Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 207/STJ. Servidor público. Interpretação errônea de Lei pela administração. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Agravo interno da união provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação da União quanto à não incidência da Súmula 207/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... (Continua)