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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 - Jurisprudência
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9800
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do Agravo em Recurso Especial, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese dos autos, não incidiriam os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, quedando-se inerte quanto ao óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1000.9300
2 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7001.5200
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 201.5974.9001.9800
4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.6600
5 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Abono de permanência. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço laborado junto à aesp/CE. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou legitimando ao agravado a percepção do abono de permanência, por haver completado mais de 30 anos de serviço, e que exerceu atividade policial de risco, na qualidade de Delegado da Polícia Civil, concomitantemente ao tempo em que esteve exercendo a função de Diretor da Academia Estadual de Polícia Civil (AESP/CE). ... ()
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