Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Decreto estadual 41446/96 e comunicado nº 03/97 da sabesp. Pedido repetitório julgado prescrito e improcedente o de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Decurso do lapso prescricional que não pode ser reconhecido. Ausência, entretanto, do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido. Não enquadramento como entidade assistencial. Títulos de utilidade pública municipal e federal insuficientes para a finalidade almejada. Critérios de classificação e cobrança corretos. Pedido de restituição prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.