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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6800

1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Estelionato, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, comércio de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6100

2 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de violação do CPP, art. 619. Contradições não configuradas. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4400

3 - STJ. Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6200

4 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Inovação de matéria em embargos de declaração. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3800

5 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.

«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros». ... ()

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