Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DEMORA DECORRENTES DE ATRASO NOPAGAMENTO DE FATURAS. SUPRESSIOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou parcialmente procedente pedido decobrança de multa contratual e juros de mora incidentes sobrenotas fiscais emitidas entre abril de 2013 e novembro de 2017, referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria eminformática; reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antesde 19.03.2014 e condenou a Ré ao pagamento dos encargosapurados em laudo pericial, com acréscimos de correçãomonetária e juros moratórios a partir da data do laudo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos demora decorrentes do pagamento em atraso das faturas podem serexigidos, mesmo após longo período de silêncio e aceitação daconduta pela credora; e (ii) saber se a ausência de cobrança dosencargos por período prolongado caracteriza a supressio, impedindo a pretensão do credor.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O CDC não se aplica quando o produto ou serviço écontratado para implementação de atividade econômica, pois nãoficaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, AC 0040173-97.2019.8.19.0001- A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)