Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.3202.5632.6890

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato com cláusula de êxito, prevendo a remuneração sobre os valores percebidos pelo contratante. Decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição. ... ()

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