biologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PROFESSOR EFETIVO DE BIOLOGIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Piso salarial previsto na Lei 4.950-a/66. Recomendação de aplicação aos biólogos por meio de instrução do conselho federal de biologia.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do CF/88, art. 7º, incisos IV e V. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a esses dispositivos, uma vez que, além de a decisão recorrida ter sido proferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais, sequer adentrou à discussão referente à possibilidade ou não de se estipular salário profissional em múltiplos de salário mínimo, como quer fazer crer a agravante. Nesse contexto, não há como se reconhecer a violação dos dispositivos da Constituição Federal apontados pela reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA A REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAE. CANDIDATA APROVADA AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EM CONCURSO MUNICIPAL DE 2011, SEM A GRADUAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL PARA O CARGO. E EMPOSSADA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CANDIDATA, PREFEITOS E SERVIDORA QUE ATESTOU A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INVESTIDURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANDIDATA POSSUIA GRADUAÇÃO EM SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, QUANDO O CARGO EXIGIA GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA. APESAR DE CIENTIFICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL, O PREFEITO OPTOU POR DESIGNAR A SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO. ENQUANTO ISSO, A SERVIDORA CONCLUIU GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA EM SEIS MESES, EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. POR FIM, A SERVIDORA FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 1.199 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU PARTE DO ART. 11 DA LIA. INCISO V DO art. 11 AINDA PREVÊ COMO CONDUTA TÍPICA FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, EM CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVADO DOLO ESPECÍFICO DA SERVIDORA INDEVIDAMENTE INVESTIDA, BEM COMO DO PREFEITO EM ATUAÇÃO, QUE, CIENTIFICADO DOS FATOS, OPTOU POR CONCEDER CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO art. 12, III, DA LIA, A FIM DE QUE O PREFEITO E A SERVIDORA SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS INDICADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA PREVISTA NO LIA, art. 11, V, APLICANDO-SE AS SANÇÕES DO art. 12, III, DA LIA, PARA QUE SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA (BIÓLOGO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMOO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRESTA EM ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público professor de ciências e biologia, da secretaria de estado da educação e cultura do rio grande do norte. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSUMIDOR. (I) NEGATIVA DA IES EM FORNECER HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTA DE DISCIPLINAS PARA APROVEITAMENTO EM NOVA INSTITUIÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS NA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO SEMESTRE E DE PROVAS FINAIS PELA ALUNA. DESCUMPRIMENTO NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO SEMESTRE COM APROVAÇÃO DAS MATÉRIAS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ANTERIOR AO REPROCESSAMENTO DO BOLETIM. COMPROVADA A APROVAÇÃO DA ESTUDANTE NA MAIORIA DAS MATÉRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ CONSTATADA. (II) REPROVAÇÃO EM UMA DAS DISCIPLINAS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. INTRODUÇÃO À BIOLOGIA CELULAR E DO DESENVOLVIMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA EM SEGUNDA CHAMADA. AFASTADO DEVER DE JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTAS PREVENDO APROVAÇÃO NA DISCIPLINA EM QUE REGISTRADA A REPROVAÇÃO POR NOTA. (III) DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. ATRASO NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E NA PREVISÃO DE INÍCIO DA VIDA PROFISSIONAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVAMENTE DISCIPLINA JÁ CURSADA NA NOVA IES PELA FALTA DA DOCUMENTAÇÃO DE REAPROVEITAMENTO DA MATÉRIA. (IV) QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino Fundamental e Médio. Prova prática de videoaula. Candidata inscrita para duas disciplinas. Biologia e Ciências. Eliminada por ter abordado tema de Biologia, mas enviado a videoaula no link de Ciências, com fundamento no item 2.11.1. da sessão «Da prova prática - videoaula do Edital, por ter fugido do tema do link para o qual enviou a videoaula. Nota zero. A prova deve ser avaliada como concernente à disciplina de Biologia, com adequação da situação da candidata à nova nota que for atribuída, concedendo-se a ordem de segurança. Recurso provido... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. CARGO: SERVIÇO DE BIOLOGIA. CARREIRA TÉCNICA. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. PAGAMENTO DO ATS QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR EFETIVO. REDAÇÃO ATUAL DO art. 184, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992 QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O art. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLADOR LOCAL QUE FEZ A DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO NOS Lei 4.928/1992, art. 140 e Lei 4.928/1992, art. 141. INTERPRETE QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR (VOLUNTAS LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DA LEI AO CASO EM APREÇO, ANALISANDO EM CONJUNTO OS arts. 140 E 141 DA LM 4.928/1992 COM O art. 21 DA LM 9.337/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO - ADAE QUE SE TRATA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA FUNCIONAL. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, XIV DO CF/88, art. 37. . PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar «a parte ré ao pagamento das diferenças da não inclusão do Adicional Por Tempo de Serviço (Cód.2) na base de cálculo do ART e ou ADAE, ressalvada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da ART/ADAE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Analisado o direito pátrio como um todo coeso, (por uma perspectiva sistemática), resta claro que a incorporação de adicional para o cálculo de um segundo adicional não é permitida, de modo que ou trata-se aqui de interpretação inconstitucional dada aa Lei 9.337/2004, art. 21, ou de norma inconstitucional, cujos efeitos devem ser afastados. 4. Corrobora este entendimento outro julgado do STJ, cujo texto indica, expressamente, que «O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS (RMS 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017). 5. Convém frisar que no mesmo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Londrina, o legislador local preocupou-se em diferenciar remuneração de vencimento, conforme se denota na leitura dos arts. 140 e 141. Não obstante, no mesmo dispositivo, nota-se que o legislador local tratou as expressões «vencimentos e «vencimento como sinônimas. 6. Repise-se que eventual dúvida sobre o significado da norma municipal não pode ser utilizado para justificar um cálculo patentemente inconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do ART/ADAE, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: o adicional por responsabilidade técnica (ART) deve ser calculado a partir do vencimento básico do servidor, sob pena de incorrer em efeito cascata, em direta violação à CF/88.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou. O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

