Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão local, determinando seu retorno àquela corte de justiça para a continuação do julgamento das apelações. Decisão em harmonia ao entendimento anterior deste STJ, fixado agora, em sede de repetitivo. Resp 11.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Agravo interno da sabesp a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu anterior entendimento em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 11.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/5/2017) de que o prazo prescricional da cobrança da tarifa de água e esgoto segue as normas gerais do Código Civil, sendo de 20 anos na vigência do CCB/1916 e, 10 anos na vigência do CCB/2002, aplicáveis ainda, as regras de transição. ... (Continua)