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Pesquisa de Jurisprudência

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 198.0975.7000.1600

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9700

2 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0100

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal não admitida na origem. Hipóteses do CPP, art. 621. Não configuradas. Utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Redução do quantum de aumento. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A Corte de origem não conheceu da revisão criminal com fundamento na carência de ação, por não se adequar às hipóteses trazidas pelo CPP, art. 621, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não se admite a utilização da ação revisional como segundo recurso de apelação, quando ausentes os seus pressupostos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0500

4 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.1300

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... ()

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