Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade das cobranças intituladas «BRADESCO SEG-RESID e «CESTA FÁCIL, condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou a correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)