principio da imediatidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Prova testemunhal. Princípio da imediatidade.

«Quando a matéria objeto de controvérsia envolve o exame de prova testemunhal, o Tribunal deve levar em consideração o princípio da imediatidade, pois é o Juiz originário o coletor das provas, que tem o contato direto com as fontes, numa relação pessoal imediata, e acompanha as reações e as emoções das partes e das testemunhas.... (Continua)

2 - TRT3 Prova. Valoração. Princípio da imediatidade.

«O princípio da imediatidade ou da imediação é consubstanciado na colheita da prova oral direta, efetiva e concretamente realizada pelo juiz de primeiro grau, sem intermediários, para possibilitar que ele sinta o pulso de quem relata, capacitando-se para a motivação da sua decisão, motivação essa que deve, precisamente por tais circunstâncias, ser, a princípio, prestigiada pelos Tribunais.... (Continua)

3 - TRT3 Prova. Valoração. Atividade judicante. Princípio da imediatidade.

«Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo monocrático na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato do Magistrado com a prova produzida.... (Continua)

4 - TRT2 Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de seis meses, não lhe dá o direito a receber esse interregno como se trabalhado fosse.... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente. ... (Continua)

6 - TRT4 Justa causa. Regularidade da denúncia cheia. Reconhecimento. Incontroversas agressões mútuas praticadas pelas empregadas. Apuração por meio de procedimento interno. Providência ultimada em tempo célere. Ausência de violação ao princípio da imediatidade. Inocorrência de perdão tácito. CLT, art. 482.

7 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Investigação precedente necessária. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal em torno de um mês para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade se afigura como totalmente adequado quando precedido da indispensável investigação encetada pelo empregador, aliás, de interesse comum. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida. Ocorre que o interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível a apuração, razão pela qual é chancelado judicialmente.... (Continua)

8 - TRT2 Rescisão indireta. Data do término da relação laboral. Coincidência com a data da suspensão do trabalho. Princípio da imediatidade. Propositura da ação 6 meses após a suspensão. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Inexiste controvérsia acerca da data em que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas que norteiam o contrato de trabalho. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de seis meses, não lhe dá o direito a receber esse interregno como se trabalhado fosse, mormente porque irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta. Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIABILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, reformou a sentença que desconsiderou a prova oral da testemunha do autor. Concluiu que não houve discrepância significativa no testemunho, uma vez que não se pode classificar o depoimento como não confiável ou enviesado apenas porque o terceiro relatou « precisamente a jornada de trabalho exposta na inicial. 2. Nesse contexto, de acordo com o princípio da imediatidade do juízo, apesar do magistrado de 1º grau presidir a instrução e colher as provas, e ser presumível ter melhores condições diante da proximidade dos fatos, não há qualquer impedimento de que o Tribunal Regional possa rever e valorar o conjunto probatório apresentado na audiência de instrução, até mesmo quanto à desconsideração ou não de depoimentos das testemunhas, caso existam elementos aptos a infirmá-lo, o que foi constatado na hipótese destes autos. Imperiosa a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada pelo empregador. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida.... (Continua)

11 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (CPC, art. 131), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. ... (Continua)

13 - TJRS Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TRT3 Prova. Valoração. Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, pois possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como elas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade.... (Continua)

17 - TRT3 Rescisão indireta. Imediatidade. Rescisão indireta. Configuração.

«Para a configuração das hipóteses previstas no CLT, art. 483, é necessário que a transgressão cometida pelo empregador seja de tal gravidade, de modo a tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. Em outras palavras, a ruptura só deve ser declarada quando não houver alternativa para o empregado, senão a extinção abrupta do contrato de trabalho. Lado outro, para fins de rescisão indireta, o princípio da imediatidade tem aplicação mitigada, pois não se pode olvidar que a empregada, como parte hipossuficiente que é, necessita de seu trabalho para sobreviver, dela não se podendo exigir que se insurja contra seu empregador, na primeira oportunidade possível. Por isso, é natural que haja mesmo uma tolerância da trabalhadora, grávida, até mesmo como uma decorrência do temor reverencial que permeia praticamente todas as relações de emprego.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS PELO DEMANDADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. CONFLITO EM DECORRÊNCIA DO BARULHO DO RESTAURANTE DO DEMANDANTE EM HORÁRIO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O CONTEÚDO DA DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PRECEDENTES, RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARECER EXARADO POR JUIZ LEIGO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AMPARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAÇÃO DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR.  

