Jurisprudência Selecionada
1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.
«Restabelecido benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, que verificou irregularidade da procedimento administrativo que culminou com a respectiva suspensão, faz jus o autor ao pagamento das parcelas não atingidas pela ação mandamental. ... ()
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