CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0100

1 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9003.2000

2 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Diligências policiais apontadas no acórdão referentes à autorização de busca e apreensão e posteriores à interceptação telefônica. Ausência de vício. Mesmas investigações que fundamentaram a quebra de sigilo telefônico estão contidas no relatório da busca e apreensão. Omissão. Ausência de pronunciamento sobre as prorrogações da interceptação telefônica. Ausência de pronunciamento expresso pelo tribunal nos aclaratórios. Ausência de premissas fáticas. Impedimento do julgamento da questão por esta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.4900

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.5600

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.4100

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.3900

6 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.3800

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4004.1500

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios não configurados. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Argumentos analisados. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4000.3900

10 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4004.9200

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Apontada nulidade. Pleito absolutório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.2900

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.0400

13 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4005.0200

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Pena-base. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4000.1500

15 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.0400

17 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4000.8800

18 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.6100

20 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018.

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Doc. LEGJUR 191.3091.8000.0100

21 - STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

«2 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria suficientemente apreciada e decidida. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.6300

22 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.5200

23 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.4000

24 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Furto. Princípio da insignificância. Flagrante ilegalidade no mérito inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.4200

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.8600

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Suspensão até o esgotamento da instância ordinária. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.5500

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apontada nulidade. Publicação do ato de inclusão em pauta da apelação defensiva. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.5400

28 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Nulidade. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.0200

29 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.1700

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inadequado enfrentamento das alegações. Elementos de informação. Dúvidas. Prestação jurisdicional a ser complementada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Órgão acusador alega que a Corte de origem omitiu-se em examinar determinados elementos, esta não pode absolver o réu, alegando genericamente inexistência de provas. Violação do CPP, art. 619.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.4900

31 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Execução provisória das penas restritivas de direitos afastada. Ausência de omissão. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.5800

32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV res furtiva e avaliada em R$ 1.883,66. Alegação de violação dos CPP, art. 619 e 535, II, do CPC. Matéria alegada em aditamento extemporâneo de recurso. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.6300

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (e/STJ fl. 170), terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fl. 175), segunda-feira.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.6600

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de se alegar afronta a enunciados sumulares. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.7200

35 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.3800

36 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Erro. Correção. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Entendimento firmado no earesp. 386.266/SP. violação à matéria constitucional. Inviabilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6000

37 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6100

38 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Intempestividade. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos rejeitados. Reconhecida a prescrição executória.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6200

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do RISTJ, art. 263.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6300

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Não cabem os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.6900

41 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravante genérica. Compatibilidade com crime preterdoloso. Precedentes. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravos regimentais improvidos.

«1 - No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61. Precedente. (AgRg no AREsp 499.488/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017.) ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.4000

42 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo e estupro. Dosimetria. Erro material na soma das penas evidenciado. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619, «e», por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.0800

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 203, CPP. Nulidade de depoimento prestado em inquérito policial. Eventual irregularidade em sede inquisitiva não contamina a ação penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.2500

44 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.2900

45 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.3000

46 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.3200

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.3600

48 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Manifestação em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de insurgência na via dos recursal própria. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade,contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.3700

49 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.3800

50 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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