Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Autor contratado para exercer a função de professor e teve o seu contrato de trabalho suspenso, em maio de 2020, em razão da interrupção das aulas, no período da pandemia de COVID-19. Pretensões de que declarada nula a suspensão e de recebimento dos pagamentos em atraso, bem como a condenação do réu a indenizá-lo pelo dano moral que alega haver sofrido. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Na espécie, contratação temporária realizada para atender a excepcional interesse público. Autorização prevista no CF/88, art. 37, IX Federativa do Brasil. Desnecessária comunicação prévia, com antecedência mínima de trinta dias, uma vez que, promovida a suspensão do contrato temporário, não incide, na espécie, a extinção por conveniência administrativa, na forma do art. 10, parágrafo único, da Lei municipal 8.343/2013. Ausência de ilegalidade na suspensão. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)