Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.3442.8004.1900

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 282, I e II, § 6º, e 312, «caput», ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 144.3330.3005.1900

2 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Sentença. Tese superada. Competência da justiça militar. Inocorrência. Crime praticado por militar contra civil. Justiça comum.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.8900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.8800

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Vulneração ao Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.9800

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 155, 156, II, e 229, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

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Doc. LEGJUR 144.1690.2005.2300

6 - STJ. Penal e processual penal. Tese de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Omissão não configurada. Dosimetria. Individualização da pena. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental de lauro niehues desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619, ambos do CPP, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.1000

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a» e «o», do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a» e «o», do Código de Processo Penal não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Doc. LEGJUR 144.0035.9005.1000

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3000

9 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 648, VI e 649 do CPP. Deficiência das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Rescisória em ação de declaração de inidoneidade moral e financeira. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadequação da via.

«1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado 282/STF)

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3900

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 121, «caput», do CP, 413, «caput», e § 1º, do CPP. Decisão do tribunal a quo que desclassificou a conduta do acusado de homicídio doloso para culposo. Pleito de reclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.4500

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Causa especial de diminuição de pena. Modulação do patamar. Quantidade e variedade da droga (medicamentos) apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.9001.0000

12 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.5800

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.7800

15 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação dos arts. 158, 411, § 3º, e 384 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8007.4200

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1004.4100

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4004.6900

18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.5400

19 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. (ii) violação dos arts. 386, I, II, III e VII do CPP e 33, 35, 33 § § 3º e 4º, da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição, desclassificação da conduta e aplicação da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.3400

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Natureza e quantidade da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Imposição de regime mais gravoso do que a pena permite. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Ofensa aos arts. 386, VII do CPP e 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Insuficiência de provas para a condenação e alteração da fração da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.9300

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi publicado em 26/1/2012. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 23/4/2012 (e/STJ fl. 354), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do CPC/1973, art. 508 c.c. 3º do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.3500

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 213 e 61, «h», ambos do CP, e 167 do CPP. Estupro contra grávida. Condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4702.7002.2400

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 156 e 386, VI, ambos do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.4600

24 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.omissão não verificada.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.7800

25 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Acolhimento integral da manifestação do parquet pelo juízo processante. Possibilidade. Idoneidade do decisum. Requisitos do CPP , art. 312 presentes. Lei maria da penha. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas. Lesão corporal contra ex-companheira e enteado menor impúbere e ameaça no âmbito doméstico. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.3500

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.3300

27 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.4700

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP. art. 619 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste STJ que «os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012)

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.4800

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CPP. art. 70 inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.5800

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP. art. 41 tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Requisitos subjetivos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41 do CPP, e 3º da Lei 9.605/98. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP. art. 395 afronta genérica. Pleito de absolvição por ausência de provas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.6100

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP. art. 386, VII absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP. art. 33, 2º, «c» regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.5300

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Reverter decisão que despronunciou o agravado, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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Doc. LEGJUR 143.1664.6000.6100

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.

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Doc. LEGJUR 143.6120.7000.4000

34 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Prazo para sustentação oral. Litisconsórcio. Advogados diversos. 4. Ausência de previsão específica no CPP. 5. Disposição no Regimento Interno do TRF da 1ª Região. 6. Não configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.4000

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 225, «caput», do CP, 155 do CPP e 5º, LIV da CF/88. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6004.3500

36 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9006.6600

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 171 do CP e 386, III e VII, do CPP. Absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ.

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Doc. LEGJUR 143.5872.6001.0400

38 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/08. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/90. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

«1. Procedimento especial da Lei 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.5200

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 15, 262, 563, 564, III, c, todos do CPP. Nomeação de curador especial ao menor de 21 anos. Desnecessidade. Réu maior de 18 anos. Novo Código Civil. 2. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento de consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Inversão da posse. Teoria da amotio. 3. Contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, e 59, ambos. Participação de menor importância. Matéria que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Após a edição do Código Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, não é mais necessária a nomeação de curador especial, no processo penal, para os acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9432.8003.7000

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 564, III, b, do CPP e 50, § 1º, da Lei 11.343/2006. Ocorrência. Condenação por tráfico. Não apreensão da droga. Constatação da natureza e quantidade. Ausência de laudo. Materialidade embasada apenas em confissão dos envolvidos. Ausência de prova testemunhal ou documental. Fragilidade do arcabouço probatório. Materialidade não comprovada. Desconstituição da condenação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a condenação pelo delito de tráfico de drogas sem que tenha sido realizado o laudo de constatação da natureza e quantidade do entorpecente, quando não for possível apreender a droga e a condenação se embasar em extensa prova documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal, não sendo suficiente apenas a confissão dos envolvidos.

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Doc. LEGJUR 143.4255.9000.5100

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.1400

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.6000

43 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.2500

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 13 do CP e 386, VII, do CPP. Nexo de causalidade. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.3500

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.8200

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Erro material. Possibilidade de efeitos modificativos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que «são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar a ocorrência de erro material», sendo que «excepcionalmente, quando o saneamento de algum desses vícios implicar a alteração do resultado do julgamento embargado, aos embargos de declaração devem ser atribuídos efeitos modificativos». (EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 26/04/2013) ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.9400

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ofensa aos arts. 156 e 381, III, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 109 e 111, ambos do CP. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.9800

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência de interpretação e violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento dos arts. 499 (revogado) e 184, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.3200

49 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão do acórdão que não teria examinado matéria de ordem pública não arguida pela defesa. Ausência de requisito de admissibilidade. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.2400

50 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Pedido de absolvição. Violação ao art. 155 CPP. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante ou anulação do processo desde a oitiva das testemunhas.

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