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Lei 8.666, de 21/06/1993

Artigo


Seção I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º

- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)
Decreto 7.601, de 07/11/2011 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
  • Redação anterior : «Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. »

§ 1º - É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/1991;

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)
  • Redação anterior : «I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; »

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91.

§ 2º - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Licitação. Critério de desempate

I - (Revogado pela Lei 12.349, de 15/12/2010).

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Revoga o inc. I. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)
  • Redação anterior : «I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; »

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. IV)

Licitação não sigilosa

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 104 (Acrescenta o inc. V. Vigência em 03/01/2016)

§ 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º - (VETADO na Lei 8.883, de 08/06/1994).

Lei 8.883, de 08/06/1994 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 104 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 03/01/2016)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.349, de 15/12/2010): «§ 5º - Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. »
Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 6º - A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

I - geração de emprego e renda;

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

§ 7º - Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 8º - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 9º - As disposições contidas nos §§ 5º e 7º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o caso.

§ 10 - A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 11 - Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 11. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 12 - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei 10.176, de 11/01/2001.

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 12. Origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010)

§ 13 - Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. » (NR)

Lei 12.349, de 15/12/2010 (Acrescenta o § 13)

§ 14 - As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 10 (Acrescenta o § 14)

§ 15 - As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 10 (Acrescenta o § 15)

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

90 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6602.5000.4100
STJ
- Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017) . Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º.

«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8004.3400
STJ
- Processual civil e administrativo. Possível ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Não se mostra razoável que, por um caso de força maior, em virtude de doença grave que debilitou o impetrante, e cujo tratamento cabível é o repouso, perca-se o direito de estudar no curso para o qual obteve aprovação. Ademais, pelo princípio da proporcionalidade, não se pode impedir que o impetrante tenha acesso à educação pelo fato de não ter comparecido à inscrição em disciplinas no horário estabelecido, pois restou devidamente comprovado o motivo pelo qual se ausentou» (fls. 172-173, e-STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.2200
STJ
- Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007», bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação e que não foram prestadas contas quanto aos valores de ingressos arrecadados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.0900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 45. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5004.1000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade administrativa em que o Ministério Público alega que o TCE - Tribunal de Contas Estadual apurou várias irregularidades nas contas do réu, quando então Prefeito do Município de Monção, referentes ao exercício financeiro de 2007, tais como: não observância do procedimento licitatório na realização de despesas com aquisição de materiais de construção, gêneros alimentícios e de combustíveis, realização de obras e serviços de reformas, entre outras, importando em dano ao erário municipal de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3000.4500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios». Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.4700
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Inadimplemento contratual. Ação ordinária de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumentação genérica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Ausência de especificação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Capítulo da apelação da empresa que visou à majoração dos honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Redução da verba honorária. Valor excessivo. Afastamento da Súmula 7/STJ. Malferimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Caracterização.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem por origem Ação de Conhecimento ajuizada pela Construtora Norberto Odebrecht S/A contra o Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A, sucedido pelo Estado da Bahia, visando à condenação da ré à quitação do débito oriundo dos contratos 022/89 (obras de construção do trecho BR 349/BA 576, com 22 Km de extensão), 029/89 (obras de terraplanagem, obras darte corrente e pavimentação no trecho BR 576, com extensão de 40 Km) e 004/90 (obras de construção de ponte, com extensão de 144m). O pedido foi julgado procedente e, na sentença proferida em 25/6/2002, o réu foi condenado ao pagamento de R$38.652.344,58 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além de honorários advocatícios estabelecidos em 5% do valor da condenação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2002.3800
STJ
- Administrativo. Concurso público. Mestrado. Curso de aperfeiçoamento de oficiais da polícia militar. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.2200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 9.787/1999, art. 3º. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública com antecipação dos efeitos de tutela, que objetiva fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Licitação
Decreto 7.756, de 14/06/2012 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Decreto 7.746, de 05/06/2012 (Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP)