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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7900

1 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1700

2 - STJ. Processual penal. Operação integração II. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Omissão e contradição acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1001.2200

3 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Contradição. Ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1001.1900

4 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Alegadas omissões, contradições e obscuridades acórdão embargado. Omissão reconhecida em relação à fração utilizada para exasperar a pena-base do crime previsto Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Vícios de integração não configurados em relação aos demais pontos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.7900

5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Extorsão majorada. Disparos de arma de fogo. Coação curso do inquérito policial. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1001.6000

6 - STJ. Embargos declaratórios habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados hipótese dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.7400

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c», última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.5300

8 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1000.8200

9 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Prazo superior a quinze dias. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.8200

10 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, não sendo cabível sua utilização quando a parte simplesmente pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()

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