«Regra geral, o pedido deve ser certo ou determinado, nos termos do CPC, art. 286, «caput, 1973 (correspondente ao art. 322 e 324 do CPC/2015). As exceções foram previstas nos incisos correspondentes, não se enquadrando o caso em nenhuma delas. Não se cogita de violação do CLT, art. 840, § 1º, visto que, em face da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, éaplicável a disposição contida no diploma processual civil que exige a certeza e a determinação do pedido. Dessa forma, diante da premissa de que a improcedência do pedido se deu por óbice processual, não se há de perquirir a violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 157, I, da CLT e 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP. Processo seletivo para preenchimento de cargo de Técnico de Laboratório do Instituto de Biologia. Impetrante reprovada no processo seletivo por não ter apresentado certificado de conclusão de Curso Técnico em Biotecnologia, Química ou Bioquímica. Liminar deferida pela decisão recorrida para determinar a reserva de vaga para a impetrante até o julgamento da demanda. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade do ato de reprovação da impetrante não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo provido para cassar a liminar.... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga para o cargo de Técnico de Laboratório em Biologia. Exigência de bacharelado em Ciências Biológicas. Impetrante que é bacharela em Biotecnologia, e, por essa razão, não teve autorizada a posse no cargo. Ordem denegada. Incompetência absoluta arguida pela impetrada. Inexistência de utilidade na anulação da sentença que lhe é favorável. Ausência de interesse processual. Gratuidade de justiça. Documentos apresentados não infirmam a hipossuficiência declarada. Inexistência de direito líquido e certo. Impetrante que possui formação diversa daquela exigida pelo edital. Eventual similaridade entre os currículos dos cursos superiores não autoriza a posse, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. Sentença mantida. Recurso da requerida parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da impetrante desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º e aos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE QUANDO ALCANÇADA A MAIORIDADE. DEVER DE SUSTENTO COM ALICERCE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. A

obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A apelante possui atualmente 21 anos de idade e embora comprove que está cursando a Faculdade de Biologia a matrícula foi efetivada após a citação da presente demanda. Apelante que não comprovou a impossibilidade de exercer atividade laboral. Alegada doença mental que não restou demonstrada a incapacidade da apelante para o trabalho. As provas produzidas são insuficientes para comprovar as alegações da apelante. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM AÇUDES. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA OUTORGA NO DRH E RESPECTIVO PRAD (FEPAM).PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300. NÃO DEMONSTRADO. 

Ao menos nesta sede de cognição precária, e as razões recursais, restritas à questões fática, e apurados no Inquérito Civil  01800.000.078/2020, especialmente os pareceres da lavra de profissionais da biologia, geologia e agronomia, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, não evidenciado de plano a dispensa de licenciamento ambiental específico para a exploração da atividade econômica na forma defendida, em área de preservação permanente.... (Continua)

19 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.

Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Biologia e Ciências, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, regido pelo Edital 01/2023. 1. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual bem reconhecida em primeiro grau. 2. Revelia da Fundação Vunesp afastada. Inteligência do CPC, art. 229. 3. Pretensão à atribuição de nota à prova de títulos relativa à formação acadêmica e experiência profissional, com a consequente reclassificação no certame, em razão de diploma de mestrado e doutorado e atestados de experiência profissional emitidos pela unidade escolar. O edital estabeleceu que os diplomas deveriam ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, bem como que os atestados de experiência profissional deveriam ser emitidos pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Inteligência dos itens 11, 32 e 39 do capítulo 10 do edital do certame. Envio dos históricos escolares não comprovado e atestado de experiência profissional emitido por Gerente de Organização Escolar, em desacordo com as disposições editalícias. 4. Recurso do Estado não conhecido; acolhido o da Fundação VUNESP e prejudicado o do autor... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... (Continua)