Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.

Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Biologia e Ciências, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, regido pelo Edital 01/2023. 1. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual bem reconhecida em primeiro grau. 2. Revelia da Fundação Vunesp afastada. Inteligência do CPC, art. 229. 3. Pretensão à atribuição de nota à prova de títulos relativa à formação acadêmica e experiência profissional, com a consequente reclassificação no certame, em razão de diploma de mestrado e doutorado e atestados de experiência profissional emitidos pela unidade escolar. O edital estabeleceu que os diplomas deveriam ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, bem como que os atestados de experiência profissional deveriam ser emitidos pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Inteligência dos itens 11, 32 e 39 do capítulo 10 do edital do certame. Envio dos históricos escolares não comprovado e atestado de experiência profissional emitido por Gerente de Organização Escolar, em desacordo com as disposições editalícias. 4. Recurso do Estado não conhecido; acolhido o da Fundação VUNESP e prejudicado o do autor... (Continua)