Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.8900

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.8800

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Vulneração ao Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.9800

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 155, 156, II, e 229, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.1690.2005.2300

4 - STJ. Penal e processual penal. Tese de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Omissão não configurada. Dosimetria. Individualização da pena. Utilização de mesma fundamentação para os corréus. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental de lauro niehues desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619, ambos do CPP, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A utilização do mesmo texto quando da fixação da pena, por estarem os corréus em situações fáticas semelhantes, não afasta o caráter individualizado da dosimetria realizada. 3. A alteração do quantum de aumento de 1/6 para cada circunstância ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.1000

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a» e «o», do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os arts. 352, 370 e 564, III, alíneas «a» e «o», do Código de Processo Penal não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9005.1000

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3000

7 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 648, VI e 649 do CPP. Deficiência das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Rescisória em ação de declaração de inidoneidade moral e financeira. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadequação da via.

«1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado 282/STF) 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. (Enunciado 284/STF) 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3900

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 121, «caput», do CP, 413, «caput», e § 1º, do CPP. Decisão do tribunal a quo que desclassificou a conduta do acusado de homicídio doloso para culposo. Pleito de reclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1003.4500

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Causa especial de diminuição de pena. Modulação do patamar. Quantidade e variedade da droga (medicamentos) apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. «Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois t... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.9001.0000

10 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.5800

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.7800

13 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação dos arts. 158, 411, § 3º, e 384 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8007.4200

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, a incidência de eventuais causas de aumento e de diminu... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1004.4100

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 3. Da situação - mesmo que os advogados tenham-se utilizado de forte retórica em sua manifestação ou linguagem ríspida em duas peças processuais apresentadas na ação penal - ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4004.6900

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. O delito previsto no CP, Lei 9.605/1998, art. 48 trata de crime permanente, cuja consumação se alonga no tempo em que o ag... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.5400

17 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aresp. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. (ii) violação dos arts. 386, I, II, III e VII do CPP e 33, 35, 33 § § 3º e 4º, da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição, desclassificação da conduta e aplicação da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 41... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.3400

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Natureza e quantidade da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Imposição de regime mais gravoso do que a pena permite. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Ofensa aos arts. 386, VII do CPP e 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Insuficiência de provas para a condenação e alteração da fração da causa de diminuição da sanção. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.9300

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi publicado em 26/1/2012. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 23/4/2012 (e/STJ fl. 354), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do CPC/1973, art. 508 c.c. 3º do CPP. 2. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Trib... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3005.3500

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 213 e 61, «h», ambos do CP, e 167 do CPP. Estupro contra grávida. Condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4702.7002.2400

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 156 e 386, VI, ambos do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto conde... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.4600

22 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.omissão não verificada.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.7800

23 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Acolhimento integral da manifestação do parquet pelo juízo processante. Possibilidade. Idoneidade do decisum. Requisitos do CPP , art. 312 presentes. Lei maria da penha. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas. Lesão corporal contra ex-companheira e enteado menor impúbere e ameaça no âmbito doméstico. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos fundamentos por outrem expedidos, ainda que parte no feito, como medida de simplicidade e economia processual. 3... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.3500

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos au... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3004.3300

25 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.4700

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP. art. 619 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste STJ que «os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.4800

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CPP. art. 70 inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.5800

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP. art. 41 tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Requisitos subjetivos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41 do CPP, e 3º da Lei 9.605/98. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP. art. 395 afronta genérica. Pleito de absolvição por ausência de provas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Verific... ()

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.6100

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP. art. 386, VII absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CP. art. 33, 2º, «c» regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.5300

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Reverter decisão que despronunciou o agravado, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1664.6000.6100

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 143.6120.7000.4000

32 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Prazo para sustentação oral. Litisconsórcio. Advogados diversos. 4. Ausência de previsão específica no CPP. 5. Disposição no Regimento Interno do TRF da 1ª Região. 6. Não configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.4000

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 225, «caput», do CP, 155 do CPP e 5º, LIV da CF/88. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6004.3500

34 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9006.6600

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 171 do CP e 386, III e VII, do CPP. Absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas para a condenação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.5872.6001.0400

36 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/08. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/90. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

«1. Procedimento especial da Lei 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei 8.038/1990 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei 8.038/1990 privile... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2004.5200

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 15, 262, 563, 564, III, c, todos do CPP. Nomeação de curador especial ao menor de 21 anos. Desnecessidade. Réu maior de 18 anos. Novo Código Civil. 2. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento de consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Inversão da posse. Teoria da amotio. 3. Contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, e 59, ambos. Participação de menor importância. Matéria que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Após a edição do Código Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, não é mais necessária a nomeação de curador especial, no processo penal, para os acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. 2. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que, para a consumação do delito de roubo, assim como no de furto, não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse, adotan... ()

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Doc. LEGJUR 142.9432.8003.7000

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 564, III, b, do CPP e 50, § 1º, da Lei 11.343/2006. Ocorrência. Condenação por tráfico. Não apreensão da droga. Constatação da natureza e quantidade. Ausência de laudo. Materialidade embasada apenas em confissão dos envolvidos. Ausência de prova testemunhal ou documental. Fragilidade do arcabouço probatório. Materialidade não comprovada. Desconstituição da condenação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a condenação pelo delito de tráfico de drogas sem que tenha sido realizado o laudo de constatação da natureza e quantidade do entorpecente, quando não for possível apreender a droga e a condenação se embasar em extensa prova documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal, não sendo suficiente apenas a confissão dos envolvidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.4255.9000.5100

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.1400

40 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.6000

41 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus». Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ausência de fundamentação para a denúncia condiz com a inépcia. 4. Estando os fatos enfrentados e a decisão embarg... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.2500

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 13 do CP e 386, VII, do CPP. Nexo de causalidade. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.3500

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7970.6004.8200

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Erro material. Possibilidade de efeitos modificativos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que «são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar a ocorrência de erro material», sendo que «excepcionalmente, quando o saneamento de algum desses vícios implicar a alteração do resultado do julgamento embargado, aos embargos de declaração devem ser atribuídos efeitos modificativos». (EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBA... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.9400

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ofensa aos arts. 156 e 381, III, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 109 e 111, ambos do CP. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.9800

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência de interpretação e violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento dos arts. 499 (revogado) e 184, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que «o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem perti... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.3200

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão do acórdão que não teria examinado matéria de ordem pública não arguida pela defesa. Ausência de requisito de admissibilidade. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. 2. Não é demais gizar que, transcorrido o prazo recursal in albis, operou-se, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão e, por consequência, cessou-se a competência deste órgão colegiado para o exame de novas matéria, ainda que de ordem pública, sem prejuízo de eventual apreciação do tema nas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.2400

48 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Pedido de absolvição. Violação ao art. 155 CPP. Revolvimento fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca a absolvição do ora agravante ou anulação do processo desde a oitiva das testemunhas. 2. Entretanto, não é possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, onde é necessário revolvimento fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.2900

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 65, III, «d», do CP, e 381, III, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de particularização dos ... ()

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Doc. LEGJUR 142.8275.2001.2200

50 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Divulgação de fatos inverídicos e difamação eleitoral (CE, arts. 323 e 325 (Código Eleitoral)). Denúncia. 3. Pretensão de nulidade do processo. Inviabilidade. O rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP somente se aplica quando a ação penal versar sobre a prática de crimes funcionais típicos, em que a condição de servidor público é elemento essencial do tipo penal. As condutas imputadas à recorrente não constituem crimes funcionais típicos, afastando o procedimento específico. 4. Recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo TSE em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Mesmo que a petição fosse conhecida como habeas corpus, não seria caso de concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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