Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que sejam suspensas as cobranças em relação ao contrato de financiamento - Irrazoabilidade - Autor/agravante que afirma não ter firmado o contrato em discussão, cujo débito encontra-se negativado - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Inteligência do CPC, art. 300 - Necessidade de suspensão das cobranças, com a consequente exclusão do apontamento - Determinada a expedição de ofício ao órgão responsável pelas anotações para que reestabelece a pontuação do autor ao patamar anterior à negativação - Recurso provido, com determinação... (Continua)