Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSUMIDOR. (I) NEGATIVA DA IES EM FORNECER HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTA DE DISCIPLINAS PARA APROVEITAMENTO EM NOVA INSTITUIÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS NA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO SEMESTRE E DE PROVAS FINAIS PELA ALUNA. DESCUMPRIMENTO NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO SEMESTRE COM APROVAÇÃO DAS MATÉRIAS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ANTERIOR AO REPROCESSAMENTO DO BOLETIM. COMPROVADA A APROVAÇÃO DA ESTUDANTE NA MAIORIA DAS MATÉRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ CONSTATADA. (II) REPROVAÇÃO EM UMA DAS DISCIPLINAS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. INTRODUÇÃO À BIOLOGIA CELULAR E DO DESENVOLVIMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA EM SEGUNDA CHAMADA. AFASTADO DEVER DE JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTAS PREVENDO APROVAÇÃO NA DISCIPLINA EM QUE REGISTRADA A REPROVAÇÃO POR NOTA. (III) DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. ATRASO NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E NA PREVISÃO DE INÍCIO DA VIDA PROFISSIONAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVAMENTE DISCIPLINA JÁ CURSADA NA NOVA IES PELA FALTA DA DOCUMENTAÇÃO DE REAPROVEITAMENTO DA MATÉRIA. (IV) QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.