1 - TJRJ Família. Casamento. Cobrança. Aluguel. Imóvel adquirido na constância do casamento. Condomínio. Bem comum. Imóvel locado. Percepção dos frutos por um dos cônjuges. Partilha dos aluguéis. CCB/2002, art. 1.326.
«Ao mencionar preliminar de coisa julgada, o apelante refere-se a anterior demanda de separação judicial intentada pela autora que jamais foi desconsiderada nesses autos. A parte autora pleiteou a comprovação de recibos e taxas, sendo certo que a d. Juíza determinou o ajuizamento de nova demanda para a persecução do referido direito, que se verifica com o presente processo. A solução da lide submete-se às regras do condomínio voluntário que determina que os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção de seus quinhões (CCB/2002, art. 1.326). Os depósitos juntados pelo apelante não comprovam que tais valores referem-se a parte do aluguel devido à apelada. Por outro vértice, o pagamento de despesas dos filhos também não isenta o apelante de repassar à apelada a sua cota parte tendo em vista que a origem das obrigações é diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO. FRUTOS DE IMÓVEL COMUM. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por S.R.P.O. contra sentença que, nos autos de ação de divórcio litigioso ajuizada por V.O. julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a partilha das benfeitorias realizadas após o casamento, indeferir o pedido de fixação de alimentos e os pedidos reconvencionais de partilha de veículos, lucros e empresa, bem como a pensão alimentícia. A apelante pleiteia a partilha de veículos, empresa e aluguéis de imóvel comum, além da fixação de alimentos em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.
«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O EX-CASAL - CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DE VALORES - CRÉDITO EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
-Estando comprovado o exercício conjunto da propriedade sobre os bens que são objetos da ação de origem, deve-se ressaltar que o condomínio assegura a cada um dos comunheiros o direito de percepção dos frutos produzidos pela coisa comum proporcionalmente à cota-parte de cada um deles. Igualmente impõe aos consortes o dever de contribuírem, também na proporção do quinhão titularizado por cada um deles, nas despesas geradas pela coisa de domínio comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.
«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR 28 (VINTE E OITO ANOS) E AFIRMOU TER SE DEDICADO NO PERÍODO DA UNIÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR E QUE O RÉU SEMPRE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS. ALEGA QUE SE ENCONTRA COM PRIVAÇÕES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, POSTULOU O PENSIONAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECORRE O RÉU, ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DA AUTORA. PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E PARA A SUA FIXAÇÃO É NECESSÁRIO QUE O CREDOR EVIDENCIE A NECESSIDADE DA SUA PERCEPÇÃO, ASSIM COMO, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DE CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONVIVENTES, NOS TERMOS DO ART. 1566, III, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES SE REVESTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SENDO A REGRA APENAS EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES EM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO OU DE AQUISIÇÃO DE SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DE IDADE AVANÇADA OU POR PADECER DE ENFERMIDADES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ESPECIAL, MEDIANTE OS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS. O RÉU, POR SUA VEZ, NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DURANTE A VIDA EM COMUM, TAMPOUCO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, CONTANDO ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE. ADEMAIS, O APELANTE, QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO MIL REAIS, POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE QUE HAVERÁ COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1694) RESTOU DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.
«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.
«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Ação de partilha de bens visando à divisão dos bens adquiridos durante o casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM. ALUGUÉIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. PROPORPAÇÃO DE 50% DO ALUGUEL FIXADO.
1. Acerca da extinção do condomínio, o art. 1.322 do mesmo código estatui que «quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.
«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A matéria controvertida consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pós-morte. ... ()
