Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.
«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... ()
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