tutor suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - REFINANCIAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSAO DE COBRANÇA DE VALORES.

Decisão RECORRIDA que indefere benefício da justiça gratuita EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUTOR QUE É MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DOS PAIS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

3 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, CPC, art. 458, I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.

8 - TRT2 Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

9 - TJSP AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA Ementa: AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO Ementa: AUTOR POLICIAL CIVIL QUANDO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR DO TEMA 47 É ESPECÍFICA AOS POLICIAIS MILITARES. AÇÃO NÃO SUSPENSA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.

«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUSPENSÃO DO CADASTRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE CADASTRO DEVIDA E JUSTIFICADA. PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. JUNTADA DA CERTIDÃO EXIGIDA QUE PROPICIA A REVISÃO DA SUSPENSÃO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO.

I. Caso em Exame: O autor, motorista de aplicativo, teve seu cadastro suspenso sob alegação de ser réu em processo criminal, descumprindo com os termos e condições da plataforma ré. Requereu reativação do cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. suspensão de benefício social. reativação. pagamento retroativo realizado. interesse processual. ausente. dano moral. não comprovado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Astreintes impostas sem limitação, para que a ré cumpra a tutela especifica - Recurso não provido.

15 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) suspensão ou interrupção (configuração)

«Pagamento de Salários e demais consectários. Interrupção contratual. A hipótese ora analisada não é de suspensão do contrato de trabalho, mas sim de interrupção. Independentemente de haver paralisação das atividades empresariais, era obrigação da reclamada remunerar o trabalhador que se encontra à sua disposição, pois ainda mantém com o mesmo um contrato de trabalho; o contrato do autor não estava suspenso nem rescindido, não sendo legítima a recusa patronal sob a justificativa de paralisação dos serviços. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

17 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se intacto.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de energia elétrica suspenso por falha do prestador de serviço - O valor da indenização foi fixado de forma ponderada e em valor similar àquele arbitrado pela jurisprudência em casos similares - Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória. Decisão que rejeitou a alegação de distinção feita pelo autor para afastar a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores. Autor que discorreu sobre prescrição, embora não tenha pedido a declaração da prescrição expressamente. Prescrição que será examinada neste caso. Caso que se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo não provido.

25 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

26 - STJ Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, IV, «a e 791, II.

«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos até o julgamento definitivo da questão prejudicial no juízo trabalhista.... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Prazo trienal suspenso, ante a existência de prova indiciária de requerimento administrativo de indenização formulado diretamente à Seguradora. Ausência de negativa expressa quanto ao pedido formulado pelo autor, circunstância que manteve a suspensão do curso do prazo prescricional até o ajuizamento da ação. Prescrição, por ora, afastada. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor contra determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Autor contratado para exercer a função de professor e teve o seu contrato de trabalho suspenso, em maio de 2020, em razão da interrupção das aulas, no período da pandemia de COVID-19. Pretensões de que declarada nula a suspensão e de recebimento dos pagamentos em atraso, bem como a condenação do réu a indenizá-lo pelo dano moral que alega haver sofrido. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Na espécie, contratação temporária realizada para atender a excepcional interesse público. Autorização prevista no CF/88, art. 37, IX Federativa do Brasil. Desnecessária comunicação prévia, com antecedência mínima de trinta dias, uma vez que, promovida a suspensão do contrato temporário, não incide, na espécie, a extinção por conveniência administrativa, na forma do art. 10, parágrafo único, da Lei municipal 8.343/2013. Ausência de ilegalidade na suspensão. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TRT3 Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.

«Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

37 - TRT4 Seguridade social. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário.

«O reclamante assume o risco de aguardar as decisões na esfera administrativa da Previdência Social e da Justiça Federal afastado das suas atividades, permanecendo o contrato de trabalho suspenso. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, tendo sido o autor considerado apto, incabível pretender o pagamento dos salários do período de afastamento, quando não houve prestação de trabalho. [...]... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do Autor. Cadastro na plataforma «Serasa Limpa Nome". Dívida não reconhecida e prescrita. Determinação de suspensão do feito em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Matéria que se encontra afetada sob Tema 51/TJSP. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Pedido também fundamentado nos termos do art. 43, §5º, do CDC. Matéria, ademais, suspensa pelo STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I -

Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, §1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do CPC, art. 314, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício processual.... (Continua)

40 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, na qual o autor alegou ter sido sofrido danos decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Sustentou que, residindo na área impactada, sofreu abalo psicológico e prejuízos econômicos, razão pela qual requereu indenização por danos morais e materiais, além do pagamento das parcelas do auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar firmado nos autos da ação coletiva 5010709-36.2019.8.13.0024. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNAPROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA A, DOCPC. A

controvérsia cinge-se à verificação daprejudicialidade externa entre a ação decobrança e o procedimento arbitral, bemcomo à necessidade de suspensão doprocesso judicial até a resolução daarbitragem.O objeto da ação de cobrança valoresremanescentes do bônus alegadamentedevido ao autor está subordinado àresolução da arbitragem, que discute alegalidade e a regularidade dessespagamentos. Nos termos do CPC, art. 313, V, «a, é cabível a suspensão do feitoquando a solução da causa depender dojulgamento de outro processo, a fim de evitardecisões conflitantes e garantir a segurançajurídica. A existência de prejudicialidade externajustifica a suspensão do processo judicial, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quandoo desfecho da arbitragem influenciardiretamente o julgamento da demanda.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relativização dos efeitos da revelia - Demonstrado que a linha número (11) 991939-9519 estava suspensa desde 29 de agosto de 2023 - Autor demonstrou inconsistências nos registros das chamadas na linha número (12) 99623-8942 no período da alegada suspensão - Interrupção da prestação de serviços pelo período de vinte dias - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição de valores pagos pelas faturas durante o período da suspensão dos serviços - Caracterizado o dano moral - Não configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais nos valores de R$ 177,82 e R$ 1,82 - Caracterizada a revelia - Incabível a apreciação da contestação - Cabível a apreciação dos documentos apresentados pela Requerida - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que caracterizada a revelia, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do processo, em razão de questões discutidas no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não acolhimento - Pretensão autoral que envolve a manutenção da inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome (seja por inexistência do débito ou por inexigibilidade) e indenização por danos morais - Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no IRDR - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que sejam suspensas as cobranças em relação ao contrato de financiamento - Irrazoabilidade - Autor/agravante que afirma não ter firmado o contrato em discussão, cujo débito encontra-se negativado - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Inteligência do CPC, art. 300 - Necessidade de suspensão das cobranças, com a consequente exclusão do apontamento - Determinada a expedição de ofício ao órgão responsável pelas anotações para que reestabelece a pontuação do autor ao patamar anterior à negativação - Recurso provido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COBRADA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51/TJSP). AUTOR QUE DISCUTE A INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA -

Autor que pleiteia reajuste de 42,72%, equivalente ao IPC para o mês de janeiro de 1989, em seu benefício previdenciário, relativo aos servidores da extinta FEPASA - A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 (Tema 53), o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão - Recurso suspenso... (Continua)

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no CPC/2015, art. 487, III, «b .

49 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.

«Restabelecido benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, que verificou irregularidade da procedimento administrativo que culminou com a respectiva suspensão, faz jus o autor ao pagamento das parcelas não atingidas pela ação mandamental. ... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)