parcial provimento ao apelo para afastar a incidência do CDC e vedar a capitalização de juros, determinando o expurgo dos valores referentes à amortização negativa na Fase de Utilização (período de 5/12/1999 a 5/12/2003)» (fls. 183-187, e/STJ, grifei). ... ()
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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.2700
33 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.
«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.2300
34 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, ressaltando, inclusive, também nos termos em que decidido pelo STF, a desnecessidade de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé a esse título.
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Doc. LEGJUR 187.0192.1011.9900
35 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Proximidade do julgamento. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.8600
36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissões configuradas. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 638.115/CE. Atualização, entre abril de 1998 a setembro de 2001, de quintos já incorporados. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei 9.527/1997. Critério de correção. Reajuste geral dos servidores públicos federais, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes. Incidência do adicional de gestão educacional (age) no cálculo dos quintos já incorporados. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5213.8005.4000
37 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Condenação à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Prévia recomendação de celeridade no HC 398448/CE. Ausência de providências. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Hipótese na qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (duas vezes), 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. ... ()
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Doc. LEGJUR 187.9581.8000.0500
38 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.9000
39 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.5165.5001.8500
40 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remédio heroico impetrado contra ato judicial. Magistrado que, ao receber contra si exceção de suspeição e não reconhecer tal mácula, rejeitando-A, deixou de encaminhar os autos ao tribunal local, competente para conhecer e julgar a defesa indireta. Após a referida atuação ilegal, houve prosseguimento da demanda principal expropriatória, inclusive a decisão liminar de imissão provisória na posse do imóvel expropriando. Parecer ministerial pelo provimento do apelo. Recurso ordinário do particular conhecido e provido, para cassar as decisões de rejeição das exceções de suspeição, proferidas pelo próprio Juiz excepto, bem como toda e qualquer decisão proferida nos autos principais e apensos, incluindo o deferimento da imissão provisória na posse, e ainda, para determinar a formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao egrégio tjce para apreciação, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - O Código Buzaid de Processo Civil, vigente à época dos fatos e, portanto, aplicável ao presente RMS, estabelecia que o Juiz, ao receber Exceção de Suspeição, se não concordar com o alegado, deveria determinar a formação de autos respectivos e o seu encaminhamento ao Tribunal de Apelação competente para a sua apreciação, à vista das provas coletadas, a comprovação do quanto deduzido, de modo a garantir que a demanda principal seja apreciada por julgador imparcial. ... ()
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Doc. LEGJUR 186.4994.5007.5700
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 638.115/CE. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.
«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 638.115/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7550.6001.7700
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE. Ausência de efeitos imediatos. Necessidade de interpor ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 741. Alegação de existência de ação rescisória julgada improcedente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a decisão prolatada pelo STF que julga lei inconstitucional não tem efeitos imediatos em relação a decisões transitadas em julgado, sendo necessária a interposição da respectiva ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 741. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7532.9000.0000
43 - STJ. Agravo regimental em inquérito. Governador de estado. Renúncia para desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ. Remessa dos autos do inquérito à justiça comum federal e à eleitoral.
«1 - Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça inquérito no qual se investigava Governador de Estado e terceira pessoa sem foro por prerrogativa de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (Código Eleitoral, CE, art. 350) e corrupção passiva (CP, art. 317). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 187.9565.5000.2400
45 - STF. Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.
«1 - É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no CF/88, art. 102, II, a e b, e na parte final do CE, CE, art. 281, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7454.6004.4300
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Incidência no caso. Agravo desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». ... ()
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Doc. LEGJUR 185.7292.9001.1700
47 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Ausência de apresentação de razões pela defesa. Necessidade de intimação da defensoria pública. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5403.9005.5000
48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça», instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada. Posteriormente, diante de fato novo demonstrado pelo Ministério Público, o acordo foi revogado e decretada a prisão cautelar do recorrente. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5365.8001.7200
49 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial da União. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Pagamentos de valores atrasados, a esse título. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II (CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial da União. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/03/2018. ... ()
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Doc. LEGJUR 185.5365.8004.5700
50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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