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Direito de regresso. Indenização. Descabimento. Culpa do condutor segurado. Cruzamento. Travessia de súbito. Magistrado. Convicção. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão. Cruzamento. Semáforo. Sinal desfavorável. Culpa. Ônus da prova. Princípio da imediatidade do magistrado. Recurso adesivo.

«1. Ônus da prova: a autora não logrou provar suficientemente a conduta culposa imputada à ré (inobservância ao sinal vermelho e transposição de cruzamento em alta velocidade), prevalecendo, ao final do exame da prova, a versão defensiva, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado). Homenagem ao princípio da imediatidade do Juízo no contato com as partes e na produção da prova. ... (Continua)

21 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E DO VALOR DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Desídia. Caracterização. Súmula 126/TST. Respeito ao princípio da imediatidade. Gradação das penalidades aplicadas. Decisão denegatória. Manutenção.

«Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de maneira fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE INVADIU A VIA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TST Família. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de emprego. Rescisão indireta. Intervalo intrajornada. Supressão reiterada. Salário família. Pagamento inferior ao devido. Imediatidade

«1. A supressão reiterada de intervalos intrajornada, bem como o pagamento do salário família em valor inferior ao devido, constitui típica forma de inadimplemento de obrigação contratual passível de propiciar a «rescisão indireta do contrato ... (Continua)

26 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, POR MECÂNICO DA CONFIANÇA DO AUTOR, SOBRE O ESTADO DO BEM. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CAUTELA SOB A INCUMBÊNCIA DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO CONTRAPEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

28 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, POR MECÂNICO DA CONFIANÇA DO AUTOR, SOBRE O ESTADO DO BEM. DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DE CAUTELA SOB A INCUMBÊNCIA DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O acórdão regional, nos termos em que proferido, contrasta com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 483, «d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, «D, DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEVOLVEM EXPRESSAMENTE OS TEMAS EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA (DESCONTOS SALARIAIS ILEGALMENTE EFETUADOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) E, PORTANTO, NÃO IMPUGNAM DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1. No que se refere aos temas dos descontos salariais ilegalmente efetuados e dos honorários advocatícios, verifica-se que a ré sequer os devolveu à apreciação no presente agravo, limitando-se a questionar a prestação jurisdicional, aspecto que não foi examinado pelo primeiro juízo de admissibilidade e cuja possibilidade de análise encontra-se preclusa ante a não interposição de embargos de declaração nos termos do que exige a Instrução Normativa 40/2016 do TST (art. 1º, § 1º). 2. Em tal contexto, uma vez não devolvidos de forma expressa os temas cujo seguimento foi denegado pela Presidência do TRT, impossível o acolhimento de impugnação genérica, que não combate de forma direta e específica os fundamentos adotados no exame de cada matéria em ordem a que seja observado o princípio da dialeticidade recursal. 3. Considerando o caráter manifestamente improcedente do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

30 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

«No sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, que, por ter contato direto com os depoentes, está em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das testemunhas a partir de seu comportamento e de sua atitude em audiência, o que os autos não têm como registrar.... (Continua)

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. VEÍCULO DE GRANDE PORTE. INGRESSO NA PISTA SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE JÁ ESTAVAM NA ESTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PASSEIO. DIREÇÃO AGRESSIVA. ALTA VELOCIDADE. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. CULPA CONCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

32 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA, APENAS EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. CPC, art. 435. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PRESENÇA DA PARTE RÉ/LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À LOCATÁRIA PELOS SERVIÇOS DE PINTURA. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RECEBIMENTO SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA, ATRAVÉS DA EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO APELANTE, CONFORME DEPOIMENTOS COLHIDOS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. A NEGATIVA GENÉRICA DO RÉU, DISSOCIADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ... (Continua)

