Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE QUANDO ALCANÇADA A MAIORIDADE. DEVER DE SUSTENTO COM ALICERCE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHA MAIOR DE IDADE. A

obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A apelante possui atualmente 21 anos de idade e embora comprove que está cursando a Faculdade de Biologia a matrícula foi efetivada após a citação da presente demanda. Apelante que não comprovou a impossibilidade de exercer atividade laboral. Alegada doença mental que não restou demonstrada a incapacidade da apelante para o trabalho. As provas produzidas são insuficientes para comprovar as alegações da apelante. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)