Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA A REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAE. CANDIDATA APROVADA AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EM CONCURSO MUNICIPAL DE 2011, SEM A GRADUAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL PARA O CARGO. E EMPOSSADA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CANDIDATA, PREFEITOS E SERVIDORA QUE ATESTOU A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INVESTIDURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANDIDATA POSSUIA GRADUAÇÃO EM SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, QUANDO O CARGO EXIGIA GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA. APESAR DE CIENTIFICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL, O PREFEITO OPTOU POR DESIGNAR A SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO. ENQUANTO ISSO, A SERVIDORA CONCLUIU GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA EM SEIS MESES, EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. POR FIM, A SERVIDORA FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 1.199 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU PARTE DO ART. 11 DA LIA. INCISO V DO art. 11 AINDA PREVÊ COMO CONDUTA TÍPICA FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, EM CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVADO DOLO ESPECÍFICO DA SERVIDORA INDEVIDAMENTE INVESTIDA, BEM COMO DO PREFEITO EM ATUAÇÃO, QUE, CIENTIFICADO DOS FATOS, OPTOU POR CONCEDER CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO art. 12, III, DA LIA, A FIM DE QUE O PREFEITO E A SERVIDORA SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS INDICADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA PREVISTA NO LIA, art. 11, V, APLICANDO-SE AS SANÇÕES DO art. 12, III, DA LIA, PARA QUE SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS.