devolucao de valores recebidos de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de valores recebidos de boa-Fé em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada/alterada e devolução dos valores recebidos após a cassação dessa decisão. Indevidas. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente da terceira seção. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

6 - TRT3 Multa de 40% do FGTS. Sucessivas demissões seguidas de readmissões. Último rompimento a pedido do obreiro. Ausência de obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé.

«O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do CLT, art. 453. Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lhe não era devido não está obrigado a restituir os valores percebidos. No mesmo diapasão, a ninguém é lícito se locupletar da própria torpeza («nemo datur allegatur suam propriam turpitudinem).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-Fé com pedido de antecipação de tutela. Tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) equívoco administrativo. Inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela segurada. Caráter alimentar do benefício. (ii) inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 207/STJ. Servidor público. Interpretação errônea de Lei pela administração. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Adicional de tempo de serviço. Erro operacional. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

«1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 01/08/2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI- RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte beneficiária em razão de antecipação de tutela. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Não há ofensa a cláusula de plenário. Acórdão recorrido publicado em 02.5.2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regimental. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Valores recebidos de boa-fé por beneficiário. Erro do INSS. Devolução. Impossibilidade. Repetitivo com tese diversa. Inovação recursal. Ausência de impugnação direta ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regimental. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Valores recebidos de boa-fé por beneficiário. Erro do INSS. Devolução. Impossibilidade. Repetitivo com tese diversa. Inovação recursal. Ausência de impugnação direta ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Base de cálculo da verba honorária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores recebidos. Demanda distribuída em 2019. Entendimento anterior do STJ. Impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Tema 1.099. Valores recebidos pelos recorridos por força de decisão judicial precária. Passíveis de devolução. Indiferença do critério da boa-fé. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UFSC em que se discute sobre a obrigatoriedade dos autores, servidores públicos vinculados a esta universidade, de restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP de fevereiro de 1989 (pagos no período de 7/2001 a 12/2007), cujo direito foi-lhes reconhecido judicialmente pela Justiça do Trabalho, mas que teriam recebido por período mais extenso do que o reconhecido ao final como devido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... (Continua)

23 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 207/STJ. Servidor público. Interpretação errônea de Lei pela administração. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Agravo interno da união provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação da União quanto à não incidência da Súmula 207/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Repetição do montante indevidamente descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos administrativamente. Aplicação da jurisprudência consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicar a jurisprudência consolidada sob o rito dos recurso repetitivos (RESP 1.244.182/PB) acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado na esfera administrativa, considerados indevidos pela Administração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. Decisão cassada. Tema. 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário de tutela antecipada em desfavor do instituto previdenciário está obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação da medida com o julgamento definitivo da causa, conforme situação abrangida pelo Tema 692/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNADA. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito cobrado pela Administração, mas manteve o cancelamento do benefício previdenciário sob o fundamento de perda da dependência econômica. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 979. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 115. Decreto 3.048/1999, art. 154, II, § 2º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento do período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Modulação de efeitos. Desobrigada a devolução de valores recebidos de boa-fé. Manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 395/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, o STF, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 40, § 8º, firmou o entendimento de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF). ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento de outros períodos. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Posterior desconstituição. Boa-fé. Restituição ao erário. Descabimento.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BILAC: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

37 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial, o recebimento do direito quanto ao período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Tutela de urgência. Dupla conformação. Devolução de valores. Inadmissibilidade.

«1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp. Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Servidores ativos e inativos da secretaria de estado da fazenda. Pedido de limitação do número de demandantes. Faculdade do juiz. Parágrafo único do CPC, art. 46. CPC. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo secretário de estado da administração. Autoridade que, em processos administrativos, também determinou a realização de descontos na remuneração dos impetrantes. Prefacial afastada. Processo administrativo que determinou a devolução de valores recebidos, de boa-fé, pelos impetrantes e em razão de equívoco cometido pela administração pública. Repetição indevida. Precedentes do STJ e desta corte. Ordem concedida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 37, da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistrada. Recebimento de valores por erro operacional da administração. Má-fé não evidenciada. Restituição dos valores. Impossibilidade. Agravo interno do estado desprovido.

1 - O acórdão Regional expressamente consignou que os valores foram pagos à impetrante em razão de equívoco ou falha no sistema operacional da Administração (fls. 92) e, ainda, que a autora não teria contribuído para a ocorrência da falha (fls. 91). ... (Continua)

43 - STJ administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido parcialmente procedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Possibilidade. Provimento jurisdicional provisório. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.

«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... (Continua)

48 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. 1.