34 - TRT2 Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

«... V - DA RESCISÃO INDIRETA ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA TRANSCRIÇÃO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM E WHATSAPP). DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, QUE SE UTILIZOU DE REDE SOCIAL BUSCANDO DIFAMAR A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA DOS AUTOS (DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E VÍDEO) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPA DA RÉ NA DINÂMICA ALEGADA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÚLTIPLAS COLISÕES (ENGAVETAMENTO). COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ, QUARTO NA FILA, QUE COLIDIU NO TERCEIRO AUTOMÓVEL, QUE BATEU NO SEGUNDO, O QUAL FOI ARREMESSADO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO CORPO NEUTRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO E SEGUNDO VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO DESFEITA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior a vigência da in 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Rescisão indireta. Imediatidade da reação do empregado.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

40 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INOBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. ART. 44 DO CTB. TROCA DE MENSAGENS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POR SEREM PARCIAIS, DESCONTEXTUALIZADAS E NÃO DATADAS, NÃO SERVEM COMO INDÍCIO DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE FÉRIAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR TEM DOMICÍLIO NO BRASIL. CPC, art. 22, II. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE E LESÕES DELE DECORRENTES INCONTROVERSOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA MANTIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA PELOS RÉUS, APÓS COBRANÇA DE ENTREGA DO VEÍCULO DEIXADO PARA CONSERTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APRESENTA VERSÕES CONFLITANTES E EM NADA CONTRIBUIU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDICATIVO DE ANIMOSIDADES RECÍPROCAS, EM DECORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS SOBRE O CONSERTO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADO SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DO ABALO MORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA AFASTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 1.000,00). IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Rescisão indireta. Atraso no pagamento do salário e de recolhimento de FGTS. Imediatidade da reação do empregado. Descumprimento de obrigações contratuais.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

45 - TJRS RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. ROMPIMENTO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL EXECUTADO E O VALOR DEVIDO. AUTOR (PEDREIRO) ALEGA 60% E PLEITEIA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉ (CONTRATANTE) ALEGA ABANDONO, EXECUÇÃO DE 40-50% E PLEITEIA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO. PROVA DOS AUTOS (TESTEMUNHAL E TÉCNICA) QUE APONTA PARA EXECUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 50%. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE SALDO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR TOTAL, DESCONTADO O MONTANTE JÁ PAGO. DECISÃO EQUÂNIME E PROPORCIONAL À PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE.  RECURSOS DESPROVIDOS.

46 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VIAS DE FATO EM VIA PÚBLICA. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM INSTRUÇÃO. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ATENDIMENTO HOSPITALAR, CIRURGIA, TRATAMENTO ODONTOLÓGICO). DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA EXCLUSIVA DO RÉU E A TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. RÉU QUE ADMITE TER INICIADO A CONFRONTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.500,00) FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Sentença anterior à vigência do atual CPP, art. 492, I e. Princípio da imediatidade da norma processual. Não aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo Tribunal de Júri. ... (Continua)

48 - TNU Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Hermenêutica. Fim social da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Princípio da imediatidade e o da livre apreciação da prova (CPC, art. 131). Considerações do Juiz Marcelo Mesquita Saraiva sobre o tema. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131.

«... De outra parte, muito embora o inciso V, do CF/88, art. 203 remeta à lei a regulamentação do aludido benefício, não pode olvidar que o preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º haverá de ser interpretado conforme mandamento inserto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, aplicando-se-lhe em atenção aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. ... (Continua)

49 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO QUE SE CENTRA, NA VERDADE, QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO, POR VALOR QUE ALEGA NÃO DEVER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, JUNTO AO SEU EMPREGADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR OU EM ATRASO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO DESCONTO EM SALÁRIO, NO VALOR DA COBRANÇA INSCRITA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - TRT3 Rescisão indireta. Princípio da oportunidade.

«Para fins de rescisão contratual indireta, a jurisprudência atual não exige obediência ao princípio da imediatidade e adota o princípio da oportunidade. Assim, o descumprimento reiterado, ao longo do pacto laboral, das condições comutativas do contrato de emprego faculta ao obreiro requerer a resolução do contrato no momento em que considera inviável a manutenção do vínculo empregatício.... (Continua)