prescricao de cobranca sabesp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão local, determinando seu retorno àquela corte de justiça para a continuação do julgamento das apelações. Decisão em harmonia ao entendimento anterior deste STJ, fixado agora, em sede de repetitivo. Resp 11.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Agravo interno da sabesp a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu anterior entendimento em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 11.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/5/2017) de que o prazo prescricional da cobrança da tarifa de água e esgoto segue as normas gerais do Código Civil, sendo de 20 anos na vigência do CCB/1916 e, 10 anos na vigência do CCB/2002, aplicáveis ainda, as regras de transição. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Decreto estadual 41446/96 e comunicado nº 03/97 da sabesp. Pedido repetitório julgado prescrito e improcedente o de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Decurso do lapso prescricional que não pode ser reconhecido. Ausência, entretanto, do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido. Não enquadramento como entidade assistencial. Títulos de utilidade pública municipal e federal insuficientes para a finalidade almejada. Critérios de classificação e cobrança corretos. Pedido de restituição prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de tarifas de água - Acordo homologado - Depósitos judiciais das parcelas - Decisão que pronunciou a prescrição, da pretensão de cobrança de diferença, decorrente da falta de atualização monetária - Insurgência da exequente.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Prestação de serviços. Fornecimento de água sabesp. Repetição de indébito. Aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de carga poluidora das parcelas vencidas e vincendas e seja a ré condenada a classificar a atividade da autora como comercial, bem como seja restituído em dobro o cobrado ilegalmente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Verbas salariais devidas pelo DAEE em razão da cessão de funcionários pela SABESP - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - No tocante à prescrição parcial do crédito, não merece reforma a sentença - Em se tratando de pretensão contra autarquia da Fazenda Pública do Estado, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932 - Mera emissão de notificações extrajudiciais que não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado do C. STJ - Os juros deverão ser aplicados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810 - Alteração da sentença, contudo, quanto ao termo inicial dos juros - Incidência desde o vencimento da obrigação - Por fim, deverão ser reembolsados os débitos vencidos a partir de dezembro de 2013, e não dezembro de 2014, como constou na sentença - R. sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela operadora de plano de saúde CORREIOSSAÚDE contra ex-funcionário dos Correios, visando o pagamento de R$ 21.807,74 referentes a coparticipações em despesas médicas e parcelamento de dívida anterior. A sentença declarou prescrita a cobrança de valores anteriores a 14/01/2017, condenando o réu ao pagamento das quantias devidas entre 14/01/2017 e 10/06/2019. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a prescrição quinquenal se aplica às cobranças de coparticipação III. Razões de Decidir. 3. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a cobrança das coparticpações respeita a margem para desconto, sendo o resíduo cobrado em parcelas sucessivas sem limite. Por decisão do TST, a coparticipação só pode ser cobrada respeitada a margem para cobrança, e o resíduo é cobrado em parcelas sucessivas até sua liquidação, mas sempre respeitando o limite da margem, o que pode demorar anos para ser pago, quando houverem novas despesas. 4. A documentação comprova a vinculação do réu ao plano e sua utilização, não havendo violação aos dispositivos legais citados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento à apelação da autora, condenando o réu ao pagamento das importâncias cobradas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica quando a cobrança respeita a margem para desconto. Não se pode computar a prescrição quando a obrigação é inexigível por superar a «margem para descontos". 2. A vinculação ao plano e a utilização dos serviços geram obrigação de pagamento das coparticipações. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 205; art. 406. Lei 9.656/98, art. 13, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.05.2013. STJ, Tema 1034... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contrato de compra e venda. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, i do Código Civil (cc). Prescrição intercorrente configurada. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança de multas trânsito não pagas.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas «Seguro Prot da Sorte, «Cartão Pro Sem Sorteio e «Seguro Acid Pessoais". ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança. Nulidade. Prescrição quinquenal afastada. Ciência pelo interessado. Demarcação. Processo realizado até Lei 11.481/2007. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Cautelar naADI Acórdão/STF. Necessidade de intimação pessoal.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora, contra a União, com o objetivo de suspender a exigibilidade de cobranças de taxas de ocupação de 2010 a 2014 relativas a imóvel situado em terreno de marinha, bem como eventuais cobranças subsequentes referentes ao mesmo imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- CODIGO CIVIL, art. 205.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de execução não comprovado. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição quando a demanda é ajuizada dentro desse prazo. O contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo comprovação de abusividade na cobrança das obrigações pactuadas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 29/11/2024.) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado apreciar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que for fixado em quantia insuficiente a amenizar os efeitos dos danos causados à parte autora. IV - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.60 ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso da Curadoria Especial, representando os interesses dos réus ausentes, citados por edital, objetivando o reconhecimento da prescrição da cobrança de parcelas vencidas até 10/03/2009. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Dívida líquida constante de instrumento particular. Precedentes. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Relação de consumo. Concedida ao recorrente a gratuidade judiciária. Contrato realizado em 2.008, mediante o pagamento de 60 parcelas, vencendo a primeira em 15.07.2008 e a última em 15.06.2014. Cessação dos descontos em março de 2.009, por falta de margem consignável nos proventos do autor. Restabelecimento dos descontos em fevereiro de 2.016. Pedido de reconhecimento de ocorrência da prescrição para as cobranças, com condenação solidária dos réus à repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (caso dos autos) prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). O demandante não comunicou ao banco a exoneração do cargo, com alteração de vencimentos, fato que poderia dar ensejo à redução das parcelas restantes dentro do percentual previsto na legislação municipal (40% dos rendimentos mensais). Tampouco informou à Municipalidade a intenção de encerrar o contrato inserido nos seus registros funcionais. Quedou-se inerte. Entrementes, a pretensão de, em março de 2.016, cobrar parcelas vencidas antes de março de 2.011, não tem cabimento, visto que acobertadas pelo manto da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do CC. Precedente do E. STJ. De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas entre março de 2.009 e fevereiro de 2.011. A casa bancária deverá restituir os descontos realizados no período. Restituição de valores, na forma simples. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente com relação ao Município de Hortolândia. Calibradas as verbas de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade das cobranças intituladas «BRADESCO SEG-RESID e «CESTA FÁCIL, condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou a correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de quitação das prestações contratuais subsequentes ao óbito do mutuário titular de contrato habitacional. A autora pleiteia a reforma da decisão, argumentando que o contrato continha cobertura securitária específica para quitação em caso de morte e alegando, ainda, a prescrição da pretensão da ré em cobrar parcelas inadimplidas. A ré sustenta a negativa de cobertura pela seguradora em razão de atraso na comunicação do sinistro e inadimplência de prestações anteriores ao óbito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Alegação de cerceamento de defesa, prescrição e cobrança de juros ilegais não reconhecida pela corte estadual. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ENTRE AGOSTO DE 2010 E JULHO DE 2011, APÓS A ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA EM 2011, COM PLEITO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA A ARREMATANTE INDEFERIDO EM 2018. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COTAS VENCIDAS ENTRE AGOSTO DE 2010 E JULHO DE 2011 QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a arrematante em face da sentença que acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada, a fim de afastar a exigibilidade das cotas condominiais vencidas anteriormente a maio de 2006. 2. Pretende a apelante o reconhecimento da prescrição das cotas vencidas entre agosto de 2010 e julho de 2011, mesmo tratando-se de período posterior à arrematação, visto que a presente ação somente foi distribuída em 30/01/2020, já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 3. A dívida condominial é propter rem, sendo de responsabilidade do arrematante após a data da arrematação, ainda que não tenha sido imitida na posse do imóvel, conforme espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024. 4. Uma vez houve o ajuizamento de ação de cobrança em face da construtora em maio de 2011, com a interrupção nessa data do prazo prescricional, observando-se que o indeferimento em 2018 da alteração do polo passivo para o arrematante e novo titular do direito real, constata-se que as cotas condominiais vencidas após a arrematação, entre agosto de 2010 e julho de 2011, não estavam fulminadas pela prescrição quinquenal quando da propositura da presente demanda. 5. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prescrição de dívida de mensalidades escolares. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Prazo prescricional. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882.

