Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão.

«1. Esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a prescrição, por tratar-se de tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante às instâncias ordinárias. Precedentes: REsp 1.278.778/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.116.304/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13/12/2011; EDcl no AREsp 99.533/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/6/2012; AgRg no AREsp 223.196/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2012. ... (Continua)