Recursos ordinários interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XXVI. 3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 5. Conforme se extrai da decisão proferida no RE 1.251.927, « não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral «. Isso porque, « nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos «. 6. Assim, reafirmada a validade do acordo coletivo de trabalho, quanto à metodologia de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petrobras e suas subsidiárias, resulta superada a tese fixada nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), sendo oportuno relevar que a existência de decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais, em sentido contrário, não altera esse entendimento, dado o efeito vinculante do acórdão proferido pela 1ª Turma do excelso Pretório. 7. Desse modo, desaparecido o paradigma de aplicação obrigatória firmado em sede de recursos repetitivos no âmbito deste c. TST, revela-se viável a pesquisa em torno da eventual transgressão da CF/88, art. 7º, XXVI, o que deságua no reconhecimento de o acórdão rescindendo importou em manifesta violação a referido dispositivo constitucional, a infirmar, por tal motivo, até mesmo o óbice da Súmula 83 deste c. TST. 8. Quanto à pretensa delimitação temporal até 2013, verifica-se, da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, que « não há provas nos autos de que cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 tenha sido modificada ou suprimida , de modo que, ainda que vedada a ultratividade por força da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, o exame quanto à inexistência de norma coletiva mantendo a disposição das anteriores demandaria o revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 410/TST. 9. Ademais, a vedação imposta pelo CLT, art. 611-Besbarra no óbice da Súmula 298 deste c. TST, posto que incluída no ordenamento jurídico posteriormente à prolação do acórdão rescindendo, não havendo, desse modo, sequer tese veiculada a respeito no processo matriz. 10. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, não merecendo guarida, do mesmo modo, o apelo da autora, mormente porque incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória. Recursos ordinários conhecidos e não providos.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ação rescisória. Devolução de valores ao erário. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO.1.

Recursos ordinários interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XXVI.3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que «(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)".4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, «uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade".5. Conforme se extrai da decisão proferida no RE 1.251.927, « não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral «. Isso porque, « nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos «.6. Assim, reafirmada a validade do acordo coletivo de trabalho, quanto à metodologia de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petrobras e suas subsidiárias, resulta superada a tese fixada nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), sendo oportuno relevar que a existência de decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais, em sentido contrário, não altera esse entendimento, dado o efeito vinculante do acórdão proferido pela 1ª Turma do excelso Pretório.7. Desse modo, desaparecido o paradigma de aplicação obrigatória firmado em sede de recursos repetitivos no âmbito deste c. TST, revela-se viável a pesquisa em torno da eventual transgressão da CF/88, art. 7º, XXVI, o que deságua no reconhecimento de o acórdão rescindendo importou em manifesta violação a referido dispositivo constitucional, a infirmar, por tal motivo, até mesmo o óbice da Súmula 83 deste c. TST.8. Quanto à pretensa delimitação temporal até 2013, verifica-se que, no acórdão rescindendo, condenou-se a ré, ora autora, ao pagamento de diferenças de complementação de RMNR até o término da vigência do ACT de 2011/2012 (p. 112). Nesse cenário, carecem os réus de interesse recursal, porquanto, em juízo rescisório, eventual reforma da sentença proferida no processo matriz para que seja julgado improcedente o pedido dos autores se cingirá a esse período.9. Ademais, a vedação imposta pelo CLT, art. 611-Besbarra no óbice da Súmula 298 deste c. TST, posto que incluída no ordenamento jurídico posteriormente à prolação do acórdão rescindendo, não havendo, desse modo, sequer tese veiculada a respeito no processo matriz.10. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, não merecendo guarida, do mesmo modo, o apelo da autora, mormente porque incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória. Recursos ordinários conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT - 0000053-64.2019.5.19.0000, em que são RECORRENTES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ALDIR BELO DA PAZ, ESPERIDIAO ARAUJO DE FARIAS, HACMONE ALVES DE BARROS e JOSE DOWGLAS MORAES GERMANO DA SILVA e são RECORRIDOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ALDIR BELO DA PAZ, ESPERIDIAO ARAUJO DE FARIAS, HACMONE ALVES DE BARROS, JOSE DOWGLAS MORAES GERMANO DA SILVA e WELLINGTON RAMOS MOURA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos 0010156-16.2013.5.19.0009.O Colegiado Regional julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 1237-1253, integrado pela decisão de p. 1537-1540.A autora e os réus interpuseram recursos ordinários, respectivamente, às p. 1372-1376 e p. 1553-1643, admitidos às p. 1644-1646.Réus e autora apresentaram contrarrazões, respectivamente, às p. 1650-1655 e p. 1656-1667.Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.... (Continua)