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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 7º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 150.1413.5001.2500

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 4.737/1965, art. 7º, § 1º, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e 7º, § 1º, VII, da Lei 4.737/1965 não foram apreciados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2600

2 - TJRJ. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Veículo. Lei 4.940, de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito e sua venda em leilão público e autoriza o poder executivo a leiloar os veículos não retirados no prazo legal na forma que menciona. CF/88, arts. 5º, LIV e 22, XI.

«Afastamento das preliminares de violação reflexa à CRFB e de incompetência do TJRJ por necessidade de cotejo da norma atacada com a Constituição Federal. elo prisma formal, houve violação da regra de competência estipulada no art. 72 da Constituição Estadual conjugado com o CF/88, art. 22, XI. É visível que a norma ataca o princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo CE, art. 7ºRJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, prevista no art. 112, § 1º, II, «d», da Constituição Estadual. Por fim, prevê o art. 145, VI, da Constituição Estadual que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Não há como uma lei de iniciativa de deputado estadual impor ao Governador do Estado a fixação de atribuições de órgão do Poder Executivo. Existe ainda projeto de lei deste ano de 2011, tramitando na ALERJ, tendente à completa revogação da norma aqui discutida, sob a justificativa contundente de completa desconsideração ao CF/88, art. 5º, LIV. Julga-se procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 4940, de 20 de dezembro de 2006, do Estado do Rio de Janeiro.»

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