1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Princípio da imediatidade. Perdão tácito. Não aplicação.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração. ... ()