Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM AÇUDES. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA OUTORGA NO DRH E RESPECTIVO PRAD (FEPAM).PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300. NÃO DEMONSTRADO. 

Ao menos nesta sede de cognição precária, e as razões recursais, restritas à questões fática, e apurados no Inquérito Civil  01800.000.078/2020, especialmente os pareceres da lavra de profissionais da biologia, geologia e agronomia, do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, não evidenciado de plano a dispensa de licenciamento ambiental específico para a exploração da atividade econômica na forma defendida, em área de preservação permanente.... (Continua)