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DEMORA DECORRENTES DE ATRASO NOPAGAMENTO DE FATURAS. SUPRESSIOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou parcialmente procedente pedido decobrança de multa contratual e juros de mora incidentes sobrenotas fiscais emitidas entre abril de 2013 e novembro de 2017, referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria eminformática; reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antesde 19.03.2014 e condenou a Ré ao pagamento dos encargosapurados em laudo pericial, com acréscimos de correçãomonetária e juros moratórios a partir da data do laudo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos demora decorrentes do pagamento em atraso das faturas podem serexigidos, mesmo após longo período de silêncio e aceitação daconduta pela credora; e (ii) saber se a ausência de cobrança dosencargos por período prolongado caracteriza a supressio, impedindo a pretensão do credor.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O CDC não se aplica quando o produto ou serviço écontratado para implementação de atividade econômica, pois nãoficaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, AC 0040173-97.2019.8.19.0001- A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão.

«1. Esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a prescrição, por tratar-se de tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante às instâncias ordinárias. Precedentes: REsp 1.278.778/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.116.304/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/12/2011; EDcl no AREsp 99.533/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/6/2012; AgRg no AREsp 223.196/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2012. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA.

Conforme orientação já manifestada pelo STJ, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido e expressivo nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenizatória - Sentença reconheceu prescrição - Apelo das autoras -

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato com cláusula de êxito, prevendo a remuneração sobre os valores percebidos pelo contratante. Decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Acórdão embargado que entendeu pela prescrição trienal. Dissonância com o entendimento da Corte Especial. Prescrição decenal (do CCB/2002, art. 205). Precedentes. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia ((EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Extinção do feito em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Prescrição - Ocorrência parcial - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Extinção afastada com análise do mérito - Incidência do CPC, art. 1.013, § 4º - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução simples determinada, respeitada a prescrição quinquenal - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para afastar a extinção do feito e condenar a ré a devolver, de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a incorreção do método de cobrança e condenou a empresa requerida ao cumprimento de obrigação de fazer para alterar o critério de cálculo de consumo da unidade do condomínio autor, passando a aferir o valor do débito de acordo com o consumo real e efetivo registrado no hidrômetro, sem desconsiderar a existência das 19 economias; declarar a inexistência do débito cobrado de forma indevida; e, condenou a requerida a devolver, de forma simples, os valores cobrados em excesso, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Recurso especial. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, §§ 1º, 2º e 3º, IV e § 5º, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO

Bolsa de doutorado - Beneficiário - Cumulação com atividade remunerada - Vedação - Confissão da dívida - Parcelamento - Inadimplemento - Cobrança dos valores dispendidos - Ação monitória - Ajuizamento após o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Prescrição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de Energia Elétrica - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... (Continua)