Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de resolução contratual, reintegração de posse e indenizatória - Sentença reconheceu prescrição - Apelo das autoras -

Prescrição - O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no CCB, art. 205, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do Código Civil - Não obstante, ainda que considerada interrompida a prescrição por notificação cujo conteúdo não foi apresentado, em tese para purgação da mora de parcelas supostamente inadimplidas e há anos prescritas, os pedidos são improcedentes porque ausente o elemento objetivo que sustenta o pedido de resolução do contrato - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte para julgar improcedentes os pedidos - Recurso provido em parte